Jurisprudência sobre
imunidade relativa

301 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Violação dos CTN, art. 110 e CTN art. 111. Súmula 211/STJ. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos. Matéria fáticoprobatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Embora mencionadas as omissões e contradição, a parte deixou de apontar os motivos pelos quais tais vícios são relevantes ao resultado do julgamento. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o acolhimento da preliminar exige que a parte demonstre, com clareza, os motivos pelos quais os vícios suscitados são capazes de alterar a conclusão a que chegou o aresto combatido. Súmula 284/STF.... (Continua)

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302 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

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303 - STJ. Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço público de transporte. IPTU. Imunidade. Distribuição do ônus probatório. Omissão.

Histórico da demanda ... (Continua)

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304 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço público. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Discussão inviável na instância especial. Imóvel de propriedade da concessionária. Hipótese de incidência e sujeição passiva evidenciadas. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Exigibilidade da exação.

«1. Não é possível conhecer da alegação relativa à imunidade reciproca (CF/88, art. 150, VI), uma vez que o recurso especial não se presta para revisar interpretação acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REFORMA DA SENTENÇA.

Trata-se de embargos à execução opostos em face do Município do Rio de Janeiro, visando à extinção da execução fiscal, com a consequente desconstituição da Certidão de Dívida Ativa, na qual se encontram inscritos os créditos tributários de IPTU, referentes ao imóvel de propriedade da Fundação embargante. ... (Continua)

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306 - STJ. Embargos de declaração. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Omissão. Direito tributário. Imunidade tributária. IPTU. Imóvel que se encontra na posse de concessionária de serviço público. Utilização do bem na atividade fim. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF. Recurso extraordinário admitido. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1 - O acórdão recorrido aplicou o Tema de Repercussão Geral 437/STF, por entender que «Incide o Imposto Predial e Territorial Urbano, considerado imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. ... (Continua)

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307 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Imunidade tributária. Requisitos. Cebas. CTN, art. 14. Decreto-lei 1.572/77. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

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308 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Iptu. Imunidade tributária. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

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309 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a. CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
Tese jurídica fixada: - A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a; CF/88, art. 151, III; e CF/88, CF/88, art. 156, se a imunidade tributária recíproca é, ou não, aplicável ao responsável tributário por sucessão. ... (Continua)

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310 - STF. Direito constitucional e tributário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. IPTU. Entidade sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos. CTN, art. 14. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. Reelaboração da moldura fática delineada na origem. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 19/10/2012.

«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... (Continua)

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311 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento de exeção de pré-executividade. Imunidade recíproca. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de pré-questionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu exceção de pré-executividade para reconhecer a imunidade recíproca e extinguir a execução fiscal em relação à ora agravada, prosseguindo quando aos demais executados. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 280/STF e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 280/STF e à ausência de prequestionamento. ... (Continua)

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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra honra. Trancamento de inquérito policial. Incabível. Imunidade da CF/88, art. 133. Não absoluta. Decadência do direito de representação. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1 - O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente passível de adoção quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade. ... (Continua)

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313 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso especial. Iptu. Exceção de pré-Executividade. Argüição de imunidade tributária. Dilação probatória. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre arestos paradigma e recorrido.

1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva.... (Continua)

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314 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF, art. 114, I, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONSULADO GERAL DE PORTUGAL. ESTADO ESTRANGEIRO. EMPREGADO PORTUGUÊS CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM CONSULADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO . Em consonância com a jurisprudência prevalecente desta Corte Superior Trabalhista e do Supremo Tribunal Federal, tem-se que a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros é relativa em relação às demandas que envolvam atos de gestão e em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho. Por outro enfoque, em relação à imunidade absoluta de execução dos entes públicos de direito internacional, esta Corte entende que somente os bens vinculados ao exercício das atividades de representação consular e diplomática estão imunes à constrição judicial. Esclareça-se que a vantagem referida pela OJ 416 da SDI-I do TST somente se dirige a entidades públicas internacionais (ONU, FAO, etc.), não podendo ser ampliada para favorecer também Estados estrangeiros. Julgados desta Corte e do STF. De outra face, esta Corte possui o entendimento de que, em se tratando da hipótese de servidor público incontroversamente sujeito ao regime jurídico-administrativo do Estado Estrangeiro, aplica-se a imunidade absoluta de jurisdição, que implica a incompetência da Justiça do Trabalho, sendo irrelevante a discussão relativa ao exercício de atos de império ou de gestão. Julgados. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho, consignou que o Reclamante, cidadão português, foi contratado pelo Consulado Geral da República Portuguesa no Rio De Janeiro, para exercer a função de assistente administrativo. Registrou o TRT que a contratação do Autor ocorreu no Brasil, tendo sua CTPS sido anotada pelo Reclamado. Em tese, portanto, e considerado apenas esse aspecto da decisão regional, a Justiça do Trabalho seria competente para processar e julgar a presente demanda, nos termos do CF, art. 114, I. Contudo, há um segundo aspecto não esclarecido pelo TRT, essencial ao julgamento da demanda, que diz respeito a estar ou não o Reclamante vinculado ao regime jurídico-administrativo português. Desse modo, devem os autos retornar ao TRT de origem, a fim de que aquela Corte se manifeste sobre a circunstância de o Autor estar ou não submetido ao regime administrativo do Estado Estrangeiro, possibilitando, assim, a apreciação ampla da matéria debatida em Juízo. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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315 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Não conhecimento. ISSQN. Imunidade tributária. Discussão a respeito da modulação dos efeitos de decisão do STF. CTN, art. 146 e CTN art. 167. Ausência de comando. Súmula 284/STF.

1 - A argumentação da parte agravante, relativa à tese de violação do CPC/2015, art. 85 não comporta conhecimento, pois se encontra dissociada do conteúdo da decisão monocrática. Com efeito, o ente público defende o afastamento da Súmula 7/STJ, mas a decisão agravada consignou que o acórdão do Tribunal de origem não examinou a tese veiculada no Recurso Especial (necessidade de observância dos critérios do CPC/2015, art. 85, § 2º), pois se limitou a dispor sobre o cabimento dos honorários recursais, bem como que a argumentação veiculada no apelo nobre era deficiente, situação que ensejou a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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316 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária sobre a transmissão de bens imóveis. RE Acórdão/STF. Inovação recursal reiterada. Fundamento decisório constitucional.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, V, e CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal corretamente constatou a inovação recursal, eximindo-se de analisar todas as alegações voltadas contra a aplicação do precedente do STF, uma vez que seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. ... (Continua)

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317 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de indenização movida contra unidade da federação. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento de que o Estado-Membro não possui foro privilegiado, estando submetido às regras de competência ratione loci previstas no art. 100, IV e V, do CPC. Precedentes.... (Continua)

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318 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu sua apelação, mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para declarar a imunidade tributária da embargante, bem como anular os lançamentos relativos à cobrança de IPTU relativa aos exercícios de 2007 e 2008. ... (Continua)

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319 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. IPTU. Bens imóveis cedidos ao particular para exploração de serviço público. Imunidade tributária. Análise de matéria constitucional. Agravo interno não provido.

«1. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

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320 - TJPE. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Ação de nulidade de débito fiscal. Agência reguladora estadual. IPTU. Imunidade tributária. Termo inicial da data da aquisição e não da data do requerimento administrativo de averbação da transferência patrimonial. Elemento puramente formal. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. As normas relativas à imunidade tributária são regras que delimitam a competência tributária dos entes políticos, vedando, desta forma, a possibilidade de cobrança de impostos, mesmo quanto àqueles cujo fato gerador já tenha se implementado em momento anterior à aquisição do imóvel pela entidade imune. ... (Continua)

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321 - TJSP. Apelação / reexame necessário . EXECUÇÃO FISCAL. Auto de infração. Empresa contribuinte autuada pelo não recolhimento de ICMS relativo à exportação de tiras e fitas de aço. Utilização de matéria-prima (minério de ferro), que teve sua natureza química modificada, passando a ser considerado produto industrializado. Imunidade reconhecida. Procedência dos embargos mantida. Recurso e remessa oficial não providos, com observação.

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322 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Imunidade recíproca e isenção tributária. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, acolheu a exceção de pré-executividade em razão do reconhecimento à imunidade recíproca e isenção tributária, extinguindo a execução. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Substituição. Desnecessidade. IPTU. Rffsa. Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional do acórdão. Competência do STF. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa relativa a débito do Imposto Territorial Urbano e Predial (IPTU) do exercício de 2001. Sobreveio a sentença de improcedência. Sem condenação, improcedência ao pagamento de honorários advocatícios em razão do encargo legal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso com fundamento em ser a matéria eminentemente constitucional. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida. ... (Continua)

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324 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade. Serviço Social do Comércio (SESC). Aquisição de veículos automotores pela autora. Ação declaratória negativa de relação jurídica tributária. Estabelecimento de controvérsia quanto à exação restrita ao sujeito passivo da obrigação tributária. Ilegitimidade «ad causam reconhecida e ausência de interesse processual. Carência de ação reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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325 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impossibilidade de reexame material. Incidência da Súmula 7/STJ. Alcance da imunidade parlamentar. Matéria constitucional. Recurso extraordinário inadmitido. Decisão transitada em julgado. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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327 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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328 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade tributária. Descabimento. Atividade econômica. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Não configurada a violação apontada ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. A matéria referente à aplicação do § 4º do CTN, art. 37 foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Imunidade tributária. Afastamento. Verificação de erro de fato pelo tribunal de origem. Procedência da ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem apreciou integral e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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330 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ITBI. Imunidade tributária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Realização do capital. Atividade preponderante. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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332 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Inviabilidade. IPTU. Concessionária de serviço público. Cemig. Imunidade recíproca. Acórdão assentado em fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não existe negativa prestação jurisdicional na espécie, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. IPTU. Arrendatária de terreno público em área portuária. Imunidade. Natureza constitucional da controvérsia. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

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334 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda. Remessa de juros ao exterior. Decreto-lei 401/1968, art. 11. Erro de técnica legislativa. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte. Descabimento da exportação a terceiro residente no exterior de benefício tributário personalíssimo. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de direito a imunidade tributária cumulada com pedido de repetição de indébito de imposto de renda retido na fonte, decorrentes da remessa de juros ao exterior, em contraprestação à compra a prazo de máquinas e de equipamentos empregados na confecção de impressos (fl. 3). ... (Continua)

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335 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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336 - STF. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rede ferroviária federal S/A. (rrfsa). IPTU. Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Re 959.489-RG, tema 909. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. O Plenário Virtual desta Suprema Corte reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) - RE 959.489-RG/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, Tema 909. ... (Continua)

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337 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica-tributária ajuizada por sindicato obreiro em face da municipalidade tributante. Insurgência quanto à cobrança de IPTU atrelado a imóvel de propriedade do sindicato. Bem empregado nas atividades finalísticas da entidade sindical. Ausência de finalidade econômica lucrativa. Imunidade bem delineada. Preenchimento do requisito constitucional (art. 150, VI, «c). Havendo indícios de descumprimento da legislação tributária por parte de entidade que goza de imunidade, cabe ao fisco realizar diligências de fiscalização para apurar os fatos (art. 194 e seguintes do CTN).

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338 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a Emenda Constitucional 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LEI COMPLEMENTAR 87/1996 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/12/2017. Incidência, na hipótese, da Súmula 239/STF (decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores). ... (Continua)

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339 - STF. Vencimentos do Ministério Público estadual. Teto. Imunidade a sua incidência das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 39, § 1º.

«1. Na ADIn Acórdão/STF, de 28/09/1989, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do CF/88, art. 37, XI, com a, CF/88, art. 39, § 1º - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII da CF/88, art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério da CF/88, art. 39, § 1º, para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. ... (Continua)

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340 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Entidade de assistência social. Imunidade. Cebas. Requerimento. Preenchimento dos requisitos. Ausência de comprovação de data. Protocolo. Termo inicial da prerrogativa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal a quo asseverou: «Dispõe o CPC, art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. Este dispositivo, por seu turno, não considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela § 1º interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) O acórdão embargado se encontra assim ementado: (...) Inexiste a contradição apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. O embargante pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. (fls. 239-240, e/STJ). ... (Continua)

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341 - STJ. R advogados. Fabio pallaretti calcini. Sp197072 patrícia dotto de oliveira. Rj122533 embargado. Fazenda nacional ementa processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imunidade tributária. Entidade beneficente. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do feito. ... (Continua)

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342 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.

«A presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, configurando-se como nulidade relativa, fazendo-se, pois, necessária, principalmente se o ato processual se realiza noutra unidade da federação, da efetiva demonstração de prejuízo à defesa.... (Continua)

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343 - STJ. Processual civil e tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de ICMS importação. Reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - In casu, não houve o prequestionamento da tese recursal (CPC/2015, art. 3º), uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. O prequestionamento implícito ocorre quando, embora ausente a citação expressa ao dispositivo legal, a matéria nele disciplinada e no seu preciso termo é abordada no provimento jurisdicional. ... (Continua)

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344 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia e difamação contra funcionário público. Trancamento. Imunidade do advogado. Cláusula assecuratória submetida aos limites legais. Falta de justa causa. Incidência. Denúncia. Descrição insuficiente da conduta. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, os causídicos manifestaram, em peça recursal, o descontentamento com o teor da sentença prolatada, em evidente exercício do munus da advocacia, eis que atuavam na defesa dos interesses de seu cliente, ocorrendo em seu manifestar possível ênfase em prol do alcance do seu objetivo, entrevendo-se no seu agir, em decorrência do patrocínio da causa para os quais foram contratados, até mesmo, qui scit, uma descortesia com a magistrada, mas não qualquer ato pertinente à esfera criminal. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Tributário. Imunidade. Entidade de natureza religiosa. Irrf. Incidência sobre remessa de valores a instituições bancárias no exterior. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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346 - STF. Direito tributário. Imunidade. Jornal. Ambiente virtual. ISS. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)

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347 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Exceção de pré-executividade - IPTU cobrado sobre imóvel da CDHU - Ilegitimidade passiva afastada em razão da ausência de registro do título translativo - Imunidade recíproca e isenção municipal reconhecidas - Hipótese em que se trata de sociedade de economia mista que desenvolve atividade essencial do Estado na garantia do direito à moradia, não visando à obtenção de lucro - Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal - Isenção prevista no art. 1º, IV, da Lei Municipal 2.541/1995/1991, conforme extraído diretamente do sítio eletrônico da respectiva Câmara Municipal - Ausência de comprovação da publicação do dispositivo que excetua a regra de isenção, como alega o Município - Matéria de ordem pública relativa à legitimidade de parte que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, VI e par. 3º, do CPC - Decisão mantida, embora por motivo diverso - Recurso desprovido.

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348 - STF. Recuro extraordinário. Tema 685/STF. Tributário. IPVA. Automóvel. Repercussão geral reconhecida. Alienação fiduciária. Relação jurídica a envolver o estabelecimento financeiro e o município. Imunidade recíproca admitida na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 685/STF - Extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.
Tese jurídica fixada: - Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de direito público.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «a», a possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca ao IPVA de veículos adquiridos por município no regime da alienação fiduciária.» ... (Continua)

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349 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de seguimento com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário submetido à repercussão geral. Recurso julgado prejudicado. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Requisitos da imunidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Corte de origem negou seguimento ao recurso especial quanto à questão discutida nos autos coincidente com a que foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 32 da Repercussão Geral (RE 566.622 RG/SC), a saber, « Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social «. Uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com o entendimento proferido em recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro que seja idêntica àquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia. ... (Continua)

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350 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Inexistência e inexigibilidade de cobrança de IPTU. Inconstitucionalidade e ilegalidade de taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Imunidade filantrópica. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra o Município de Niterói em que se pleiteia declarar a inexistência e inexigibilidade da cobrança do IPTU e a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, com a extinção da execução, sob a alegação de que detém imunidade tributária, por ser entidade filantrópica, sem fins lucrativos e mantenedora da Universidade Salgado de Oliveira. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os embargos, reconhecendo a inconstitucionalidade da cobrança a título de TCL, determinando seu expurgo da CDA do feito em apenso e improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os embargos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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