(DOC. VP 773.5322.0296.7259)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, com imposição de ônus sucumbenciais ao autor. O recurso busca exclusivamente o reconhecimento do direito à gratuidade de justiça, visando à suspensão da exigibilidade das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o autor faz jus ao benefício da gratuidade de justiça com a consequente suspensão da exigibilidade das custas e honor�

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