(DOC. VP 924.5196.6115.2047)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE, APÓS TRANSFERIR-SE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, DEIXOU DE COMUNICAR O FATO AO PODER PÚBLICO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR 57/2017. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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