Jurisprudência sobre
local do fato

301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LOCADORA DE VEÍCULOS.

Decisão de primeiro grau que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos do processo para a Comarca de Belo Horizonte/MG. Local dos fatos e residência dos réus. Inconformismo da autora. Admissibilidade do recurso, em decorrência da natureza mitigada do rol do CPC, art. 1.015. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Reconhecimento. A regra especial do CPC, art. 53, V não se aplica aos casos que envolvem locadoras de veículos, uma vez que a concessão de privilégios a empresas especializadas não se coaduna com os princípios da cooperação e boa-fé processual. Opção de ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato que visa minimizar as despesas e aborrecimentos da vítima, bem como facilitar a instrução do processo. Processamento da ação no domicílio dos réus que não irá acarretar prejuízos para a autora, ao passo que poderá facilitar a defesa daqueles, prestigiando o devido processo legal. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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302 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto ... (Continua)

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303 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de pedestre. Local sinalizado. Vítima que atravessou com sinalização semafórica favorável para os veículos. Culpa exclusiva da vítima pelo fato. Nexo causal rompido. Indenização descabida. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida.

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304 - TJSP. Previdência privada. Ação de cobrança. Aforamento em face de entidade fechada de previdência complementar. Inaplicabilidade do CDC. Súmula no. 563 do STJ. Processo que deve tramitar no local onde a obrigação será satisfeita em caso de eventual condenação. Preliminar de incompetência territorial afastada. Decisão que mandou a ré comprovar por documentos que por ocasião do falecimento a autora não constava do rol de beneficiário. Medida ajustada ao fato de que nos termos CPC, art. 373 cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito (inciso I) e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo daquela situação (inciso II). Recurso improvido

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305 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação dos arts. 155 e 563, ambos do CPP. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova pericial requerida pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Verificação. Ocorrência. Juízo que é destinatário da prova. Aplicação do CPP, art. 400, § 1º. Inexistência de nulidade. Caráter protelatório. Impossibilidade de realização de perícia. Imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime que foram deletadas. Razões suficientes para a manutenção do julgado não atacadas. Presença de outros indícios, válidos e independentes, para a manutenção da pronúncia. Ausência de impugnação. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não reconheceu nulidade no indeferimento da perícia por conta o fundamento apresentado pelo Juízo singular de que despicienda a providência, visto que nas primeiras diligências realizadas pelos agentes de polícia, no local do fato, constatou-se que todas as imagens contidas no sistema de filmagens e monitoramento eletrônico do local do crime foram deletadas (fl. 1.599).... (Continua)

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação civil - Ajuizamento no foro de domicílio da autora - Decisão que declinou da competência ex officio - Irresignação da autora - Acolhimento - Possibilidade do ajuizamento da ação no domicílio do autor ou no local do fato (forum comissi delicti) - Inteligência do CPC, art. 53, V - Jurisprudência pacífica do C. STJ - Impossibilidade, outrossim, de declinação de competência ex officio, por se tratar de norma de competência territorial e relativa - Enunciado da Súmula 33/STJ - Possibilidade, não obstante, de encaminhamento dos autos ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo - Decisão reformada - Recurso provido, para que a ação tenha prosseguimento no juízo de origem, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Núcleo 4.0 de Direito Marítimo, nos termos da fundamentação.... (Continua)

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307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do CDC, art. 101, I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - Inteligência das Súmula 33/Colendo STJ e Súmula 77/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Natureza relativa da competência - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Foro. Competência. Indenização decorrente de ilícito civil. Decisão mantida.

«1 - «Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único). ... (Continua)

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309 - TJSP. RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

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310 - STJ. Processo civil. Tributário. Icms. Substituição tributária. Base de cálculo. Fato jurídico presumido. Lei Complementar 87/96, art. 8º. Lei local. Reprodução. Ausência de violação à legislação federal. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Os embargos de declaração prestam-se a suprir omissão de questão relevante e não para atacar os fundamentos da decisão embargada.... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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312 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Crime de homicídio qualificado. Autor do fato e vítima militares. Conduta delitiva não relacionada ao exercício funcional e em local não sujeito à administração militar. Incompetência da justiça castrense. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS-st. Fato gerador. Transferência de mercadoria. Matriz e filial. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Alegação genérica de ofensa aos dispositivos legais. Aplicação da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Ingrax Indústria e Comércio de Graxas S/A. contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária com o ente estadual, nos últimos cinco anos, por não haver fato gerador do ICMS-ST quando há mera transferência de mercadoria entre sua matriz e sua filial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO - FURTO - CODIGO PENAL, art. 155 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 11 DIAS MULTA - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - DEPOIMENTOS DOS GUARDAS MUNICIPAIS - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - RÉU REVEL - IMPOSSÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - RÉU TEM MAUS ANTECEDENTES -SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO É SUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

No dia 15 de fevereiro de 2022, em um estabelecimento comercial localizado na Avenida Roberto Silveira, 112, Icaraí Niterói, o apelante subtraiu três pedaços de fios, um registro e um pedaço de metal. Um cidadão que assistiu e filmou a subtração dos materiais, enviou as imagens ao CISP, que após a análise das câmeras de segurança, acionou a Guarda Municipal que logrou êxito em encontrar o apelante, que encontrava-se na Rua Marques do Paraná, na altura do 453, distante 350m do local do fato, próximo à Farmácia Venâncio, com uma sacola com vários fios, e outros metais. ... (Continua)

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315 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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316 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissões atribuídas à instância de origem que não se verificam. ICMS. Ausência de fato gerador. Responsabilidade do transportador. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Se a instância de origem apreciou, de modo absolutamente claro, as teses que lhe foram submetidas, não tem fundamento a de ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Exame pericial. Substituição por outros meios probatórios. Necessidade de conserto da porta do imóvel residencial. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental provido. Decisão reformada.

1 - Para a incidência da qualificadora do CP, art. 155, § 4º, I, é imprescindível que o rompimento de obstáculo seja comprovado por exame pericial. ... (Continua)

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318 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsando os autos, verifica-se que a área consiste em ocupação possessória em local de geografia em declive e acidentado, perto de uma cachoeira e a um rio. A posse original foi exercida pelo Sr. José Sebastião da Silva, sendo construídas três casas, com área comum entre elas, e servidão de passagem para entrada no loteamento de fato e deslocamento até a cachoeira. A parte autora adquiriu, via instrumento particular de cessão possessória, a casa 1 e seu respectivo lote, em 23.03.2015. As demais casas foram cedidas pelo Sr. Sebastião aos seus filhos, sendo a casa 3 de posse do réu, que narra ter adquirido a sua posse por contrato verbal no ano de 2014, ou seja, anteriormente à posse da autora sobre a casa 1. No ano de 2021, o réu firmou contrato particular com o Sr. Sebastião, seu pai, de ratificação do contrato verbal de cessão realizado no ano de 2014. A área controvertida nos autos consiste em local limítrofe entre as casas 1 e 3, não edificada ou murada, sendo certo que existia um poço e vegetação nativa. Ambas as artes alegam que a localidade está dentro das confrontações topográficas de seu contrato de cessão possessória. Nesse sentido, foi realizada prova pericial para verificação do contorno dos terrenos segundo os contratos juntados, de modo a certificar em qual demarcação a área disputada se encontrava. A prova pericial, contudo, confirmou que o local é uma interseção entre as demarcações constantes dos dois contratos, quer dizer, pertencentes a topografia indicada em ambos os contratos de posse das partes. Dessa forma, a área disputada integra a descrição geográfica dos contratos juntados por ambas as partes. Logo, a solução da lide deve ser efetuada via análise da melhor posse sobre o bem. A parte autora adquiriu a sua posse em contrato particular do ano de 2015. Por outro lado, o réu afirma que firmou com seu pai contrato verbal de cessão de posse no ano de 2014, que foi ratificado por escrito no ano de 2021 em contrato particular. Todavia não há prova válida sobre o contrato verbal supostamente realizado em 2014, que foi ratificado somente em 2021, depois do ajuizamento da presente demanda possessória, em 2020. Não se pode perder de vista, ainda, que a transação foi firmada entre parentes diretos, pai e filho, como meio de prova de validação da posse impugnada neste processo. Outrossim, a prova oral produzida não socorre o réu. De fato, as testemunhas afirmam que o réu utilizava o local, cuidando do poço existente. Entretanto, as testemunhas Lorruama e Paulo Roberto residiram perto do local antes do contrato firmado pela parte autora, sendo natural que o réu circulasse no imóvel, pois era filho do então possuidor, Sr. Sebastião. A testemunha Washington é o trabalhador contratado pelo réu para realização da obra, conhecendo o local apenas após o esbulho. Por outro lado, o próprio réu admite que a parte autora utiliza o local ao menos como servidão de passagem, e ainda para criação dos seus cachorros. Desse modo, o conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora adquiriu a posse do local em 2015, tendo convivência harmoniosa com os vizinhos na área limítrofe entre as casas 1 e 3 por ser local não murado ou edificado e de passagem em comum, até que o réu decidiu utilizar o local como área própria de piscina e churrasqueira, em evidente esbulho possessório. Dessa forma, a sentença merece reforma para que seja procedente o pedido de reintegração de posse e improcedente o pedido reconvencional. Recurso provido.... (Continua)

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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Segunda petição de agravo interno. Preclusão consumativa.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do CPC/2015, art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo». ... (Continua)

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320 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Atropelamento e morte de filho da autora. Culpa do condutor do ônibus. Caracterização. Existência de laudo de exame de dosagem alcoólica, com resultado positivo para embriaguez da vítima. Fato que não retira a responsabilidade do motorista que, inclusive, fugiu do local do acidente, deixando de prestar o devido socorro. Sofrimento psicológico evidenciado e correto o arbitramento do dano material pelo juízo «a quo. Indenizações devidas. Recursos improvidos.

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321 - STJ. Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

«1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua venda e saída realizada em outro, onde está a administração da usina hidrelétrica, somente este último tem direito ao ICMS, em razão do ato de mercancia constituir-se no fato gerador do imposto. ... (Continua)

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322 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AR RECEBIDO POR TERCEIRO EM LOCAL DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. NULIDADE. DECRETAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatada a ausência de regular citação do executado nos autos da ação de conhecimento, deve-se decretar a nulidade do ato citatório e da sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de defesa... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC. Aplicabilidade. Ação de reparação de danos. Regra definidora de competência do CPC, art. 100, V, a. Foro do local do ato ou fato que originou o dano. Omissão e contradição. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83, III. Requisito subjetivo. Limitação do período de aferição. Descabimento. Análise de direito local. Prescindibilidade. Súmula 280/STF. Não incidência. Dupla punição pelo mesmo fato. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Via inadequada.

«1. O objeto do recurso especial cingiu-se à possibilidade de limitação temporal para a averiguação dos requisitos subjetivos inerentes à concessão do livramento condicional, sendo despicienda a análise de direito local para a solução da demanda. Não incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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325 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Inocorrência do fato gerador pela inexistência de ato de mercancia. Súmula 166/STJ. Precedente da primeira seção, Resp1.125.133/SP, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C Inviavel o revolvimento fático probatório para verificação de destinação das mercadorias. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - É entendimento firmado pela Primeira Seção, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, de que não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação. Acidente de trânsito. Regressiva. Travessia em cruzamento de vias sem as cautelas necessárias. Preferência do segurado da autora. Fato incontroverso. Sinalização «Pare existente no local. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar eventual excesso de velocidade ou culpa concorrente da vítima. Sentença improcedente. Recurso improvido

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327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial feriado local ou suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Necessidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 1/6/2021, todavia, o recurso somente foi interposto em 23/6/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso, conforme disposição contida no CPC/2015, art. 183, CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

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328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada nos direitos do segurado - Ação originalmente distribuída na Foro Regional de Santo Amaro, por corresponder ao domicílio da sede da ré pessoa jurídica - Declinação da competência sob o fundamento de que a ação deveria ser ajuizada no foro de domicílio do autor ou do local do fato - Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V - Seguradora que, embora sub-rogada, não se beneficia dos direitos personalíssimos do consumidor - Escolha do foro da sede da ré Localiza Ltda. em atendimento ao disposto no art. 53, III, «a do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial e do C. STJ - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital)... (Continua)

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329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN - Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte - Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado... (Continua)

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330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN - Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte - Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado... (Continua)

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331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de execução fiscal - Distribuição perante o Juízo suscitado, por ser o foro do lugar em que deu origem ao título - Redistribuição ao Juízo do foro do domicílio do executado - Descabimento - Faculdade da exequente de escolher dentre os foros concorrentemente competentes, podendo ajuizar seu pedido perante o domicílio do executado, no local do fato gerador ou no lugar de situação dos bens a ela sujeitos - Observância aos arts. 46, §5º, 781, I e V, do CPC e 127, do CTN - Competência, ademais, relativa, a obstar a recusa sem provocação da parte - Inteligência dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Incidência da Súmula 33 do C. STJ - Precedentes desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado... (Continua)

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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

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333 - TJSP. Competência. Incompetência Relativa. Seguro Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Demanda ajuizada em comarca distante do domicílio do autor e do local dos fatos. Ajuizamento em circunscrição judiciária que não atende a nenhuma das hipóteses legais. Escolha aleatória do juízo. Incompetência relativa. Ofensa ao princípio do juiz natural. Conhecimento de ofício em caráter excepcional. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DA RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO, E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ÀS PENAS 16 (DEZESSEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DA ACUSADA A NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA PENA APLICADA. PLEITOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EIS QUE ESCORADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS, MERECENDO DESTAQUE A PROVA ORAL, EM ESPECIAL AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELAS TESTEMUNHAS. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. HAVENDO DUAS VERSÕES, UMA DA ACUSAÇÃO, REPUTANDO A PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL, MEIO CRUEL, MEDIANTE DISSIMULAÇÃO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, PORTANTO CONTEMPLANDO QUATRO QUALIFICADORAS, E OUTRA DA DEFESA, DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, A OPÇÃO DOS JURADOS PELA VERSÃO MAIS CONDIZENTE COM AS PROVAS QUE LHES FORAM APRESENTADAS, NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB PENA DE SE NEGAR VIGÊNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL POPULAR. NO PRESENTE CASO, OS CORRÉUS GOLPEARAM A VÍTIMA DIVERSAS VEZES, PROMOVENDO, EM SEGUIDA, MEDIANTE O USO DE UMA «MACHADINHA, A DECAPITAÇÃO DE SUA CABEÇA E MUTILAÇÃO DE SEUS MEMBROS, QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DA SUA MORTE. A APELANTE CONCORREU COM OS FATOS ACIMA NARRADOS, VEZ QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS DA EMPREITADA CRIMINOSA, COUBE-LHE ATRAIR A VÍTIMA PARA O LOCAL DO FATO, A FIM DE VIABILIZAR SUA EXECUÇÃO, ALI PERMANECENDO ATÉ O FINAL. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE RETOQUES, EIS QUE FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E DA ADEQUAÇÃO À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO. A PENA BASE PARA O CRIME DE HOMICÍDIO FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO MÍNIMO LEGAL, TAIS COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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335 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovada, no ato da interposição do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1003, 6º, do CPC/2015, a suspensão do expediente forense ou a ocorrência de feriados locais.... (Continua)

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336 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação das razões da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ. Distribuição do ônus da prova. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Nas razões do recurso de Agravo Interno em exame, a fundamentação do decisum atacado foi refutada apenas de forma genérica, repetindo-se as razões do Recurso Especial, o que repercute na inadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta violação de dispositivos cujo teor não foi alvo de discussão perante a corte local. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Fato gerador. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município do Guarujá/SP desprovido.

1 - A despeito da oposição de Embargos de Declaração, os dispositivos apontados como violados no Apelo Nobre (CTN, art. 97, II e CTN, art. 168, I; CPC/2015, art. 373, I; e Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º) não foram alvo de debate perante a Corte local, carecendo sua discussão nesta Corte do indispensável prequestionamento, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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338 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE Ementa: RECURSO INOMINADO. AUTO ESCOLA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E CANCELAMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. FISCALIZAÇÃO DO DETRAN QUE ALCANÇOU VEÍCULO DA AUTO ESCOLA EM ENDEREÇO DIVERSO DO ESTABELECIMENTO.  FATO QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DEVENDO-SE RECONHECER QUE O PODER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ESTÁ LIMITADO AO LOCAL QUE EVENTUALMENTE SEJA MENCIONADO EM ORDEM DE SERVIÇO.  IRREGULARIDADES INCONTROVERSAS E NÃO IMPUGNADAS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

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339 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... (Continua)

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340 - TJSP. Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.

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341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Polícia militar do distrito federal. Curso de aperfeiçoamento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Norma distrital. Análise. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Julgamento extra petita. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1. Extrai-se do acórdão recorrido que os arts. 83 e 125, I, do CPC, de 1973, bem como o art. 6º, caput, da LINDB, apontados como violados, e as matérias a eles correlatas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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342 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Bem imóvel. Ausência de prova do fato constitutivo do direito do espólio autor. Demonstração, pelo conjunto probatório, de que a posse do local vem sendo exercida pelos réus há longo período, desde que um dos herdeiros que lá residia deixou o imóvel, configurando abandono da posse. Ingresso dos apelados que não foi violento nem clandestino, de modo que, instalados no local, passaram a agir como se fossem donos da coisa. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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344 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RECORRENTE PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QAULIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E FRAUDE PROCESSUAL ¿ ARTS. 121, § 2º, II E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PELA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA EM RAZÃO DA PERDA DAS GRAVAÇÕES COM AS IMAGENS DO LOCAL DO FATO ¿NULIDADE INEXISTENTE ¿ CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VIOLADA ¿ A IMPLEMENTAÇÃO DO INSTITUTO CADEIA DE CUSTÓDIA OCORREU EM 2020, QUANDO ENTROU EM VIGOR O ART. 158-A DO CÓDIGO PROCESSO PENAL, QUE TRATA DA MATÉRIA ¿ HÁ ÉPOCA DO FATO E DA COLHEITA DA PROVA DISCUTIDA PELA DEFESA, NÃO EXISTIA O MENCIONADO INSTITUTO, CONFORME ATUALMENTE ESTIPULADO - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - NÃO É POSSÍVEL SE FALAR EM QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POR INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO EXISTIAM À ÉPOCA ¿ O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL NULIDADE, AINDA QUE ABSOLUTA, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS ¿ INCABÍVEL EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE, APENAS, QUE O MAGISTRADO ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DOS CRIMES E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO ¿ A ABSOLVIÇÃO, CONSUBSTANCIADA NA LEGÍTIMA DEFESA, EXIGE PROVA PLENA E INCONTESTÁVEL PARA A SUA APLICAÇÃO, SOB PENA DE CARACTERIZAR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO - O CONTEXTO PROCESSUAL DEMONSTRA QUE A PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA, DEVENDO O RECORRENTE SER SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO À QUALIFICADORA, ESTA SE ENCONTRA INDICIADA NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO A QUALIFICADORA NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, TAMBÉM DEVERÁ SER SUBMETIDA AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA.

cadeia de custódia foi implementada pela Lei 13.964/2019, de 24/12/2019, denominada ¿Pacote Anticrime¿, no CPP, art. 158-A e sua vigência se deu 30 dias após a publicação. Verifica-se, então, que o fato imputado ao recorrente e a data da produção da prova discutida são anteriores à entrada em vigor da referida lei, de modo que o instituto da cadeia de custódia, invocado pela defesa, sequer existia à época, e, por isso, não se pode falar em prova ilícita por derivação. Os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º, in verbis: «A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior". ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Fato do produto. Reparação por danos morais, materiais e estéticos. Explosão de aparelho. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão local devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, I, II e IV, e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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346 - TJSP. Embargos de declaração. Acolho os embargos para reconhecer o erro de fato. O art. 1003, §6º, do CPC exige a comprovação da ocorrência do feriado local no ato da interposição do recurso. No caso, trata-se de recesso forense que não fora contabilizado, bem como os feriados de carnaval. Apelante informou as suspensões dos prazos e a indisponibilização do sistema fora informado. Logo, o recurso de apelação é tempestivo. Embargos acolhidos

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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo de ajustamento de conduta (tac). Exigibilidade do título executivo. Fato superveniente. CCB, art. 396. Aferição que, no caso, demandaria a análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Possibilidade de cumprimento do acordo. Inversão do julgado obstada pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. A aferição da ocorrência de fato superveniente exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Complementar 116/2010), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... (Continua)

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348 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. ISS. Incorporação. Não ocorrência do fato gerador. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Arts. Violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suporte fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão recorrida, o que se pode constatar pela simples leitura do acórdão de origem que decidiu pela inexistência da hipótese de incidência do ISS. ... (Continua)

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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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350 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. ... (Continua)

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