(DOC. VP 823.7893.9704.8644) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. VÁRIOS APONTES EM NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS E REDIMENSIONADOS.

Caso em que a parte demandada não acostou o termo de cessão de crédito, o qual comprovaria a origem do débito, não se desincumbindo, assim, do seu ônus probatório, consoante delineado pelo, II do artigo 373 do CPC, não se vislumbrando a legitimidade da cobrança efetuada. Impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito. A autora apresenta vários apontes existentes em seu nome, por corolário deve ser afastada a indenização por danos morais.  Ônus sucumbenciais redistrib

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