Jurisprudência sobre
local do fato

201 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer referente a plano de saúde - Distribuição ao foro de residência da autora - Remessa dos autos, de ofício, ao foro de residência da ré - Impossibilidade - Competência concorrente - Prevalência da escolha do consumidor, que tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - CDC, art. 101, I - Súmula 77 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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202 - STM. Crime militar. Ameaça. Intenção de cumprir a ameaça. Irrelevância. Militar. CPM, art. 223.

«Delito caracterizado diante da conduta do Acusado que Exibiu arma de fogo municiada e apontada para vítima na altura do peito, provocando-lhe temor e sendo presenciado por vários militares que se encontravam no local do fato. Irrelevante se o agente estava ou não disposto a cumprir a ameaça, bastando a mera potencialidade de intimidação, que o meio utilizado seja idôneo, que ela tenha aparência de séria e o agente tenha a consciência disso. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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203 - TJSP. Família. EMBARGOS DO DEVEDOR. Penhora. Bem de família. Apelante possuidora de dois imóveis penhorados. Pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem de valor inferior e que é de fato o local onde reside. Cabimento. Recurso provido.

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204 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Constituição de milícia privada. Prisão preventiva. Fundamentação. Ordem pública. Fuga anterior do distrito da culpa. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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205 - TRT3. Dano moral. Indenização por danos morais. Transporte de trabalhadores para prestação de serviços em localidade distante do local de contratação.

«A reparação por danos morais fundamenta-se na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de indenizar, estando prevista, em especial, na Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X e, também, no CCB, art. 186, segundo o qual «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Os pressupostos da responsabilidade civil pela reparação de danos morais são, portanto, a existência de erro de conduta do agente, a ofensa a um bem jurídico ou dano e a relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o dano causado. Ao contratar trabalhadores para prestar serviços em localidade distante do local da contratação, a eles proporcionando o transporte, em ônibus fretado pela empresa, até o local de trabalho, perfazendo uma longa viagem, de seis dias, a reclamada deve assumir toda a responsabilidade pela segurança e alimentação desses trabalhadores, pois trata-se de uma obrigação básica da empresa. Ao deixar de assim proceder, deixando que, durante a viagem, os trabalhadores passassem fome e sede, por completa falta de recursos, a reclamada fez exsurgir o dever de indenizar.... (Continua)

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206 - TRT2. Perícia. Procedimento perícia técnica. Ausência de fotografias do local de trabalho do periciando. O fato de não constar do laudo fotografias do local de trabalho do reclamante, por si só, não torna imprestável o trabalho pericial, até porque a sra. Perita vistoriou pessoalmente o posto de trabalho e descreveu, a partir das informações do recorrente e da observação das atividades do paradigma, as tarefas desempenhadas.

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207 - TRT3. Pedido inicial de indenização por danos morais por ausência de sanitários do local de trabalho. Defesa empresária contestando o fato e juntando documentos sobre aquisição de sanitários. Impossibilidade de posterior modificação da litiscontestação para fundamentar o pedido na existência de instalações precárias e insuficientes.

«A leitura da petição inicial, em seus fundamentos fáticos e jurídicos, não deixa dúvidas de que o reclamante pretendia ver-se indenizado por danos morais decorrentes da inexistência no local de trabalho de sanitários, tanto que o reclamante acrescenta que era obrigado a «realizar suas necessidades fisiológicas no mato, a céu aberto (sic!). Na contestação o ex-empregador simplesmente nega o fato constitutivo do seu direito, dizendo que providenciou para os trabalhadores referidas instalações, inclusive juntando notas fiscais de aquisição do equipamento, e assim se formou a litiscontestação. Não pode agora o autor da ação, tendo em vista a realização de prova pericial que constatou a existência dos equipamentos, mas ressalvou que nos primórdios da relação eles eram precários, querer transmudar o fundamento fático da sua pretensão.... (Continua)

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208 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII e IX, de 1973 documento novo e erro de fato. Compreensão do tribunal a quo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Erro de fato. Acórdão local amparado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso concreto, o Tribunal a quo julgou procedente a ação rescisória, ao fundamento de que o documento apresentado seria preexistente ao decisum rescindendo, mas não foi apresentado oportunamente porque o banco depositante demorou demasiadamente para repassá-lo à CEF, daí também resultando o erro de fato. ... (Continua)

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209 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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210 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados ao segurado e indenizados por ela. Sentença de procedência. Apelo da ré. Exceção de incompetência. A jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da parte autora. Não se aplica à seguradora sub-rogada a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP), ausente prejuízo ao exercício do amplo contraditório em outro estado federativo. Precedentes. Caberá à autora optar pelo local da remessa, o local dos fatos ou o domicílio da ré. Superado o lapso de 05 dias para a eleição do foro, fica desde já determinada a remessa à Comarca de São Leopoldo/RS, onde se situa a sede da demandada. Sentença anulada. Apelo provido, com observação... (Continua)

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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais proposta por seguradora, ora agravante, em face da Distribuidora de Energia Elétrica - Decisão que acolheu preliminar de incompetência deduzida em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Três Palmeiras/RS, local do fato danoso - Parte ré, concessionária de serviço público, demandada no foro do domicílio da seguradora autora, com fundamento no CDC, art. 101, I - Impossibilidade - Seguradora que se sub-roga apenas na transferência dos direitos relativos à dívida, direito material de seu segurado, e não no direito processual - Incidência do disposto no art. 53, III, «a (sede da ré), nada impedindo, também, que se defina a competência pelo art. 53, IV, «a (local dos fatos), do CPC, como no caso concreto - Precedentes do STJ e deste E. TJSP -  Decisão mantida, cassado o efeito suspensivo concedido.  ... (Continua)

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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de matéria de fato e de Lei local. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Não há como se examinar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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213 - STF. Crime militar. Alcance. Não consubstancia crime militar situação jurídica em que cidadãos, embora militares, em local público e fora do âmbito relativo à organização militar, partem para as vias de fato, surgindo lesão corporal.

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214 - TRT18. Justa causa. Ato de improbidade. Simulação.registro de ponto feito por colega, não estando o empregado no local de trabalho. Configuração.

«A simulação, consistente no ato de um empregado registrar o ponto de outro ou por ele ser beneficiado, não estando este no local de trabalho, configura ato de improbidade, passivo de despedida por justa causa. (RO-0001162-57.2012.5.18.0010. Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa, julgado em 7/11/2012.)... (Continua)

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215 - STJ. Processual civil. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Iss. Fato gerador. Local da prestação dos serviços.

1 - O recorrente deixou de combater o fundamento do acórdão que alega, em se tratando de lei de efeitos concretos, ser desnecessária a produção de provas para o cabimento do mandado de segurança preventivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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216 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Fato gerador. Circulação de mercadoria. Transferência da propriedade. Mercancia. Equipamento locado. Troca de peças. Mera manutenção. Não incidência. Sujeito ativo. Local da saída do bem. Emissão da nota fiscal. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - A exegese dos julgados proferidos no REsp 1125133/SP e no REsp 1131718/SP, ambos de relatoria do Min. Luiz Fux, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, convergem para reiterar a jurisprudência desta Corte no sentido de que o fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade.... (Continua)

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217 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusados condenados pela prática dos crimes descritos nos arts. 157, § 2º, II, § 2º-A, I, ambos do CP, e 244-B, do ECA, sendo fixadas as penas de 09 (nove) anos de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. Foi concedido aos acusados o direito de recorrerem em liberdade. A defesa requer a absolvição, por fragilidade probatória. Em segundo plano, requerem a exclusão das majorantes quanto ao delito de roubo. Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a denúncia, no dia 10/12/2020, no interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro, os acusados e o adolescente F.S.S, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e palavras de ordem, 01 (uma) carteira contendo pertences do passageiro Arthur Henrique Lamartine. Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, os acusados corromperam o adolescente F.S.S, com ele praticando o crime de roubo. 2. Inicialmente, em atenção ao efeito devolutivo amplo dos recursos criminais e após compulsar o teor das provas, entendo que ocorreu a coisa julgada. 3. O fato narrado na denúncia do presente feito já foi definitivamente julgado pela Oitava Câmara Criminal no âmbito do processo 0287558-23.2020.8.19.0001. O trânsito em julgado ocorreu em 11/11/2021. 3. A própria denúncia do presente feito menciona a existência de outra ação penal que versou sobre o mesmo fato criminoso, mas contra vítimas diversas. 3. Trata-se de ações idênticas, o local do fato é o mesmo (interior do coletivo da linha 378, na Avenida Francisco Bicalho, Centro do Rio de Janeiro) e apesar da vítima destes autos ser distinta, isto configuraria o concurso formal e ele já foi reconhecido na ação primitiva. Além disso, naquele feito a denúncia menciona a presença de vítimas não qualificadas. 4. Quanto ao tema, nos termos do CP, art. 70, o roubo praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal, portanto torna-se inviável a condenação do acusado por outro crime de forma autônoma. 5. Na hipótese, a decisão está coberta pelo manto da coisa julgada, impedindo nova propositura de demanda já decidida. Em tais casos, em que foi proposta a mesma demanda em desfavor dos apelantes, impõe-se a extinção do processo, conforme preleciona o CPC, art. 485, § 3º, com o permissivo do CPP, art. 3º. 6. Recurso conhecido para, de ofício, reconhecer a ocorrência da coisa julgada, extinguindo o presente processo, com fulcro no CPC, art. 485, V, e o permissivo do CPP, art. 3º. Oficie-se.

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218 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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219 - STJ. Competência. Automóvel «doublé com documentação «fria. Adulteração de chassi. Lei posterior ao fato. Crime de receptação não caracterizado. Documentação aparentemente regular do veículo. Possível falsidade documental. Apuração no local de registro do veículo originário no DETRAN. Competência do Juízo de São Paulo. CPP, art. 70.

«Não se cogita do delito de adulteração de chassi, quando o fato é praticado anteriormente à vigência da lei que tipificou tal tipo de conduta. Não se tem como caracterizado o delito de receptação, sequer na forma culposa, se não houve comprovação da procedência ilícita do automóvel, que tem documentação aparentemente regular, sem qualquer registro de furto ou roubo. Existindo dois veículos (um possivelmente doublé do outro), com iguais RENAVAMs e placas, sendo ambos procedentes de São Paulo, local onde a referida documentação deve ter sido preparada - pode vir a ser caracterizado eventual delito de falsidade documental. O possível delito de falsidade documental em questão deve ser apurado no local do registro do veículo originário no DETRAN.... (Continua)

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220 - TJSP. CONCURSO público. Convocação para escolha de vagas. Direito à nomeação. Impossibilidade. A convocação para escolha de local de trabalho não é forma de provimento de cargo público, que é feito por meio de nomeação. Inexiste direito ao candidato aprovado fora do número de vagas pelo simples fato de ser convocado para escolher local de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido.

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221 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por dano moral em razão de imputação da prática do delito de lesão corporal contra a autora. Ajuizamento perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que declinou da competência de ofício, remetendo ao Foro Central, considerando o endereço da parte ré. Impossibilidade. Competência do Foro Regional atinente ao local do domicílio da parte autora ou do local do fato, em se tratando de ação de reparação de danos envolvendo delito. Inteligência do CPC, art. 53, V. Competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.... (Continua)

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222 - TJRJ. Crime de incêndio. Absolvição. Prova frágil. CP, art. 250.

«No mérito, precária a prova para sustentar a expedição de um decreto condenatório. Já no plano da materialidade delituosa, o laudo pericial de local não conseguiu identificar o agente causador do incêndio, consignando os expertos a inexistência de elementos técnicos de convicção para determinação da causa do incêndio, que restou indeterminada. O inquérito policial, na palavra daquela que seria a única testemunha presencial, aponta a utilização de material que estaria acondicionado em galões, mas causa estranheza que os peritos não tenham conseguido identificar a existência de qualquer material inflamável. No plano da autoria, a única pessoa que se apresentou como testemunha visual do fato prestou declarações destoantes na fase policial e judicial. Há até dúvidas sobre o momento em que a referida testemunha teria chegado ao local do fato, pois diversas pessoas afirmaram ter chegado antes do mesmo. A prova é realmente frágil, não havendo segurança para a expedição de um decreto condenatório.... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Despacho que, considerando a existência de duplicidade de foros competentes, determinou à obreira esclarecer para qual deles pretende que a ação seja redistribuída - Pretensão de que a demanda seja proposta no local do fato, no seu domicílio ou no do réu ou ainda no lugar onde está a sede da autarquia - Ajuizamento apenas no foro do domicílio da autora ou no local onde ocorreu o acidente - Inviabilidade fora dessas duas circunstâncias - Inteligência do CPC, art. 53, IV, «a - Ausência de vínculo com a comarca onde originalmente proposta a lide - Prioridade de princípios constitucionais ante a Súmula 33, do Col. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda. Não incidência. Súmula 83/STJ. Decreto 16.419/06. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a redistribuição dos autos para a Comarca de Itajaí/SC. O foro do domicílio do autor ou do local do fato é competente para a ação de reparação de danos, conforme o CPC, art. 53, V. A competência territorial deve ser mantida na 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciária da Comarca de Campinas. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, APÓS TRANSFERIR-SE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AO PODER PÚBLICO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 57/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - STF. Competência. União. Recurso extraordinário. Ação. Ajuizamento. Local. O CF/88, art. 109, § 2º encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no distrito federal.

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228 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Cassação de aposentadoria. Ação rescisória. Acórdão recorrido com fundamento em legislação local e constitucional. Descabimento. Erro de fato e violação a literal disposição legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. ... (Continua)

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229 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. Prefacialmente, definiu-se o objeto da demanda, consistente no questionamento acerca da legitimidade ativa para instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em locais diversos do município onde está localizado a empresa prestadora do serviço. Leia-se: «(...)A controvérsia dos autos diz respeito à competência municipal para a instituição e cobrança do ISS sobre a prestação dos serviços de manutenção em caldeiras e vasos de pressão para indústrias situadas em localidades diversas da municipalidade onde está estabelecida a sociedade empresária prestadora.(...). ... (Continua)

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230 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência distribuída na Vara Única da Comarca de Santa Adélia. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista (suscitado), o qual devolveu os autos ao MM. Juízo suscitante. Possibilidade. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo domicílio da autora, local do ato ou fato, situação da coisa ou capital do respectivo ente federado local do fato. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 sob a interpretação dada pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADIs 5492 e 5737. Autora que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Município Réu e Município de domicílio da autora que integram o mesmo Estado, sendo abrangidos pela jurisdição deste mesmo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de afronta à auto-organização do ente federativo. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante do Foro da Vara Única de Santa Adélia... (Continua)

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231 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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232 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada pelo consumidor no foro de domicílio do fornecedor. possibilidade. questão de competência territorial indeclinável de ofício. Competência do juízo suscitado.

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233 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ISS. Fato gerador e base de cálculo. Exame da legislação local em face do CTN. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à ocorrência do fato gerador e à base de cálculo do ISS, verifica-se que as questões, fundamentais ao deslinde da controvérsia, foram examinadas e fundamentadamente decididas pela Corte local, ainda que sob a ótica da Lei Estadual 15.424/04, e não sob a ótica dos dispositivos invocados pela parte.... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil e tributário. Substituição tributária. ICMS. Restituição do ICMS apenas na hipótese de não ocorrência do fato gerador presumido. Decisão do STF. Acórdão com fundamento constitucional e local. Lei estadual 10.297/1996. Súmula 280/STF.

«1. O STF, ao apreciar a sistemática da substituição tributária «para frente (art. 150, § 7º, da CF), admitiu a restituição do ICMS apenas no caso de não ocorrência do fato gerador presumido. ... (Continua)

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235 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local ou suspensão do expediente. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, feriado local ou a suspensão do expediente forense. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Bombeiro militar do distrito federal. Preterição. Comprovação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Lei com status de Lei local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de fato novo superveniente. Ausência de prequestionamento.

«1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 06/08/2015) (AgInt no REsp. 1.375.829, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019). ... (Continua)

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237 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, a Lei 17.082/2012 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... (Continua)

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238 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de vigilância sanitária. Fato gerador. Reexame de provas. Análise de Lei local. Súmula 7/STJ e, por analogia, Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada violação ao CTN, art. 116, II, vislumbra-se que, conforme bem destacado na decisão monocrática recorrida, o Tribunal de origem, ao identificar o momento da atuação estatal e concluir que o momento da realização do evento constitui fato gerador da referida taxa de fiscalização, pautou-se no exame de provas e dos fatos relacionados à matéria. Portanto, uma vez que, no presente caso, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, torna-se inviável a via escolhida, nos termos da Súmula 7/STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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239 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade. Alienação após a ocorrência do fato gerador. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Em face da alegada violação aos arts. 109 e 110, 123, I e parágrafo único, 130 e 131, I, do CTN; CTB, art. 134, mais especificamente no que concerne à responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos alienados posteriormente à data do fato gerador, resta claro que o entendimento do Tribunal de origem se pautou na interpretação da previsão disposta na legislação estadual correspondente (Lei Estadual 13.296/2008), analisada pelo acórdão recorrido. Sendo assim, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte Estadual, seria imprescindível a interpretação da legislação local, o que é inadmissível nesta via, consoante dispõe a Súmula 280/STF.... (Continua)

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240 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação regressiva proposta por seguradora, visando ao ressarcimento por danos elétricos alegadamente causados pela oscilação de energia elétrica fornecida pela ré. ... (Continua)

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241 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Adulteração de sinal de veículo automotor (CP, art. 311). Pena mais grave. Tipificação do delito conexo (furto simples ou receptação simples). Irrelevância para a fixação da competência. Local da adulteração não conhecido. Residência dos autores do delito. Desconhecimento. Prevenção. Local da descoberta do fato delituoso. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - O crime do CP, art. 311, crime instantâneo de efeitos permanentes, possui penas abstratamente cominadas que vão de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão. É mais grave do que os delitos de receptação simples e de furto simples, cujas reprimendas abstratas, em ambos, são de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Por isso, no caso concreto, atrai a prevenção para o delito conexo, seja ele furto ou receptação, por força do CPP, art. 78, II, a. ... (Continua)

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242 - TJPE. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Culpa não demonstrada. Responsabilidade civil pelos danos em questão. Inexistência. Prevalência e manutenção dos votos vencedores. Acórdão mantido. Recurso conhecido e não provido. Decisão por maioria.

«- Em se tratando de ato omissivo, é pacifico o entendimento da jurisprudência pátria, que a responsabilidade civil estatal é subjetiva, ou seja, para sua caracterização deverá ser demonstrada a ocorrência por parte do ente público de pelo menos um dos elementos da culpa (negligência, imperícia, imprudência), o que, in casu, não ocorreu. - Como se infere dos autos, a comunicação de uma possível ameaça de incêndio sofrida pela empresa embargante, constante do Boletim de Ocorrência (fls. 123), não serve para demonstrar negligência do Estado em relação ao fato efetivamente ocorrido, vez que entre a data do Boletim de Ocorrência (08/06/2007) e a data do fato (22/05/2008), transcorreu praticamente um ano. - Para além disso, a empresa embargante também não comprovou a presença de qualquer tipo de policiamento no momento/local do fato, o que, em tese, poderia caracterizar a inércia, a omissão desses agentes estatais. - Por fim, não restou demonstrado sequer que o local aonde ocorreu o fato fosse de reconhecido grau de periculosidade ou que esse tipo de fato estava ocorrendo com certa frequência, ao contrário, nos autos está noticiado que teria sido o único evento desse tipo naquela cidade. - Embargos Infringentes conhecido e não provido. Acórdão mantido. Decisão por maioria.... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Necessidade de comprovação, independentemente de se tratar de fato notório incorporado ao sistema eletrônico do tribunal local. Contagem do prazo pelo sistema estadual. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impos sibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do art. 1.003, § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interp osição do recurso, e porque o § 3º do art. 1.029 impõe, para desconsideração de vício formal, que se trate de «recurso tempestivo.... (Continua)

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244 - TJSP. Locação. Fiança. Entrega das chaves. Permanência, entretanto, de móveis da locatária no local. Fato que indica a não desocupação do imóvel. Imissão na posse decorrente de determinação judicial. Responsabilidade dos fiadores até a data da imissão. Recurso do réu não provido.

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245 - STJ. Tributário. Recurso especial. Taxa de fiscalização e funcionamento. Acórdão recorrido que, à luz dos elementos dos autos, concluiu ter ocorrido o fato gerador do tributo. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Hipótese que o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção, concluiu ter ocorrido o fato gerador da taxa de fiscalização municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pedido de anulação de lançamento fiscal. ... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Decisão que acolheu exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do local do domicílio da concessionária, comarca de Braço Forte/SC - A prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que tão somente suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor, de modo que a competência para ação regressiva de seguradora é a do local do domicílio da concessionária ou do ato ou fato - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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247 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. FATOS DESCRITOS NA INICIAL INDEMONSTRADOS. CABIA AO AUTOR A COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), QUE, NO CASO, CONSISTIA NA DEMONSTRAÇÃO DE QUE O LOCAL EM QUE OCORREU O FURTO ERA OFERECIDO PELA RÉ AOS SEUS FUNCIONARIOS. MOTO DEIXADA EM ESPAÇO COM LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, SEM CONTROLE DE ACESSO E SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA POR PARTE DA RÉ INDEMONSTRADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VERIFICADO O ÍNFIMO VALOR SUSCETÍVEL DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO PELA RÉ, DETERMINOU-SE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA AO FINAL DO PROCESSO OU NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.

Recurso de apelação da ré provido em parte, com determinação. ... (Continua)

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248 - TJSP. Furto - Momento consumativo - Entendimento

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249 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Necessidade da descrição do fato criminoso e do local em que este ocorreu. Observância do CPP, art. 41 sob pena de violação do princípio da ampla defesa e da correlação. Inépcia reconhecida. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem de «habeas corpus concedida.

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250 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

1 - Não foi comprovado, no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local. ... (Continua)

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