(DOC. VP 534.7675.8683.5614)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INADEQUAÇÃO. CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A EXTINÇÃO DA AÇÃO. CPC, art. 290. 1.

Nos termos do CPC, art. 290, será cancelada a distribuição da ação se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas processuais em 15 (quinze) dias. 2. Por ser causa peculiar de extinção do processo sem resolução do mérito, sequer constante diretamente no rol do CPC, art. 485, seus efeitos diferem daqueles ordinariamente percebidos, notadamente em relação à ausência de condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto há c

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