(DOC. VP 157.5524.3001.3000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Lei local. Súmula 280/STF. Pedido de redução. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, a saber, a Lei 17.082/2012 do Estado do Paraná, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorá

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