(DOC. VP 241.0310.7537.0496)

STJ. Processual civil. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Iss. Fato gerador. Local da prestação dos serviços.

1 - O recorrente deixou de combater o fundamento do acórdão que alega, em se tratando de lei de efeitos concretos, ser desnecessária a produção de provas para o cabimento do mandado de segurança preventivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - A competência para cobrança do ISS, sob a égide do DL 406/68, art. 12, era do local da prestação do serviço, o que foi alterado pelo Lei Complementar 116/2003, art. 3º, quando passou a comp

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