(DOC. VP 158.5100.9003.7300)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. ISS. Incorporação. Não ocorrência do fato gerador. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Arts. Violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suporte fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão recorrida, o que se pode constatar pela simples leitura do acórdão de origem que decidiu pela inexistência da hipótese de incidência do ISS. 2. Quanto à apontada violação do Código Tributário Municipal da Cidade do Rio de janeiro (Lei Municipal 691/84), apesar de o agravante aduzir, não a apontou. Verifica que as razões do recurso especial se escoram na referida

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