(DOC. VP 211.1190.8531.6369)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso intempestivo e deserto. Feriado local ou suspensão de expediente não comprovado no ato da interposição. Tese de fato notório que não se aplica. Precedente. Complementação das custas de forma intempestiva mesmo após intimação. Agravo desprovido.

I - No presente caso, como já decidido anteriormente, o recurso ordinário estava intempestivo e deserto. II - Verifica-se que o recurso ordinário foi interposto manifestamente fora do prazo legal, somente em 15/4/2021, apesar de terem sido intimados os agravantes do acórdão recorrido em 29/3/2021. III - Assente nesta Corte que «Os recursos interpostos em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não se pautam pelas regras do CPC/2015, art. 219, referente à contagem dos

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