(DOC. VP 141.8683.8001.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Ônus sucumbenciais e multa processual. Aferição de má-fé na propositura da ação. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A acolhida da pretensão recursal. no tocante à impossibilidade do recorrente/autor ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais e de multa processual em face da ausência de má-fé na propositura desta ação. com a consequente revisão do julgado impugnado, demandaria prévio reexame de matéria probatória dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote