(DOC. VP 193.3264.2008.0800)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Medida de internação provisória. Gravidade do fato. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Nos termos do ECA, ECA, art. 108, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, por meio de decisão necessariamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando-se, ademais, a imperiosidade da medida. 2 - Na hipótese, conquanto sucinta, a decisão que determinou a medida de internação provisória do recorrente pela prática de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote