(DOC. VP 211.1040.8124.9201)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de feriado local. Fato notório. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão da Presidência do STJ que entendeu pela intempestividade do recurso. 2 - A discussão nestes autos não se refere a ocorrência de «fato notório» a possibilitar a aferição da tempestividade do recurso. Reporta-se o debate à exigência procedimental de comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, para interposição do Recurso Especial, não guardando relação a direito probatório (fato notório). 3 - É dever da part

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