(DOC. VP 920.9660.9193.4151)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e fixa honorários de sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça. Indeferimento de pedido de reserva do valor dos honorários, quando da expedição do precatório, em favor do CEJUR/PGE. Impossibilidade. Parte agravada beneficiária da gratuidade de justiça. Pedido que importaria na revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à agravada no processo de conhecimento com base em mera exp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote