(DOC. VP 211.1101.1619.1789)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Prazo prescricional. Análise de legislação local. Súmula 280/STF por aplicação analógica. Termo inicial. Data em que o fato se tornou conhecido pela administração. Proporcionalidade da sanção da multa. Necessidade de revolvimento do conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante, delegado da polícia civil, pois, em conluio com outros agentes públicos, comercializaram motocicletas sabendo tratarem-se de objetos de crime. 2 - No recurso especial em análise, o recorrente pretende a análise e interpretação de lei local a fim de fundamentar a sua tese acerca da prescrição da ação. Todavia, é i

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