Jurisprudência sobre
local do fato
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101 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime previsto no art. 155 §§ 1º e 4º, II do CP. Aplicadas as penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, no menor valor unitário. A sanção privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos. Recurso defensivo requerendo a absolvição, por fragilidade probatória, e, alternativamente, a exclusão da qualificadora da escalada e da majorante do repouso noturno. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a majorante referente ao repouso noturno. 1. Segundo a exordial, no dia 18/02/2019, o denunciado subtraiu coisas alheias móveis da creche municipal. Ele teria pulado o muro do estabelecimento, durante o período de repouso noturno, e de lá furtado 03 (três) torneiras, 09 (nove) luminárias e 10 (dez) reatores, consoante termos de declaração de fls. 07/08 e auto de apreensão a fl. 09. Na ocasião, por volta das 22h20, os policiais patrulhando foram abordados por um transeunte, que informou que o denunciado havia pulado para dentro da creche com uma mochila vazia e de lá saído com a mochila cheia de objetos. O transeunte indicou a rua que ele tinha acessado. Os policiais foram ao seu encalço. Encontraram-no acerca de 500 metros de distância da referida creche na posse do material acima descrito. Foi verificado pelos militares que o portão da creche não apresentava sinal de arrombamento. 2. Não assiste razão à defesa. 3. A prova é robusta. Segundo as testemunhas militares, chegaram ao local do fato logo que o crime ocorreu, momento em que foram abordados por um transeunte, que noticiou o fato. Informou aos militares que viu o imputado ingressando na creche com uma mochila e de lá saindo, pulando o muro, com a mochila cheia e correndo. Na oportunidade, os militares foram ao encalço do acusado e conseguiram alcançá-lo, em poucos minutos, portando a mochila com os bens furtados. 4. Com efeito, os depoimentos coesos e harmônicos por eles prestados em ambas as fases, esclarecem a dinâmica dos fatos não deixando margem à dúvida de que o denunciado praticou a rapina. Por outro lado, a defesa não trouxe aos autos qualquer indício de prova a infirmar o teor dos depoimentos colhidos. 5. Igualmente, incontroverso que o fato ocorreu durante o período noturno, cerca das 22h20min, horário em que fica diminuída a possibilidade de vigilância, configurando a causa de aumento prevista no CP, art. 155, § 1º. 6. Do mesmo modo, evidente que o acusado acessou o local do fato pulando um muro que era alto e de difícil acesso, conforme muito bem explicou o policial que participou da ocorrência e logrou flagrar o interrogando com a res furtiva. Correto o juízo de censura. 7. Por fim, a dosimetria não merece reparo pois aplicada com justeza. 8. Rejeitado o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão impugnada. Oficie-se.
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102 - STJ. Administrativo. Processual civil. Feriado local. Demonstração no momento da interposição do recurso. Presença de ponto facultativo. Fato notório. Rejeição.
1 - De acordo com o CPC, art. 1.003, § 6º, « o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso «, de forma que não é possível essa demonstração em momento posterior à apresentação da insurgência, em virtude da preclusão consumativa e da ocorrência da coisa julgada.... ()
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103 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora julgada improcedente. Apelação interposta pela autora parcialmente provida. Recurso especial interposto pela ré acolhido em parte para reconhecer (i) a ausência de preclusão em torno da questão da incompetência do juízo e (ii) que a regra do CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, com ordem de devolução ao tribunal de origem para definição do juízo competente para processar e julgar a ação, observando a jurisprudência do C. STJ.
Não obstante entendimento em sentido contrário desta C. Câmara, se referido tribunal de sobreposição deu provimento ao recurso especial da ré para reconhecer que o CDC, art. 100, I não se estende à seguradora sub-rogada, segue-se que a preliminar de incompetência deve ser acolhida, com anulação da sentença e remessa dos autos à comarca do local do fato (art. 53, IV, a, CPC). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Decisão agravada que declinou da competência e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas da Comarca de Magé/RJ, foro de domicílio da parte ré e do local do fato - COMPETÊNCIA - Competência do foro do domicílio do autor ou do local do fato no caso de reparação de danos decorrentes de acidente de veículos - Inaplicabilidade, contudo, da exceção à regra geral prevista no CPC, art. 53, V em favor das locadoras de veículo - Possibilidade, ademais, de declinação da competência de ofício, em benefício da defesa da parte ré pessoa física, bem como em prol da celeridade e economia processuais - Precedentes do C. STJ e deste C. Câmara - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... ()
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105 - STJ. Tributário. ISS. Fato gerador. Cobrança. Município do local da prestação do serviço. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/88, art. 12.
«O Município competente para cobrar o ISS é o da ocorrência do fato gerador do tributo, ou seja, o local onde os serviços foram prestados. (RESP 399.249/RS)... ()
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106 - STJ. Tributário. ISS. Lei complementar 116/2003. Serviço de informática. Competência para sua cobrança. Fato gerador. Local do estabelecimento do prestador. Substituição tributária. Exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da Lei Complementar 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. ... ()
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107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA, LOCADORA DE VEÍCULOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA ONDE RESIDE O RÉU E OCORREU O ACIDENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Conquanto o CPC, art. 53, V disponha que é competente o foro do domicílio do autor, ou do local do fato, para a ação de reparação de danos sofridos em razão de acidente de veículos, tem-se que, conforme entendimento do C. STJ, a faculdade de escolha do domicílio do autor ou do local do fato não se aplica às hipóteses em que a empresa autora tem como atividade a locação de veículos e atua em várias cidades do território nacional, mormente porque a regra excepcional prevista na norma foi estabelecida em benefício personalíssimo da vítima, pessoa física, de abalroamento automobilístico, que geralmente é o autor da ação, com a finalidade de poupar-lhe mais dissabores do que já sofrera em virtude do acidente, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão.... ()
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108 - TJSP. AÇÃO REPARATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - A PRELIMINAR SUSCITADA DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO PROSPERA, VEZ QUE O art. 53, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVÊ EXPRESSAMENTE A FACULDADE DO AUTOR DA AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO SOFRIDO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM PROPOR A AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO OU DO LOCAL DO FATO, EXATA HIPÓTESE DOS AUTOS - COLISÃO TRASEIRA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DA AUTORA - DEVER DE CAUTELA NÃO OBSERVADO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR A DINÁMICA DO ACIDENTE E A NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇAS, BEM COMO, A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MATERIAL (COMPROVADO POR MEIO DE ORÇAMENTOS) AUSÊNCIA DE PROVAS QUE PERMITA COLOCAR EM DÚVIDA A IDONEIDADE DAS EMPRESAS QUE OS REALIZOU - LEGITIMIDADE PASSIVA (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PRESUNÇÃO DE QUE ENTREGOU VOLUNTARIAMENTE O VEÍCULO AO CONDUTOR, ASSUMINDO O RISCO PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 9099/95, art. 46 - RECURSO NÃO PROVIDO.
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109 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos, fundada no uso indevido de fotografia, com a violação de direitos autorais exclusivos - Procedência na origem - Competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato, nos termos do CPC, art. 53, V - Faculdade da requerente - Legitimidade ativa e passiva das partes - Denunciação que representa ampliação dos limites objetivos e subjetivos da lide - Prejuízo à celeridade e economia processual - Possibilidade do exercício do direito de regresso - Art. 125, § 1º do aludido diploma - Comprovação da titularidade da autoria da obra intelectual e da reprodução indevida e não autorizada para fins mercantis (anúncios em página de redes sociais) - Ilicitude da conduta - Dever de abstenção do uso da imagem publicitária de titularidade da autora - Danos morais caracterizados - Súmula 403/STJ - Arbitramento em R$ 5.000,00 que observou os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Inteligência dos arts. 7º, VII, 18, 24, II e VI, 29, I e 108 da Lei 9.610/1998 - Litigância temerária não caracterizada - Ausência dos requisitos para a revogação da benesse da gratuidade concedida à ré - Sentença mantida - Recursos não providos
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso).
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111 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local. Fato notório. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do STJ que entendeu pela intempestividade do recurso. ... ()
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112 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade, variedade e natureza da droga. Maconha e cocaína. Apreensão de petrechos no local do fato. Balança de precisão e invólucros plásticos para acondicionamento de substâncias entorpecentes. Gravidade concreta do fato. Habitualidade delitiva. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de garantir a ordem pública. Fumus comissi delicti e periculum in mora devidamente demonstrados. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.
1 - O agravante foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, uma vez que foi surpreendido por policiais enquanto mantinha em depósito, para o comércio, 231 (duzentos e trinta e um) invólucros de maconha, com o peso de 170g (cento e setenta gramas), e 58 (cinquenta e oito) invólucros com cocaína, com o peso de 20,93g (vinte gramas e noventa e três centigramas), além de balança de precisão, R$ 167,00 (cento e sessenta e sete reais) em notas trocadas e de substância entorpecente recipientes plásticos utilizados para embalar porções individuais de substâncias entorpecentes. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Construção de usina hidrelétrica. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Foro do local do fato. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/08/2022. ... ()
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114 - STJ. Recurso em habeas corpus. Justa causa. Homicídio qualificado. Furto. Lastro probatório mínimo de autoria. Ausência. Denúncia fundamentada exclusivamente em reconhecimento realizado em desacordo com o CPP, art. 226. Reconhecimento realizado na fase de inquérito com base na análise de imagens do local do crime. Testemunha que não presenciou os fatos. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Indícios de autoria. Insuficiência. Ilegalidade manifesta.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia (s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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115 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito de competência entre Juízo Suscitante e Juízo Suscitado em ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da parte autora e veículos de posse dos réus, ocorrido na Avenida Vinte e Quatro de Maio, São Francisco Xavier. ... ()
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116 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. IPTU. Impossibilidade de tributação por ausência de habite-se. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Fato gerador do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alínea «b. Ato de governo local. Inexistência. Lei local em face de Lei. Competência do STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A argumentação do especial não infirmou o fundamento essencial do decisium combatido no sentido de que o ato administrativo de expedição do «habite-se em nada se relaciona com a ocorrência do fato gerador do IPTU (e/STJ fls. 173/174). Súmula 283/STF. ... ()
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117 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Competência. CPC/1973, art. 100, V, «a e parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Limitada a discussão à competência territorial, decidiu a 3ª Turma que, no caso de indenização em decorrência de acidente do trabalho, a regra do parágrafo único prevalece sobre a do inc. V, «a, do CPC/1973, art. 100, podendo o autor optar entre o foro de seu domicílio e o do local do fato danoso. Ajuizada a ação no foro do domicílio do autor, prevalece este.... ()
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118 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no CPC/1973, art. 94) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC, art. 100, parágrafo único). ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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119 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO DE SANEAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. OPÇÃO DO AUTOR PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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120 - STJ. Competência. Execução fiscal. Foro competente. Local do ato ou fato que deu origem à divida. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Considerações doutrinárias sobre o tema.
«... De fato, a tese sustentada no recurso especial quanto à alegação de contrariedade à Lei é concorde com respeitável doutrina.
A respeito do tema, é oportuno rememorar o magistério de Pontes de Miranda, que, ao comentar o art. 578, parágrafo único, ensina: «Origem da dívida - A despeito da ordem em que estão as regras jurídicas do art. 578, parágrafo único, havemos de entender que vem em primeiro lugar - por ser mais aconselhável - o foro da situação dos bens, se deles se originou a dívida, ou o do ato ou fato de que ela se irradiou, depois, qualquer um dos domicílios do devedor (Pontes de Miranda, «Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo IX, 2ª edição, Editora Forense, p. 133) - (Grifos não originais).
No mesmo sentido Emani Fidélis dos Santos: «As regras de competência são as estabelecidas pelo Código de Processo Civil. Em regra a ação será proposta no foro do domicílio do devedor; se não o tiver, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado (CPC, art. 578). A Fazenda Pública poderá, porém, optar pelo foro de qualquer dos devedores, se houver mais de um, ou pelo foro de qualquer dos domicílios do réu. Pode ainda, haver opção pelo lugar da prática do ato ou do fato gerador da dívida, mesmo se lá não resida o devedor, ou do foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar. (CPC, art. 578, parágrafo único) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª Ed. pag. 273) - (Grifos não originais).
Ainda no mesmo sentido os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Júnior: «Local da ocorrência do fato gerador. É o foro competente para a ação de execução fiscal, sendo este, também, o foro competente para a propositura de eventual ação anulatória de débito fiscal («Código de Processo Civil Comentado, 3ª. edição, pag. 814) - (Grifos não originais).
Também com o mesmo entendimento o professor Humberto Theodoro Júnior: «O parágrafo único do art. 578 cuida de situações especiais, criando privilégios para a Fazenda Pública. Assim, ficaram-lhe asseguradas as seguintes faculdades: «Omissis (...) d) Pode a Fazenda, em exceção à regra do «caput do art. 578, deixar de ajuizar a execução no domicílio ou residência do devedor, e optar pelo foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida (Humberto Theodoro Júnior, «Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1ª edição, editora forense; pág. 109) - (Grifos não originais). ... (Min. Franciulli Netto).... ()
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121 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.060.210/SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), definiu que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do Decreto-lei 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo (DJe de 05/03/2013, art. 12); a partir da Lei Complementar 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação). ... ()
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122 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.
«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizada a sede do estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto, porquanto evidenciada a criação de unidade econômica específica para a prestação do serviço. ... ()
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123 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. ISS. Dúvida quanto ao local do recolhimento do imposto. Fato gerador ocorrido na vigência da Lei Complementar 116/03. Competência do município em que ocorreu o fato gerador.
«1. Verificada a ocorrência de dúvida quanto ao sujeito ativo para a exigência do ISS, se devido ao Município em que prestados os serviços, ou àquele em que localizado o estabelecimento do prestador, impõe-se a procedência da ação consignatória, com a declaração, na hipótese dos autos, da competência do Município em que se realizou o fato gerador do imposto. ... ()
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124 - TRT3. Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.
«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... ()
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125 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA.
O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à inobservância do procedimento legal alusivo ao caminho que deve ser percorrido para a produção da prova material, resultando na exclusão da prova ou, se o caso, na redução de seu valor probatório. Defesa técnica sustenta afronta à cadeia de custódia decorrente da não realização de exame pericial no local onde encontrados os entorpecentes. Incabível invocação de quebra da cadeia de custódia de ato de prova que sequer foi produzido nos autos. Ademais, a tese em questão e a própria realização de perícia no local do fato sequer foram invocadas pela defesa técnica em sede de defesa prévia, de alegações finais ou de recurso de apelação, operando-se, pois, o fenômeno da preclusão temporal. Pedido de nulidade processual rejeitado. ... ()
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126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade reconhecidas na origem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pena-Base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo reconheceu a higidez das provas obtidas no curso da instrução, destacando que «o relato da testemunha ouvida em juízo é claro e contundente acerca do fato deduzido na inicial acusatória, inclusive por ter, na qualidade de motorista de transporte por aplicativo, conduzido a vítima ao local do fato, ter presenciado a agressão, que foi praticada no interior de seu veículo, e, após esta, ter conduzido a vítima à delegacia de polícia (e/STJ fl. 273). No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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127 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Plano de saúde. Competência. Local da prestação do serviço. Fato gerador. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a cobrança do imposto não incide sobre a prestação de serviços médicos, mas sobre as receitas advindas da taxa de inscrição/mensalidade de planos de saúde contratados que se aperfeiçoam em Curitiba (fls. 7.925-7.926). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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128 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando demanda no foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 53, III, «b e «d, e 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, em sua forma tentada, tipificado no art. 121, §2º, II e IV, do CP.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da própria situação de flagrante, do laudo de necropsia, dos termos de declaração e das imagens das câmeras do local do fato. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto da conduta atribuída. Garantia da ordem pública e garantia da instrução processual. Manutenção. Condições pessoais favoráveis que não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Precedente do E. STJ. Demais questões que não se revelam como simples e diretas e que ensejam o revolvimento das provas. Inviável a apreciação das mesmas no bojo da presente ação constitucional, de restrita dilação probatória. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação da Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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130 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. ... ()
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131 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial no local do acidente. Descabimento. Conjunto probatório constante dos autos considerado suficiente para compreender as peculiaridades do local e em que circunstâncias ocorreu o infortúnio. Hipótese, ademais, em que passados mais de três anos da data do fato. Agravo retido desprovido.
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132 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo.
I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que acolheu exceção de incompetência, declarando a incompetência do Foro Regional de Pinheiros e determinando a redistribuição da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para julgamento da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo, considerando a ausência de relação de consumo e a aplicação das regras de competência previstas no CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, conforme entendimento mitigado da taxatividade, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 53, IV, «a do CPC, que estabelece a competência para o foro do lugar do ato ou fato danoso; no entanto, como o local do fato é desconhecido, aplica-se o CPC, art. 46, que define a competência pelo domicílio do réu. 5. A ausência de relação de consumo descaracteriza a aplicação das regras específicas de competência consumerista. A autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado apenas materialmente, sem se beneficiar das regras de competência aplicáveis ao consumidor. 6. Precedentes do TJSP e desta Egrégia Câmara confirmam a aplicação das normas gerais de competência para ações regressivas de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de ação regressiva envolvendo prestação de serviços de transporte marítimo, na ausência de relação de consumo, segue as regras gerais de competência previstas no CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - TJSP. Competência. Crédito tributário. Anulatória. ISS. Prestação de serviços de engenharia. Considera-se o domicílio tributário do local onde se realizou o fato gerador e não o do estabelecimento do prestador. Competência para cobrança do local onde o serviço foi prestado. Princípio da territorialidade. Anulatória procedente. Recurso não provido
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134 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Competência do foro do local onde ocorreu o ato ou fato. Inteligência do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Exceção de incompetência acolhida. Agravo de instrumento improvido.
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135 - TJSP. Benefício acidentário - Competência Relativa - Declínio de ofício pelo juízo singular - Identificação de que a opção de Comarca adotada pelo interessado não contempla seu domicílio, tampouco o local do evento danoso (lugar do ato ou fato) - Recurso desprovido.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Decisão que acolheu a preliminar de incompetência. Faculdade prevista no CDC, art. 101, I que é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), segurada, não se estendendo à seguradora. Competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) ou do foro do local do fato (art. 53, IV, «a do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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137 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora proposta no foro de domicílio da autora. Declaração de incompetência. Determinação de redistribuição dos autos para o foro do local do fato. Insurgência da parte autora. Sub-rogação nos direitos do segurado nos âmbitos material e processual. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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138 - STJ. Ação de abstenção de uso de marca com pedido de indenização. Exceção de incompetência. Competência do foro do local da ocorrência do fato. Agravo regimental improvido.
Pode o autor optar pelo foro da ocorrência do fato (art. 100, V, a, parágrafo único do CPC) para a propositura da ação de abstenção de uso de marca, com pedido indenizatório, uma vez que poder-se-á estar diante de um ilícito de natureza civil, bem como de natureza penal, nos termos dos Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 189. Agravo Regimental improvido.... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Estabelecimento comercial. Repouso noturno. Majorante. Aplicabilidade. Precedentes.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º, é aplicável tanto para o furto simples como para o qualificado e independe de o local do fato encontrar-se habitado ou não durante a execução do crime. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Foro de competência. Ação anulatória de débito fiscal. CPC/1973, art. 100, IV, «d.
«I - conforme a jurisprudência desta corte, o estado-membro não tem foro privilegiado, mas apenas varas especializadas, por isso que, tratando-se de procedimento contra a fazenda estadual, a competência se fixa pelo local do fato, ex vi do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Precedentes. ... ()
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141 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. Na espécie, registrou a decisão de prisão preventiva que o recorrente haveria esfaqueado sua ex-companheira, tendo fugido do local do fato. ... ()
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142 - TJSP. Apelação criminal. Vias de fato e invasão de domicílio. Sentença absolutória. Irresignação da ofendida, na posição de assiste de acusação. Pleiteia a condenação do réu por ambos os delitos. Impossibilidade. Ausência de demonstração inequívoca da dinâmica delitiva. Violação de domicílio não demonstrada. Local utilizado pelo acusado como oficina de trabalho, e cuja posse era compartilhada com a vítima. Presença de indícios de que o acusado pernoitava no estabelecimento, ainda que de forma esporádica. Contexto de separação litigiosa e disputa pela posse do imóvel que põe em xeque a contravenção de vias de fato. Tese de agressões mútuas que não pode ser descartada, sendo também questionável o dolo de causar lesão à vítima, devido ao meio empregado pelo acusado (jato de água pressurizada). Absolvições que eram de rigor. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos
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143 - TJRS. Direito público. Leasing. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Fato gerador. Local da prestação de serviço. Lcf-116 de 2003, art. 3, art. 4. Multa. Redução. Certidão de dívida ativa. Base de cálculo. Título líquido. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Incidência. Competência. Fato gerador. Base de cálculo. Local da prestação do serviço. Multa.
«I. O arrendamento mercantil (leasing), que por sua natureza de contrato complexo não se confunde com a locação pura e simples, constitui hipótese de incidência do Imposto sobre serviço - ISS. Súmula 138/STJ. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de helicóptero. Competência. Interpretação da expressão veículo. Aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo único.
«1 - Nas ações de reparação de dano em razão de acidente de veículo, conforme prevê a atual legislação processual civil, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, sem prejuízo da regra geral, devendo a expressão «veículo ser interpretada de maneira mais ampla, incluindo aeronaves, e não somente veículos de via terrestre. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Feriado local. Ausência de fato notório. Não comprovação no ato de interposição. Agravo não provido.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 18/11/2019) a Corte Especial do STJ manteve a orientação no sentido de que, sob a vigência do CPC/2015, deve ser realizada a comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso. ... ()
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146 - TST. Prova pericial emprestada. Adicional de periculosidade. Mesmo local e mesmas condições de trabalho. Admissibilidade. CLT, art. 195, § 2º.
«É perfeitamente admissível a utilização da prova pericial periculositória emprestada para se evitar a feitura de novo laudo pericial atinente aos mesmos fatos, sem que tal ato implique ofensa ao CLT, art. 195, § 2º, sobretudo quando o laudo se referir ao mesmo local, sob as mesmas condições de trabalho do reclamante na empresa. ... ()
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147 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Prejuízos decorrentes da existência de perfis falsos na rede social facebook. Bloqueio do perfil da parte autora Demanda ajuizada no foro em que sediada a autora. Relação de consumo invocada na inicial. Prerrogativa do consumidor em demandar no foro do seu domicílio. Competência que se firma nos termos do pedido inicial. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa em face de rede social administrada pela requerida. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre os juízos do foro do domicílio da autora e o foro em que sediada a requerida, para julgamento da demanda. III. Razões de Decidir 3. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial, nos termos dos arts. 103 e 104 do RITJSP 4. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 5. Declínio indevido da competência de ofício ao foro do endereço da empresa requerida. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 101, I; RITJSP, arts. 103 e 104 Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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148 - TJRJ. Apelação Criminal. Crimes previstos nos arts. 33 e 35, na forma do 40, IV, da Lei 11.343/2006 e 329, § 1º, do CP. Sentença absolutória, com base no CPP, art. 386, VII. Recurso ministerial postulando a condenação dos apelados ATTILA RICCELLY DE OLIVEIRA MOREIRA e DAVID RODRIGUES LEITE PEREIRA, nos termos da denúncia. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso ministerial. 1. Aduz a denúncia que, no dia 09/01/2023, os denunciados ATTILA RICCELLY DE OLIVEIRA MOREIRA e DAVID RODRIGUES LEITE PEREIRA traziam consigo, de forma compartilhada, para fins de comércio, 466 g de maconha acondicionados em vários invólucros e tabletes e 193 g de cocaína, distribuídos em várias unidades. Desde data não precisa, até o o aludido dia, os denunciados associaram-se a outros indivíduos não identificados para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas no Jóquei. Nas mesmas circunstâncias, os denunciados, em conjunto com terceiros não identificados, portavam 01 arma de fogo tipo pistola, calibre 9 mm, além de 01 carregador e 04 munições de igual calibre, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Nas mesmas circunstâncias, os denunciados, em conjunto com outros indivíduos não identificados, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionários competentes para executá-lo, efetuando disparos de arma de fogo contra a guarnição visando impedir a apreensão em flagrante e alcançar a impunidade dos aludidos delitos. Em razão disso, indivíduos não identificados conseguiram fugir. 2. O pleito ministerial não merece ser acolhido. 3. A materialidade é inconteste, diante do registro de ocorrência, do material ilícito apreendido e dos seus respectivos laudos acostados aos autos. 4. Mas o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria. 5. Verifica-se do feito que os policiais estavam cumprindo ordem de busca no local do fato, quando avistaram cerca de 06 (seis) homens, em volta de um veículo, com as portas abertas e ouvindo música. Em seguida foram surpreendidos com disparos efetuados contra a guarnição, oportunidade em que indivíduos do grupo fugiram. Os policiais revidaram a injusta agressão. Quando a situação, ao menos momentaneamente, se acalmou, os militares se aproximaram do veículo e encontraram os acusados baleados, caídos ao chão, não portando nada. O aludido material proibido foi apreendido próximo aos recorridos, contudo os militares não identificaram que eram eles alguns dos homens que efetuaram disparos, tampouco que tivessem na posse de quaisquer drogas. Logo em seguida, segundo a prova oral, foram desferidos novos disparos, vindos do alto, razão por que focaram para logo retirar os feridos para serem socorridos e saíram daquele local. 4. Depreende-se das oitivas das testemunhas policiais, que eles estavam em diligência e, logo que eles chegaram ao local do fato, depararam-se com o grupo que efetuou disparos para fugir, oportunidade em que foram revidados os tiros. Naquele momento, bastante tumultuado, não tinha como ver se eram os apelados que estavam atirando contra os policiais. Quando a situação momentaneamente se estabilizou, os militares se aproximaram e encontraram os dois recorridos baleados, no chão. Ante a tais circunstâncias, os agentes da Lei não conseguiram garantir que as drogas e armas estavam com os apelados, embora estivessem próximas de onde eles foram localizados. 5. Lado outro, os esclarecimentos dos interrogandos possuem certa plausibilidade, já que se apoiam em parte das provas colhidas, inclusive na fala de uma testemunha. 6. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas que foram devidamente interpretadas em favor da defesa, com a incidência do princípio in dubio pro reo. Mantém-se a sentença absolutória, quanto aos crimes que lhes foram atribuídos. 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática.
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149 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado.
I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de domicílio de fornecedor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando ele demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de seu domicílio.
domicílio do fornecedor. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em demanda ajuizada por consumidor no foro de seu domicílio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a é ou não possível a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor, quando este demanda perante o foro de domicílio do fornecedor. III. Razões de decidir 3. Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no domicílio do fornecedor ou no local do fato, conforme art. 101, I, CDC e Súmula 77/TJSP. 4. Escolha de um ou outro foro pelo consumidor é questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência, de ofício, pelo foro de domicílio do fornecedor, para o foro de domicílio do consumidor, quando este escolhe ajuizar a ação no foro de domicílio do fornecedor". _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 46 e CPC, art. 66, II; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 77/TJSP; Súmula 33/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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