(DOC. VP 186.7782.3010.3700)

STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Feminicídio. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Julgamento do pedido de liberdade. Questão superada. Indeferimento na origem. Réu que não se encontra preso. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na circunstância de que o indiciado fugiu do local do fato, em flagrante tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, encontrando-se foragido desde o decreto de prisão, constando inclusive das informações prestadas que, até o momento, não houve o cumprimento das cartas precatórias, expedidas para sua a prisão e para sua a citação, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - En

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