(DOC. VP 140.5732.6000.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Muito embora a parte recorrente alegue contrariedade a dispositivo infraconstitucional, verifica-se que o Tribunal de origem decidi

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