(DOC. VP 335.9857.3884.0251)
TJSP. CONCURSO público. Convocação para escolha de vagas. Direito à nomeação. Impossibilidade. A convocação para escolha de local de trabalho não é forma de provimento de cargo público, que é feito por meio de nomeação. Inexiste direito ao candidato aprovado fora do número de vagas pelo simples fato de ser convocado para escolher local de trabalho. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote