(DOC. VP 210.5260.3304.0116)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal provido. Redistribução dos ônus sucumbenciais. Consectários legais da condenação.

1 - Considerando que a recorrente obteve provimento no seu recurso especial no único ponto que havia sucumbido na origem, os ônus sucumbenciais devem, como decorrência lógica, serem redistribuídos, para serem atribuídos integralmente à União. Precedentes: AgRg no AREsp 187.821/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/11/2014; AgRg no REsp 1.471.249/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 04/11/2014. 2 - Agravo interno não provido.

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