(DOC. VP 202.0741.7000.1200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Decorrência lógica da reforma do acórdão da corte de origem.

«1 - O acórdão embargado deu provimento aos Embargos de Divergência opostos pela Fazenda Nacional, reconhecendo que o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.192.556/PE/STJ, no sentido de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência, deve ser aplicado de forma plena, sem modulação temporal de seus efeitos. 2 - A parte embargante afirma que o acórdão recorrido foi omisso, pois «(...) deixou de se pronunciar a respeito da modificação do ônus da sucumbênci

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