Jurisprudência sobre
local do fato

351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Despesas hospitalares. 1. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. CPC, art. 333, I. Rever entendimento do tribunal local. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Configuração da responsabilidade solidária. Aferição. Impossibilidade. Acórdão recorrido fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Discussão acerca do repasse da verba referente da parcela do ICMS ao fisco mineiro. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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354 - TJMG. Competência. Agravo de instrumento. Ação cautelar antecedente. Busca e apreensão. Competência. CPC/1973, art. 800, «caput. Foro competente para a ação principal. Reparação de danos causados em decorrência de matéria jornalística. Foro do local do ato ou fato. CPC/1973, art. 100, V, a. Regra especial. Apreciação do pedido de liminar pelo tribunal. Pleito não analisado em primeira instância. Inviabilidade. Recurso provido em parte

«- Nas ações cautelares antecedentes ou preparatórias, a competência para processá-las e julgá-las é do juízo competente para conhecer da ação principal. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Decisão que, reconhecendo a incompetência do juízo para o julgamento da causa, determinou aos autores que indiquem se desejam a redistribuição do feito para o seu domicílio ou para o local da sede da empresa requerida - Inconformismo - Cabimento - Inteligência do disposto no art. 53, III, «b e V do CPC, que permitem o ajuizamento da ação no domicílio da empresa requerida ou no local do ato ou fato e, ainda, do CDC, em atenção à diretriz de facilitação da defesa do consumidor em juízo - Impossibilidade de se reconhecer a incompetência territorial relativa de ofício - Súmula 77/TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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357 - STJ. Tributário. Processual civil. Auto de infração. Taxa. Regularidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fato gerador. Lei local. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Quanto à alegada nulidade do auto de infração, não se presta a estreita via recursal a reformar a conclusão do Tribunal de origem a tal respeito, na hipótese em que, para tanto, faz-se necessário o revolvimento de seu próprio conteúdo, por demandar reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 ICMS-importação. Necessidade de prova pericial. Súmula 7/STJ. Norma local. Súmula 280/STF. Taxa de câmbio. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam afastar cobrança de ICMS-Importação. ... (Continua)

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359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Comprovação extemporânea. Impossibilidade. Determinação constante no CPC/2015, art. 1003, §§ 5º e 6º. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Segundo orientação do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais. ... (Continua)

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360 - TJSP. Taxa. Fato gerador. Coleta, remoção e destinação do lixo. Município de São Caetano do Sul. Cobrança do tributo. Inadmissibilidade. Natureza de taxa que é definida pelo seu fato gerador, e não pelo nome que lhe é dado. Inconstitucionalidade da lei que pretenda cobrar taxa de conservação das vias e logradouros públicos ou de limpeza, por não serem específicos e divisíveis os serviços prestados, que beneficiam todos os membros da população local, indistintamente. Violação ao CF/88, art. 145, inciso II. Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.

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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O colegiado na origem concluiu pela inexistência do direito postulado na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo que assegurou aos militares a percepção do Adicional Local de Exercício - ALE. Reconheceu-se que, a despeito da ausência de tríplice identidade entre o mandado de segurança e a ação cobrança, o julgamento daquele repercutiu no desfecho dado no pleito de cobrança, pois tinha pressuposto a concessão da ordem no mandamus coletivo, que, por sua vez, foi desconstituído. ... (Continua)

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365 - TJRS. Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

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366 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Município de alegrete. Pensão por morte. Inclusão de irmã de ex-servidora pública municipal como dependente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão da matéria de fato. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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367 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade e feriado local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O recurso especial de iniciativa do Estado do Rio Grande do Norte é intempestivo, portanto, incognoscível. Isso porque o ente público foi intimado do acórdão na data de 03/11/2016, mas a peça recursal somente foi protocolizada em 09/01/2017, depois de esgotado o prazo de 15 (quinze) dias, computados em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 183, o qual findou em 19/12/2016. ... (Continua)

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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO DE SEGURADORA EM FACE DA LIGHT. A QUESTÃO RESTRINGE-SE À SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS SEGURADOS, POR SUPOSTOS DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES DA REDE ELÉTRICA, SUPORTADOS PELAS SEGURADAS MARIA DE FÁTIMA LACERDA, JANIO ALVES PEREIRA, MICHAEL WILLIAM M F SILVA E MÔNICA DA SILVA DOS SANTOS. SEGURADORA/AUTORA RELATA QUE, ACIONADA PELOS SEGURADOS, INICIOU PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, RESTANDO APURADO QUE OS DANOS TIVERAM ORIGEM NA OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA LOCAL E QUE, POR SOLICITAÇÃO DOS SEGURADOS, AS EMPRESAS TÉCNICAS ESPECIALIZADAS ELABORARAM LAUDOS TÉCNICOS, CONCLUINDO PELA SOBRECARGA DE TENSÃO ELÉTRICA COMO FATO CAUSADOR DO SINISTRO. AFIRMA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, NO VALOR DE R$ 5.599,10. PLEITEIA, ASSIM, A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA REFERIDA QUANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ADUZ AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE OS DANOS TENHAM SIDO CAUSADOS POR QUALQUER OUTRA CAUSA QUE NÃO AS CERTIFICADAS PELO LAUDO TÉCNICO E RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO APRESENTADO PELA SEGURADORA AUTORA, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A RÉ APELADA, APESAR DA RELAÇÃO SER DE CONSUMO. SENTENÇA QUE SE MODIFICA.

Por força do disposto no art. 14, § 3º do CDC, como já sinalizado, a empresa prestadora de serviço, aqui atuando como ré, submete-se à inversão do ônus da prova ope legis, incumbindo-lhe, portanto, demonstrar a regularidade na prestação do serviço no dia e local do fato ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, e disso não se desincumbiu. Já os documentos trazidos pela Seguradora (laudos técnicos adunado à inicial nos índices 53423301, 53426127, 53426138 e 53426149), atestam que, de fato, a queima dos equipamentos elétricos se deu em razão de oscilações na rede elétrica da segurada. Observa-se também as apólices de seguro e a transferência de valores para o pagamento dos segurados acostados, respectivamente, nos índices 53423307 (R$ 1.200,00), 53426129 (R$ 2.010,00), 53426144 (R$ 1.839,10) e 53427253 (R$ 550,00). Diante das provas trazidas pela parte autora, caberia à ré demonstrar a inexistência da falha na prestação do serviço, a teor do que preceitua o art. 14, § 3º do CDC c/c CPC, art. 373, II. Contudo, limitou-se a apelada a argumentar sem trazer qualquer comprovação fática de seus argumentos defensivos, inclusive faz menção em sua contestação (índice 57456537) que «a fim de demonstrar de forma clara e suscinta que não deu causa para a ocorrência de danificação do aparelho, junta à peça de defesa, laudo técnico elaborado por especialista, no qual descreve detalhadamente o sistema da ré comprovando inexistência de qualquer oscilação de energia na unidade consumidora, contudo tal documento sequer foi acostado aos autos. ASSIM, A PARTE AUTORA, ORA APELANTE, PRODUZIU PROVA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS EVENTOS E OS RESULTADOS DANOSOS, ENQUANTO QUE A RÉ NÃO PRODUZIU UM MÍNIMO DE PROVA A SEU FAVOR, TÃO POUCO CUIDOU DE PRODUZIR PROVA PERICIAL, APESAR DO ONUS DA PROVA A SEU DESFAVOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CAMARA E DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Competência do STF. (processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão do tribunal a quo com fundamento em direito local. Enunciado 280 do STF, por analogia. Pretensão que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Enunciado 7 do STJ.)

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente.... (Continua)

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371 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Realização de curso de formação de oficiais por força de decisão liminar. Conclusão do curso. Nomeação. Imprescindibilidade da análise de cláusulas do edital. Incidência da Súmula 454 desta corte. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Teoria do fato consumado. Não aplicação. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para dissentir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame de cláusulas editalícias, o que atrai a incidência da Súmula 454/STF, bem como seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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372 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Cotas societárias não avaliadas na data do fato gerador. Procedimento de avaliação realizado pelo fisco em conformidade com a legislação estadual. Confronto entre Lei local e Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de aferição dos valores correntes na data do fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. Relembre-se que a motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado. Ausência de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

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374 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão em revogação da prisão. Réu que se envolveu em outras práticas delitivas após o fato descrito nos autos. Prisão preventiva na sentença. Manutenção no tribunal local. Ausência de justificativa para revogação. Ausência de ilegalidade.

«1. A sentença não trouxe como fundamento para a prisão preventiva apenas o fato de o paciente ter estado preso durante a instrução criminal mas sim, também, que já teria o recorrente se envolvido em outras práticas delitivas após o fato noticiado nos autos. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017). ... (Continua)

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376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Flagrante por guardas municipais. Ausência de atividade investigativa. Ilegalidade não reconhecida. Agravo não provido.

1 - Conforme jurisprudência mais atual dos Tribunais Superiores, há ilegalidade na prisão em flagrante perpetrada pela guarda municipal quando restar caracterizada situação de atividade investigativa, com atuação dos agentes municipais em excesso de competência e dos limites próprios da prisão em flagrante prevista no CPP, art. 301. Caso não evidenciada atividade que ultrapasse os limites da prisão em flagrante, afasta-se a alegação de nulidade ... (Continua)

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377 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Autores que exercem a posse «ad usucapionem do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

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378 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Remoção para o mesmo local onde reside o cônjuge. Proteção do núcleo familiar. Situação inadequada à legislação pertinente. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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379 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de liberdade. Questão superada. Indeferimento na origem. Réu que não se encontra preso. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na circunstância de que o indiciado fugiu do local do fato, em flagrante tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, encontrando-se foragido desde o decreto de prisão, constando inclusive das informações prestadas que, até o momento, não houve o cumprimento das cartas precatórias, expedidas para sua a prisão e para sua a citação, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

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380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Polícia militar do Distrito Federal. Limitação de idade. Ausência de previsão legal. Teoria do fato consumado. Aplicação excepcional. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de análise de dissenso. Precedentes. Controvérsia enfrentada na origem com base em legislação local. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que as leis de aplicação restrita ao Distrito Federal, embora emanadas do Congresso Nacional, têm natureza local, o que inviabiliza a análise da controvérsia, nesse ponto, em virtude da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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381 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por veículo particular (de pessoa física). Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de excludente de responsabilidade do réu. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da contestação, segundo a instrução probatória. Depoimento de testemunha acerca da causação do acidente: travessia em local não apropriado, fora da faixa de pedestre, longe de semáforo e perto do cruzamento entre ruas (esquina). Tese da ré corroborada por fotografia do local do acidente, juntada pela autora. Demonstração de fato exclusivo da vítima, a excluir a responsabilidade do motorista. Jurisprudência e Precedente citado: 0825629-52.2022.8.19.0038 - Apelação - 1ª ementa - Relatora: Des. REGINA LÚCIA PASSOS - julgamento: 06/02/2024 - 5ª Câmara de Direito Privado. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA IMPRESSORA ADQUIRIDA PELO AUTOR. RÉS QUE DEMORARAM PARA INFORMAR O LOCAL PARA REPARO DO EQUIPAMENTO. IMPRESSORA PLOTTER QUE PESA MAIS DE 50KG AFIGURANDO-SE ABUSIVA A CLÁUSULA DO CERTIFICADO DE GARANTIA QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR DEVE ENCAMINHAR O EQUIPAMENTO ATÉ O LOCAL DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor. O autor alega ter adquirido junto à 1ª ré uma impressora fabricada pela 2ª ré, a qual apresentou defeito e, mesmo após inúmeras mensagens de email enviadas às rés, não conseguiu o conserto do produto. ... (Continua)

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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência deste egrégio STJ. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Impossibilidade de comprovação posterior. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 2/10/2019, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Porém, decidiu-se modular os efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo. Assim, para os recursos interpostos anteriormente, deve ser oportunizada à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito recursal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 18/11/2019). ... (Continua)

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384 - TRT2. Periculosidade. Líquido Inflamável. Atividade em pavimento diverso do local de armazenamento. Configuração. O fato de o demandante laborar em outro pavimento do prédio onde estava armazenado o combustível, ainda que isolado por lajes de concreto e paredes de alvenaria, não elimina o perigo. Nesse sentido, pacificou entendimento o Tribunal Superior do Trabalho, conforme Orientação Jurisprudencial SDI-I 385.

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385 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Necessidade de comprovação de feriado local. Ausência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da sociedade rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido. ... (Continua)

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386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Acidente de trânsito (colisão de veículos) - Ação regressiva movida por seguradora contra o causador, em tese, do abalroamento, com o objetivo ressarcimento do valor arcado para conserto do automóvel do segurado, inicialmente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana - Redistribuição determinada a uma das Varas Cíveis do Foro Central, em razão do domicílio da autora - Medida equivocada - Inadequação do CPC, art. 53, V, que prevê o foro de domicilio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos - Foro excepcional não aplicável às seguradoras - Incidência da regra geral do CPC, art. 46 - Réu que seria domiciliado no Município e Comarca de Guarulhos - Conflito conhecido, DECLARADA a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do F. R. de Santana (suscitado)... (Continua)

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387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida por seguradora sub-rogada em face de concessionária de energia elétrica, ajuizada no foro do local do fato, com fundamento no CPC, art. 53, IV, «a, para obter o reembolso do valor indenizado à segurada, em decorrência de sinistro causado por oscilações na rede elétrica - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao declarar de ofício a incompetência territorial, por considerar competente o foro do domicílio da ré - Competência territorial relativa, que, como tal, não pode ser declinada de ofício, pois exige arguição pela parte contrária em contestação, nos termos dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 - Súmula 33 do C. STJ - Escolha do foro de Sumaré que, além do mais, não foi aleatória, justificada pela ocorrência do sinistro na unidade consumidora situada naquela Comarca - Precedentes desta E. Corte - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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388 - STJ. Recurso especial. Locação. Impenhorabilidade de crédito relativo à restituição de imposto de renda. Fato gerador proveniente de salário. Natureza alimentar da verba aferida no tribunal local. Impossibilidade de modificação. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - É impenhorável o valor depositado em conta bancária proveniente de restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC, art. 649, IV.... (Continua)

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389 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação de indenização. Denunciação da lide ao Estado do Pará. Regra definidora de competência do CPC/1973, art. 100, V, «a, que prevalece sobre as demais, genéricas. Ausência de foro privilegiado para Estado-membro. Súmula 206/STJ. Competência do juízo do local do ato ou fato que originou o dano. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 109.

«Trata-se de conflito em que se discute a competência para exame de ação de indenização por danos morais e materiais, em que o Estado do Pará foi denunciado à lide pela empresa demandada. Nos termos do CPC/1973, art. 109, «o juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Assim, o mesmo juízo que examinar a ação de indenização proposta deve ter competência para examinar o incidente da denunciação da lide. ... (Continua)

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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA COBRANÇA DE ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. INICIALMENTE, CUMPRE LEMBRAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, A QUAL SOMENTE PODE SER ELIDIDA DIANTE DE PROVA INEQUÍVOCA. ASSIM, EM PRINCÍPIO, OS LANÇAMENTOS ORA IMPUGNADOS OSTENTAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E DE LEGALIDADE, CABENDO À AUTORA AFASTAR TAL PRESUNÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO LOGROU COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS EXECUTADOS NÃO ESTÃO CLASSIFICADOS COMO CONSTRUÇÃO CIVIL OU ATIVIDADES A ELE CORRELATAS, NEM QUE ESTES NÃO FORAM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. COM EFEITO, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE TAIS SERVIÇOS TEM NECESSIDADE DE SEREM EXECUTADOS NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO SENDO DEVIDOS NO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR E SIM, NO LOCAL DA CONSTRUÇÃO. ASSIM, CORRETA A EXAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGADO QUANTO À COBRANÇA DO ISS, TAL COMO INDICADO NA CDA 100182/2017, SENDO DEVIDO O IMPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 198. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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391 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Direito local. Exame. Inadequação. ISS. Fato gerador. Elemento espacial. Estabelecimento prestador. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Reexame de prova. Impossibilidade. Execução fiscal. Inclusão dos sócios. Recurso da empresa. Interesse e legitimidade. Inexistência. Improcedência manifesta. Configuração.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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392 - TJSP. Tráfico de Drogas. Materialidade demonstrada. Autoria, contudo, permanece duvidosa, eis que não restou demonstrada a conexão do apelante com o comércio espúrio. Condenação do réu que se lastreou unicamente na palavra de usuário de drogas abordado, o qual teria indicado as vestes do suposto traficante e reconhecido o acusado por uma foto do Facebook. Reconhecimento informal e fora dos moldes legais sequer confirmado na delegacia ou em juízo. Policiais que não localizaram o réu no local dos fatos. Dúvida relevante sobre a real dinâmica dos fatos. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Recurso defensivo provido. Absolvição decretada

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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Termo inicial. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração. Proporcionalidade da sanção da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, delegado da polícia civil, pois, em conluio com outros agentes públicos, comercializaram motocicletas sabendo tratarem-se de objetos de crime. ... (Continua)

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394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.

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395 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Culpa do motorista do ônibus caracterizada. Agressão física injusta e indevida contra o autor. Ressarcimento devido das despesas médicas para tratamento das lesões. Afastamento do veículo do local dos acontecimentos pelo motorista. Fato que ocasionou subtração de bens pessoais do autor de dentro do veículo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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396 - STJ. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

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397 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensionamento. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Ipergs. Reconhecimento do benefício. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Aplicação da teoria do fato consumado. Decisão precária. Impossibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.

«- A decisão agravada está embasada em orientação consolidada nesta Corte no sentido de que, atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de cinco anos entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício de pensão por morte. ... (Continua)

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398 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Retirada, do local da exposição, de obras de arte que participavam de concurso cultural promovido pela Municipalidade. Conduta imputada a servidora municipal que constitui ato de censura à liberdade de expressão artística, ressaltando-se o fato de que ela não detinha competência ou atribuição sobre o evento. Ofensa à artista autora configurada. Dano moral presumido. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

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399 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou o entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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400 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação extemporânea. Impossibilidade (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial deste STJ, no julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017). ... (Continua)

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