(DOC. VP 250.6261.2779.6162)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Responsabilidade. Alienação após a ocorrência do fato gerador. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Em face da alegada violação aos arts. 109 e 110, 123, I e parágrafo único, 130 e 131, I, do CTN; CTB, art. 134, mais especificamente no que concerne à responsabilidade pelos débitos de IPVA incidentes sobre os veículos alienados posteriormente à data do fato gerador, resta claro que o entendimento do Tribunal de origem se pautou na interpretação da previsão disposta na legislação estadual correspondente (Lei Estadual 13.296/2008), analisada pelo acórdão recorrido. Sendo assim,

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