Jurisprudência sobre
foro da residencia da mulher

301 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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302 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Ré mãe de crianças menores de 12 anos. Reiterada conduta delitiva. Indeferimento. Situação excepcional. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Fuga do distrito da culpa. Risco à aplicação da Lei penal. Risco concreto de reiteração delitiva. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Crimes praticados na residência. Agente apontada como integrante do alto escalão da organização criminosa. Circunstância excepcionalíssima.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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304 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE ARMAS AO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE FEMINICÍDIO TENTADO E AMEAÇA EM FASE DE INSTRUÇÃO.

Recurso de Apelação interposto por SANDRO BADARÓ DE OLIVEIRA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido de RESTITUIÇÃO de 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série HN894659; 1 Revólver TAURUS Calibre .38 de série ZC379665; 1 Pistola Marca IMBEL Calibre .45 de série DQA01619; 1 Carregador Marca IMBEL Calibre .45 de série não informado; 6 Cartuchos intactos Calibre .45 Marca CBC de série não informado; 8 Cartuchos Intactos Calibre .38 Marca CBC de série não informado (index 21). ... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Equiparação e ntre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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306 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Incêndio em residência habitada. Indícios de autoria. Reexame. Inviabilidade pela via eleita. Fundamentação. Maior gravidade em concreto. Crime supostamente praticado contra a ex-companheira. Medidas protetivas anteriormente deferidas em outros processos. Risco concreto de reiteração delitiva. Presença. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. Nessa linha, «a alegação de ausência de indícios de autoria não pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça na presente via por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes (HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

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307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 91512100, DO PJE) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA O CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS REALIZADAS PELA REQUERENTE A TÍTULO PARTICULAR, NO CASO DE AUSÊNCIA DOS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, NO INDEXADOR 71372918 DO PROCESSO DE ORIGEM, NA CLÍNICA UMANA OU EM OUTRA DA REDE CREDENCIADA, EM LOCAL PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DA SUPLICANTE, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS).

No caso em exame, discute-se fornecimento dos tratamentos indicados pelo médico assistente em local próximo da residência da Autora. A Demandante narrou ter sido diagnosticada como portadora de Síndrome de Down (CID Q 90.0), associada a deficit global de desenvolvimento (CID F 84.8). Note-se que a Reclamante necessita de acompanhamento regular por período indeterminado, com diversos especialistas, a fim de garantir o desenvolvimento de suas capacidades adaptativas, assim como acompanhante em todos os seus deslocamentos, por ter atualmente um ano. A Reclamante afirmou que a Clínica Umana, indicada pela Ré para realização dos tratamentos, não disporia de todas as especialidades, bem como seria distante de sua residência. No que tange aos laudos, extrai-se do mais recente, de 13 de julho de 2023 (index 71372918, do PJe), subscrito pelo médico assistente da infante, a prescrição de: fisioterapia neuromotora, respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, musicoterapia, equoterapia, psicomotricidade, psicologia e psicopedagogia, devendo ser realizadas na menor distância possível da residência da paciente, sendo preferencialmente domiciliar ou realizadas na mesma unidade. No tocante às terapias realizadas pela Clínica Umana, verifica-se declaração acostada aos autos de origem, no indexador 78336064, em 20 de setembro de 2023, no sentido de não atendimento apenas das terapias de equoterapia e hidroterapia, destacando-se que a última não foi prescrita pelo médico assistente supramencionado. Ademais, no julgamento do agravo de instrumento 0079355-54.2023.8.19.0000, em 8 de fevereiro de 2024, pela Vigésima Sexta Câmara Cível, no qual foi mantida a r. decisão do indexador 75884694 (do PJe) e, por consequência, negado provimento ao recurso interposto pela operadora de saúde No que concerne ao deslocamento para tratamento, a proximidade da residência se faz necessária, porquanto não seria razoável exigir que uma criança, de um ano, com Síndrome de Down ¿ (CID Q 90.0), associada a déficit global de desenvolvimento (CID F 84.8), locomova-se por longas distâncias para realizar tratamento. Assim sendo, tendo em vista que a residência da Suplicante se localiza no Recreio dos Bandeirantes e a clínica na Barra da Tijuca, a distância não se mostra desarrazoada. Por outro lado, destaque-se que o STJ já decidiu pela validade da estipulação de rede credenciada de atendimento médico, entretanto, reconheceu o direito de o segurado ser atendido fora dela em situações excepcionais, quando, por exemplo, não houver rede credenciada disponível ou quando se tratar de emergência (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães {Desembargador convocado do TRF 5ª Região}, Quarta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). Dessarte, a consumidora tem direito ao fornecimento do tratamento em rede não conveniada pelo prazo suficiente para a sua recuperação, atentando-se para os direitos fundamentais à vida e à saúde constitucionalmente protegidos. Neste contexto, corre-se o risco de a eficácia dos tratamentos ficar comprometida com a redução na frequência e assiduidade precária, uma vez que têm por escopo o desenvolvimento da criança, com vistas a garantir o desenvolvimento físico e psíquico mais eficaz e proporcionar autonomia e melhor qualidade de vida à infante. Ressalte-se que, na hipótese de conflito entre o contrato de plano de saúde e a prescrição médica que tem por escopo a otimização do tratamento da Autora, cabe privilegiar a indicação do médico assistente, não apenas por ter melhores condições de avaliação e decisão a respeito da eficácia do exame, mas também em prestígio do status constitucional do direito à saúde, consoante o CF/88, art. 6º. O art. 47 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor estatui que a interpretação das cláusulas contratuais deve ser efetuada da maneira mais favorável ao consumidor, de forma que, a despeito da previsão contratual limitativa de direitos do segurado, é abusiva a cláusula restritiva do custeio dos meios materiais e fundamentais para o melhor tratamento clínico da enfermidade coberta pelo plano. Inteligência do verbete sumular 340 desta Egrégia Corte Estadual. Neste cenário, o conjunto probatório apresentado demonstra a probabilidade do direito, impondo-se a Requerida o custeio integral das terapias realizadas pela Demandante a título particular, no caso de ausência dos tratamentos indicados pelo médico assistente, no indexador 71372918 do processo de origem, na Clínica Umana ou em outra da rede credenciada, em local próximo à residência da Requerente, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Precedentes.... (Continua)

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308 - STJ. habeas corpus. Tráfico e posse de arma. Superação da Súmula 691/STF. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Gestante. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.

1 - Segundo o enunciado da Súmula 691/STF, plenamente adotada por esta Corte, não é possível a utilização de habeas corpus contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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309 - TRT3. Seguro de acidente do trabalho. Indenização substitutiva. Seguro contra acidentes de trabalho. Sat. Natureza tributária. Custeio da seguridade social. Impossibilidade de indenização substitutiva.

«O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece, verbis: «São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (original sem destaques). A interpretação que melhor exprime o conteúdo axiológico de tal preceito é que o legislador constituinte pretendeu assegurar que a indenização decorrente de culpa lato sensu do empregador ostenta natureza diversa da indenização devida pela Previdência Social, de modo que uma não exclui a outra. O «seguro em questão não se traduz em direito trabalhista stricto sensu, objetivando, na verdade, a implementação das prestações resultantes de acidente de trabalho, tendo como destinatário o INSS, ostentando caráter marcadamente social. Considerando, pois, que referido seguro tem natureza tributária, constituindo fonte de custeio do sistema público de seguridade social, traduzindo-se em receita pública, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo pagamento de indenização substitutiva a tal título, a favor do reclamante.... (Continua)

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310 - STJ. penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato e resistência. Nulidade do ingresso policial no domicílio. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Fundadas razões, autorização de entrada e autonomia dos delitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de seu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano. Precedentes. ... (Continua)

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311 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BABI, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿RESTA EVIDENTE, DATA VÊNIA, QUE A LESÃO FORA DE POUQUÍSSIMA MONTA, DEVENDO SER CONSIDERADA, ANTE A SUA DIMINUTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INTEGRIDADE CORPORAL), ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU¿ OU, AINDA, DIANTE DE ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA ESPOSA, THAÍS BEATRIZ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, APÓS A IDA À CASA DA SOGRA PARA FAZER AS UNHAS, O IMPLICADO DEMONSTROU DESCONTENTAMENTO, REPREENDENDO-A PELA DEMORA E POR DEDICAR-SE AOS CUIDADOS DE SEU SOBRINHO, SENDO CERTO QUE, AO RETORNAREM À CASA, RECUSOU-SE A DAR O DINHEIRO NECESSÁRIO PARA PAGAR PELO SERVIÇO DA MANICURE, FATO QUE DESENCADEOU UMA DISCUSSÃO E A LEVOU A DECIDIR PELA SEPARAÇÃO DO CASAL E A EXIGIR QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, MOMENTO EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, AGARRANDO-LHE PELOS CABELOS, E, EM SEGUIDA, ARREMESSANDO-A AO SOLO E DESFERINDO CONTRA ELA UMA SÉRIE DE CHUTES, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 100X60MM NOS MAIORES EIXOS. IMPORTANDO A REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA. EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 120X30MM NOS MAIORES EIXOS, IMPORTANDO A FACE LATERAI DA COXA DIREITA¿, NÃO PODENDO SER OLVIDADO DE QUE O PRETÓRIO EXCELSO JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR (HC 130.124/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, 21.10.2015 E RHC 133043/MS, J. 10.05.2016), POSIÇÃO QUE NÃO DISCREPA DA CORTE CIDADÃ, CALCADA EM SUA SÚMULA 536 (RESP. 1.537.749, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.07.2015), VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SEREM DECOTADAS AQUELAS CONDIÇÕES REFERENTES, TANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, COMO TAMBÉM À IMPOSIÇÃO DA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTES MAIORES GRAVAMES ¿ FINALMENTE E JÁ QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2018 ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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312 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência para obrigar o custeio/autorização do tratamento de que necessita o autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista. Menor diagnosticado com síndrome do espectro autista. Prescrição de terapias pelo método ABA. Métodos que visam conferir melhor qualidade de vida e desenvolvimento da criança com necessidades especiais. Coberturas devidas. Precedentes. Irresignação quanto ao custeio do tratamento fora da rede credenciada. Custeio integral devido apenas no caso de inexistência de profissionais aptos na rede credenciada, nas proximidades da residência do autor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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314 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Do pedido de absolvição: a materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas na hipótese dos autos, notadamente pelos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão, laudo de exame em arma de fogo e munições, relatório final de inquérito e laudo de exame retificador em arma de fogo e munições, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Com o fim da instrução criminal, restou incontroverso que o acusado foi preso em flagrante no dia 08 de fevereiro de 2019, por volta das 18h, na Rua José Duque de Freitas, 219, Comarca de Barra do Piraí, quando guardava, no interior da própria residência, duas espingardas, calibre 32, uma pistola Browning, calibre 6,35mm, um carregador Browning, calibre 6,35mm, e 19 munições, calibre 32, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Quanto à tese de atipicidade da conduta decorrente de ausência de violação ao bem jurídico, melhor sorte não assiste à defesa, sobretudo porque o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, o que torna prescindível à consumação do delito a ocorrência de resultado naturalístico ou efetivo perigo de lesão. Precedentes. ... (Continua)

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315 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Constatação. Previdência complementar. Verbas remuneratórias. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Ausência de prévio custeio. Tese sufragada em recurso repetitivo, com modulação. Falecimento do autor durante a tramitação processual, sendo sucedido pelo espólio. Cassação do acórdão e da sentença para que o litígio seja adequadamente dirimido, à luz da modulação.

«1 - Por ocasião do recente julgamento de recurso repetitivo, REsp. 11.312.736/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção consolidou o entendimento de que a concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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316 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação, falsificação de documento público, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP do STF. Medida não recomendada. Situação excepcionalíssima verificada. Agravo não provido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

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317 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NO art. 1º, II, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO §4º, II, DA LEI 9.455/97, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, § ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E CODIGO PENAL, art. 147-B, TODOS NA FORMA DO ART. 69 DO DIPLOMA REPRESSIVO.

Necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da evidente periculosidade, revelada pela gravidade concreta da conduta do agente. O paciente foi denunciado pela prática de crimes contra seus filhos e sua esposa, dentre os quais tortura física e psicológica. ... (Continua)

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318 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA PARA 8H48 DIÁRIAS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

Ante a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXIV, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO E RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À SEXTA TURMA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TST. CPC, art. 1.030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA PARA 8H48 DIÁRIAS. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - Cinge-se a controvérsia a reconhecer ou não a validade de norma coletiva da FCA FIAT CHRYSLER que elasteceu a jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira - sem labor aos sábados e desdobramentos. 2 - Trata-se de acordo coletivo firmado pela Fiat, em que ficou estabelecida jornada em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas e 48 minutos, de segunda a sexta-feira - sem labor aos sábados - objeto de análise perante a Suprema Corte com acórdão nos autos no RE 1.476.596 (DJE de 18/04/2024), que determinou que fosse observada a tese no ARE 1.121.633, leading case do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 3 - Assim sendo, deve ser reconhecida a validade do ACT da reclamada, porém, no caso dos autos fica assegurado o pagamento como extras apenas das horas que ultrapassarem a jornada de 8 horas e 48 minutos diárias prevista no ACT ou das quarenta e quatro horas semanais, acrescidas dos reflexos legais ou convencionais, o que for mais favorável, conforme se apurar em liquidação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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319 - STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. CP, art. 273, § 1º-B,. CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Observância aos precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

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320 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Morte da ex-companheira grávida e do atual companheiro desta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Foragido por oito meses. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

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321 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pleito de trancamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Nulidade, a princípio, não demonstrada. Paciente que foi flagrado por policiais militares na posse de 31 porções de cocaína e indicou a residência onde o corréu realizava o fracionamento das substâncias ilícitas. Matéria que será melhor analisada pelo d. juízo a quo durante a instrução processual. Pedido de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente reincidente específico e que ostenta condenação definitiva por posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade da segregação cautelar preventiva para garantia da ordem pública. Ordem denegada... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Réu denunciado pelo crime do art. 147 c/c art. 61, II, «f, ambos do CP, e pela contravenção penal do LCP, art. 21, todos n/f da Lei 11.340/06. Sentença de procedência com pena de 3 meses de detenção e 2 meses e 15 dias de prisão simples em regime semiaberto. Fixação de indenização por danos morais em R$1.000,00. Insurgência da Defesa sob o argumento de atipicidade da ameaça e insuficiência probatória das vias de fato, além de falta de sustentação para a indenização por danos morais. Narra a denúncia que o réu ameaçou a vítima de matá-la esfaqueada e de atear fogo na residência e que praticou vias de fato, tendo-a empurrado duas vezes. Materialidade e autoria comprovadas. Vítima e testemunhas que apresentaram depoimentos coesos e harmônicos entre si a corroborar a denúncia. Relevo da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Negativa do réu que não encontra respaldo no conjunto probatório. Mal injusto e grave que causou temor na vítima, a qual já havia registrado outras acusações de violência doméstica contra o acusado, em nada interferindo o fato de voltarem a ficar juntos após as brigas. Realização das vias de fato na clandestinidade, sendo relevante a palavra da ofendida. Dano moral in re ipsa. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 983 do STJ: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que o STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domiciliar. ... (Continua)

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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Vultosa quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor com cinco anos. Possibilidade. CPP, art. 318-A Norma cogente e vinculante. Situação excepcionalíssima não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - Considera-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantida da ordem pública a prisão decretada com base na vultosa quantidade de droga - 215,26 kg de cocaína -, além das circunstâncias da apreensão, tendo sido encontrada a droga escondida em parede falsa e em cofre especialmente projetado para tal finalidade. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Alegação de ausência de fundamentação e dos requisitos autorizadores do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Inviabilidade de análise de possível pena a ser aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da Lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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326 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade sem acréscimo. Ausência de prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da custódia cautelar por domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Impossibilidade. Agente que exerce a liderança do grupo criminoso. Comando e coordenação por telefone. Circunstância excepcionalíssima. Ordem denegada.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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327 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ARTEFATO EXPLOSIVO (GRANADA). ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, S III E IV, TODOS N/F DO CP, art. 69. RECURSOS DEFENSIVOS DESEJANDO O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 35; O RECONHECIMENTO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, AO ARGUMENTO DE QUE A BOLSA NA QUAL ESTAVAM AS ARMAS APREENDIDAS NÃO FOI APRESENTADA EM SEDE POLICIAL. DESEJAM A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FULCRADO APENAS NA PALAVRA DOS POLICIAIS. DESEJO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, INDEMONSTRADAS A ESTABILIDADE E A PERMANÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, CASO ABSOLVIDOS DO TRÁFICO, REQUEREM A APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PARA O CRIME DO art. 35 DA LEI DE DROGAS; O AFASTAMENTO DO DELITO AUTÔNOMO DA LEI DAS ARMAS PARA QUE TENHA LUGAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, DA LD, PELO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE; A REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS APLICADAS; A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE PENA DE DIAS-MULTA APLICADA AOS RECORRENTES; A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA; A DETRAÇÃO DA PENA EM FAVOR DOS RECORRENTES; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRENTES; E A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA RÉ ANA, POR PRISÃO DOMICILIAR.

Restou provado que no dia 27 de março de 2022, por volta das 12h, na Rua da Palha - Nova Mangaratiba, policiais militares receberam informação de que estaria circulando em Mangaratiba o veículo marca FIAT/GRAN SIENA, placa KVW6558, cor bege, produto de roubo no município de Japeri/RJ, e que, possivelmente, tripulado por pessoas acompanhadas de crianças e em posse de armas de fogo. A guarnição policial estava em patrulhamento e logrou avistar o veículo transitando na rua da Palha - Nova Mangaratiba. O automóvel foi abordado e em seu interior havia 5 (cinco) pessoas, dois homens, uma mulher e duas crianças. Foi solicitado que todos descessem do veículo e revistados os dois homens, enquanto a mulher se afastou com as crianças, levando uma bolsa consigo, seguindo em direção a uma determinada residência e entrando no imóvel. Ao realizaram revista no veículo os agentes da lei encontraram uma mochila, contendo 17 (dezessete) embalagens de maconha, 10 (dez) pinos de cocaína, 01 (um) artefato, aparentando ser uma granada de fabricação caseira e 01 rádio transmissor. Patrícia, a proprietária do imóvel para onde foi a mulher que estava no carro autorizou a entrada dos policiais em sua residência. Indagada a apelante ANA CAROLINA confessou que havia jogado a bolsa no beiral da casa do vizinho. Resgatada a bolsa, foram encontradas em seu interior 2 (duas) armas de fogo, tipo pistola, cal. 9 mm, cada uma com carregador, municiados com 10 munições cada, e mais 13 munições soltas, totalizando 33 munições, todas do mesmo calibre das armas. A apelante informou que era companheira do recorrente RAFAEL e que as crianças, uma menina de 2 anos de idade, e um menino de 9 meses eram filhos do casal. No total, a diligência arrecadou 1.238,50 Grama(s) de MACONHA acondicionada em 17 (dezessete) unidades, sendo: 1197 g (mil, cento e noventa e sete gramas) em 01 (uma) unidade embalada em saco plástico transparente; 16,75 g (dezesseis gramas e setenta e cinco centigramas) em 05 (cinco) unidades embaladas em filme plástico tipo PVC e uma etiqueta adesiva com as inscrições «MACONHA 20 A FORTE CONGO CVK"; 14,70g (quatorze gramas e setenta centigramas) em 07 (sete) unidades embaladas em filme plástico tipo PVC; 10,08 g (dez gramas e oito centigramas) em 04 (quatro) unidades embaladas em filme plástico tipo PVC, e 22,00 g (vinte e dois gramas) de cocaína em 10 (dez) tubos plásticos tipo Eppendorf. Uma das unidades apresentava uma fita adesiva com as inscrições «SÃO JORGE CPX GUANDU CPX ENG. P. $20 CV PÓ, conforme laudo de exame de entorpecentes de fls. 27/28 e fls. 65/67. A defesa inicia o seu inconformismo atacando a peça vestibular, inquinando-a de inepta no que concerne ao delito de associação para o tráfico. Contudo, a mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual, não havendo falar-se em inépcia da peça inaugural, que demonstra, perfeitamente, a existência de um liame entre o agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Inobstante isto, nos crimes de autoria coletiva como é a associação para o tráfico, não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. O segundo ataque antecedente ao exame do mérito se refere a uma possível quebra da cadeia de custódia da prova, porque a bolsa arremessada à casa do vizinho e onde teriam sido encontradas as armas não fora apresentada. Na presente hipótese, não se verifica qualquer indício ou vestígio da quebra da cadeia de custódia, na medida em que nenhum elemento de prova colhido nos autos demostra a existência de possível adulteração. O conteúdo dos autos de apreensão e entrega descreve com detalhes todo o material probatório apreendido, no caso da Lei 10826/2003 as armas, munições e o artefato explosivo, até porque o crime em testilha é o de posse desautorizada desses armamentos e não da bolsa que eventualmente os continha. O procedimento observou a legislação em vigor no que concerne ao seu objetivo técnico-científico, e a eventual inexistência da sacola ou bolsa onde o material foi recolhido e apresentado pode, e apenas quando diante de fundada suspeita, constituir mera irregularidade, mas não o apontado vício capaz de afastar a materialidade do delito. O tipo penal previsto no caput, da Lei 11.343/06, art. 33, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de qualquer uma das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas, dispensando o presenciar dos atos explícitos da mercancia. No caso concreto, a presença das arma, da farta quantidade e variedade de drogas, de radiocomunicador, materiais compartilhados e arrecadados em poder dos recorrentes, tudo na conformidade dos respectivos autos de apreensão e laudos periciais, aliada, ainda, às circunstâncias da prisão em flagrante precedida de informe prévio e aos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, tornam evidente a prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo falar-se, portanto, em conjunto probatório anêmico. Nesse aspecto devemos afastar qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais da ocorrência, apenas por força da sua condição funcional. Além disso, eventuais divergências havidas em suas narrativas, desde que não comprometam o encadeamento lógico dos fatos, devem ser relevadas, haja vista a estressante rotina diuturna a que são submetidos, invariavelmente com risco da própria vida. Em relação ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, após detida análise do caderno de provas, não se verificam presentes os elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução, demonstrem a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35. O fato isolado de as drogas arrecadadas possuírem inscrições, denotando sua origem, não se mostra suficiente à comprovação da imputação do art. 35, da LD, ainda mais quando existe versão contrária apresentada pelos recorrentes em Juízo. Igualmente pode ser afirmado em relação ao radiotransmissor arrecadado, pois não se identificou quem seriam os interlocutores dos recorrentes. Verifica-se, de igual modo, a fragilidade probatória relacionada à efetiva comprovação dos atributos da estabilidade e permanência inerentes ao respectivo vínculo associativo, que, de fato, se resume a uma situação de coautoria no tráfico. Decisão condenatória que deve estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas. Absolvição pelo delito de associação que se impõe. Incabível o pretendido reconhecimento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, em lugar do crime autônomo da Lei das Armas. O caso concreto revela situação de posse de armamentos, munições e artefato explosivo guardados no interior de uma bolsa, e que não estavam sendo utilizados naquele momento. A expressão «emprego de arma de fogo, constante da primeira parte do referido dispositivo legal, indica sua presença no cenário do tráfico, de forma ostensiva, de molde a proteger o traficante e/ou a associação criminosa dos agentes da lei ou infligir na comunidade, pelo medo, o poder do grupo criminoso. O dispositivo é claro ao exigir o efetivo emprego de arma de fogo, não sendo lícito ao intérprete conferir um conceito mais elástico à palavra «emprego, pois o texto legal admite apenas interpretação analógica e não analogia. Nesse sentido, é inconcebível imaginar que alguém possa proceder à intimidação difusa ou coletiva ao possuir armamentos escondidos no interior de uma bolsa, razão pela qual conclui-se tratarmos de delitos autônomos e não de tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo. A propósito, também importa esclarecer que estamos diante de concurso formal entre os crimes de tráfico de drogas e de posse de armamento, já que os referidos delitos ocorreram no mesmo contexto fático. Nesse diapasão, há que se alterar a capitulação para Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo § 1º, III e IV, da Lei 10.826/03, n/f CP, art. 70. Dosimetria. Idênticas as circunstâncias que a todos os apelantes acodem, o cômputo poderá ser então realizado de maneira linear e a todos aproveitando. No tráfico. Na primeira fase, disse o sentenciante que a culpabilidade se incrementa nos termos do art. 42, da LD, devido a grande quantidade e diversidade de drogas arrecadadas, bem como pela exposição de crianças ao contexto de armas e drogas. Contudo, distanciou a inicial do patamar legal em fração inferior a 1/6, para fixá-la em modestos 05 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão e 562 DM, quando poderia, pelo menos, ter ido a 05 anos e 10 meses e 583 DM (1/6). Inexistindo recurso específico do MP, a pena base encontrada se mantem até a fase derradeira, ausentes outras moduladoras. Para o crime das armas, a posse compartilhada de diversos armamentos albergou a previsão de 2, contidos na Lei 10826/03, art. 16, pelo que se utilizou a circunstância prevista no, III para exasperar a pena base, em fração menor do que 1/6, fixando-a em 03 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Inexistindo recurso específico do MP, a pena base encontrada se mantem até a fase derradeira, ausentes outras moduladoras. Concurso formal do CP, art. 70, 1/6 sobre a pena mais grave, a do tráfico, e a sanção final dos recorrentes será de 06 (seis) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, e 574 (quinhentos e setenta e quatro) dias-multa (CP, art. 72) para cada qual. Fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da PPL, haja vista a variedade e a grande quantidade de drogas arrecadadas, bem como a indevida exposição dos infantes conforme já referida neste voto. Os recorrentes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada em 29/03/2022 e a sentença atacada foi prolatada em 23/03/2023. Assim, nos termos da justificativa de sua aplicação, o regime fechado não se altera por força da eventual detração desse período. Impossível o reconhecimento do tráfico privilegiado, em razão da enorme quantidade e variedade de drogas arrecadadas juntamente a armas e artefato explosivo, demonstrando que os recorrentes não são neófitos na lida criminosa. Não há sentido lógico algum na revogação da prisão preventiva decretada quando, a obviedade, mantém-se hígida a motivação que salvaguarda a ordem pública, mormente agora, após a expedição de um juízo de mérito sobre as condutas examinadas. No tocante ao argumento de que a apelante é mãe de filhos menores de 12 anos, é certo que a Corte Suprema, quando do julgamento do HC 143641, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes em todo o território nacional. Tal julgamento parece ter inspirado o legislador na propositura, em 28/02/2018, do PLS 64/2018, que culminou na publicação da Lei 13.769/2018 em 19/12/2018, a qual acrescentou ao CPP os arts. 318-A e 318-B. Ocorre que um dos requisitos previstos nos referidos dispositivos legais é que o crime não tenha sido cometido contra filho ou dependente (CPP, art. 318, II). No caso dos autos, é causa de aumento de pena o envolvimento de menor/adolescente nas condutas previstas no art. 33, da LD, objeto da condenação. Logo, o delito foi cometido envolvendo os próprios filhos da apelante. Tal situação se mostra excepcionalíssima e apta a impedir a aplicação da substituição por prisão domiciliar. O magistrado é intérprete e aplicador da lei, sendo-lhe vedada a invasão na reserva constitucional e decotar a sanção regularmente estabelecida pelo legislador penal, não se cogitando da exclusão do pagamento da pena em dias-multa. No que concerne à condenação ao pagamento de custas e taxa judiciária, trata-se de ônus da sucumbência, nos termos do CPP, art. 804, norma cogente de observância obrigatória pelo juiz. Admite-se, eventualmente, em casos de comprovada hipossuficiência da parte, o pleito endereçado ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos da Súmula 74, deste E. TJERJ. Impossível para qualquer dos recorrentes a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do CP, art. 77, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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328 - TJSP. APELAÇÃO.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Recursos defensivos. Preliminar de nulidade. Alegações de irregularidades no auto de prisão em flagrante que se confundem com o mérito. Inépcia da inicial. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Absolvição por insuficiência de provas. Viabilidade. Inexistência de prova segura quanto à autoria do crime. Crime praticado há mais de dez anos. Reconhecimento fotográfico do réu Amauri não confirmado presencialmente em nenhuma das fases do processo. Corré Leide que, apesar de ter sido presa na posse dos objetos subtraídos, não foi reconhecida pela vítima ou pela testemunha que afirmou ter visto uma mulher aguardando o roubador do lado de fora da residência da ofendida. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Conjunto probatório que revela a possível prática do delito de receptação. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. Necessidade de observância do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ausência de relação de subsidiariedade entre os referidos delitos patrimoniais. Absolvição que se impõe. Recursos providos... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Súmula 568/STJ. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Tráfico na residência da recorrente que já foi condenada pelo crime de tráfico e, ainda, responde pelo mesmo crime em outro processo. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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330 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI.

Evidenciado o equívoco da decisão agravada, quanto à análise da transcendência, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido, para melhor exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de potencial ofensa ao CLT, art. 840, § 1º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. REFLEXOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . 1. O Tribunal Regional extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que não houve indicação da causa de pedir, tampouco a juntada da cópia do regulamento da previdência complementar ou qualquer outro documento que indique a base de cálculo da contribuição para a complementação de aposentadoria. 2. Nos termos do § 1º do CLT, art. 840, a reclamação trabalhista deverá conter uma breve exposição dos fatos que resulte o dissídio e o pedido. 3. Segundo o CPC, art. 330, a petição inicial será inepta quando: a) faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais; d) contiver pedidos incompatíveis entre si. 4. Destaca-se que no Processo do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas. Precedentes desta Corte. 5. No caso dos autos, a petição inicial atende aos pressupostos do CLT, art. 840, § 1º. Não configurada nenhuma das hipóteses taxativas descritas no CPC, art. 330, não há falar em inépcia da petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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331 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO, COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIAL-MENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO A ESTA ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PRO-VA, SEJA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DO-MICÍLIO, QUER POR ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATI-VAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA PE-NA BASE COM A OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO EXACERBADORA À RAZÃO DE 1/6 (UM SEX-TO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MODALIDA-DE PRIVILEGIADA E EM SUA PROPORÇÃO MÁXIMA, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVO-SO E DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTI-TUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, CULMINANDO COM A CONCESSÃO DE ISEN-ÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEITA-SE A PRE-LIMINAR ASSENTADA NA SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, NA EXATA MEDI-DA EM QUE INOCORREU DESVIO DAS CA-RACTERÍSTICAS DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS POR OCASIÃO DA RESPECTI-VA SUBMISSÃO AO EXAME PERICIAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ILICI-TUDE DA PROVA, QUE PRETENSAMENTE CHANCELARIA AQUELE EQUIVOCADO DES-FECHO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, MARCOS VINICIUS E JOÃO ALEXANDRE, TENHAM ASSEVERADO QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE UMA INFORMAÇÃO ACERCA DA REALI-ZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA POR UM INDIVÍDUO CONHECIDO COMO «FERNANDI-NHO, DIRIGIRAM-SE AO ENDEREÇO INDI-CADO E, DURANTE A RONDA NAS PROXIMI-DADES DA RESIDÊNCIA DO SUSPEITO, LO-GRARAM ABORDÁ-LO ENQUANTO SAÍA DO IMÓVEL, E QUEM, A PRINCÍPIO, REFUTOU A POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, MAS QUE, EM SEGUIDA, ADMITIU TER UMA QUANTIDADE PARA USO PESSOAL EM SEU DOMICÍLIO, ONDE, ALEGADAMENTE, CON-SENTIU COM A ENTRADA DAQUELES AGEN-TES ESTATAIS, SENDO CERTO QUE, EM ATO CONTÍNUO, NAS BUSCAS DESENVOLVIDAS PELO TERRENO, ONDE HAVIAM OUTRAS CASAS, DEPARARAM-SE COM UM HOMEM CONSUMINDO ESTUPEFACIENTE E QUE, AO SE ASSUSTAR, TENTOU SE DESFAZER DAS PEDRAS DE CRACK, ALÉM DE UMA MULHER QUE APARENTAVA ESTAR SOB O EFEITO DE SUBSTÂNCIAS, E, SUBSEQUENTE A ISSO, APREENDERAM 01 (UMA) PISTOLA, DE CA-LIBRE 9MM SOBRE O FOGÃO, ALÉM DE 01 (UM) RIFLE OCULTO NO TELHADO, E SE-GUINDO A INDICAÇÃO DO IMPLICADO AR-RECADARAM UMA MOCHILA OU BOLSA CONTENDO COCAÍNA, ENCONTRANDO TAMBÉM DVDS, MEDICAMENTOS E UMA BOLSA, CUJO INTERIOR HAVIA UMA QUAN-TIDADE DE MACONHA, MAS SEM QUE SO-BREVIESSE A IMPRESCINDÍVEL CONFIRMA-ÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DAQUELE ALENTADO E EFETIVO CONSEN-TIMENTO PARA O INGRESSO DOS BRIGADI-ANOS NO IMÓVEL, A REALÇAR A PRÉVIA INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE SATIS-FATORIAMENTE PRESERVASSE TAL INICIA-TIVA TRUCULENTA E LITERALMENTE INVA-SIVA, PORQUE DESPIDA DO AMPARO DA CONSTATAÇÃO VISUAL DE INEQUÍVOCO ES-TADO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO À INEXIS-TENTE PRÉVIA DETERMINAÇÃO DO CONTEÚ-DO DA SACOLA OU DE UMA ANTECEDENTE INVESTIGAÇÃO ACERCA DO QUE ALI SE DE-SENVOLVIA, AINDA QUE MATERIALIZADA EM SIMPLES PRETÉRITA CAMPANA OBSERVA-TÓRIA, POSTO QUE A DENÚNCIA ANÔNIMA, ISOLADAMENTE, NÃO CONSTITUI JUSTA CAU-SA LEGITIMADORA PARA A ENTRADA FOR-ÇADA DE AGENTES ESTATAIS EM DOMICÍLIO (AGRG NO ARESP 2.356.254/MS, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 7/5/2024, DJE DE 13/5/2024; AGRG NO HC 734.263/RS, RELATOR MINIS-TRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.), EM DIRETA AFRONTA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS, TANTO PELO PRETÓRIO EXCELSO, TEMA 280, EM EMBLEMÁTICO VOTO DA LAVRA MIN. GILMAR MENDES, PROFERIDO NO RE Acórdão/STF, COMO, TAMBÉM, NO MODELAR ACÓRDÃO REALIZADO PELO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DA SEXTA TURMA DA COR-TE CIDADÃ, NO HC 598051/SP, A ATESTAR UM INDISFARÇÁVEL COMETIMENTO DE VIOLA-ÇÃO DE DOMICÍLIO, DE MODO A IRREMEDI-AVELMENTE MACULAR COMO IMPRESTÁ-VEL A APREENSÃO DE TODO AQUELE MATE-RIAL, QUAL SEJA: 40G (QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, 46G (QUARENTA E SEIS GRA-MAS) DE CRACK, 14G (QUATORZE GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 21 (VINTE E UMA) EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANS-PARENTES E INCOLORES E 340G (TREZEN-TOS E QUARENTA GRAMAS) DE MACO-NHA, ACONDICIONADOS EM 242 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS) PEQUENOS TABLETES, ALÉM DE 01 (UM) PISTOLA, DE CALIBRE 9 MM, NUM. SÉRIE: VCZ7665, MUNICIADA COM 10 MUNIÇÕES CBC (CARTUCHO (INTACTO) DO MESMO CALIBRE E 01 (UMA) ESPINGAR-DA ROSSI, DE CALIBRE .38, NUM. SÉRIE: B134431, VALENDO RESSALTAR A TOTAL IM-PRESTABILIDADE DE UMA SUPOSTA CONFIS-SÃO POR INTERPOSTA PESSOA, OU SEJA, ACERCA DA PRETENSA ADMISSÃO QUE TE-RIA SIDO FEITA AOS AGENTES DA LEI QUAN-TO A EXERCER A ILÍCITA TRAFICÂNCIA, E O QUE SEQUER FOI CONFIRMADO EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, GERANDO O DESFECHO ABSOLUTÓRIO, ENQUANTO ÚNI-CO QUE SE APRESENTA COMO SATISFATÓ-RIO E ADEQUADO À ESPÉCIE, O QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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332 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA QUE O PACIENTE POSSA CUMPRIR AS MEDIDAS PROTETIVAS A ELE IMPOSTAS.

Ação Mandamental pela qual a Impetrante almeja a revogação da prisão preventiva do Paciente para que ele possa cumprir as medidas protetivas impostas, alegando, para tanto, ausência dos pressupostos do CPP, art. 312, ser primário, ter ocupação lícita e residência fixa. ... (Continua)

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333 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido mediante grave ameaça ou violência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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334 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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335 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... (Continua)

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336 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Possibilidade. Agravada que é mãe de uma criança. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. Lei 13.769, de 19/12/2018. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu ordem em habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas. ... (Continua)

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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Suposto mandante do crime. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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338 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. DEFESA QUE ARGUI NULIDADE DAS PROVAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DO REQUERENTE E DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. NO MÉRITO, REQUER O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

Não há sequer indícios de que os documentos que instruem a inicial estariam aptos a comprovar um error in judicando ou in procedendo, conceito que não pode ser confundido com a irresignação do requerente contra um decisum contrário à sua pretensão, até porque a revisão criminal não se presta para julgar, fora das hipóteses legais, questões que já foram julgadas por uma das Câmaras Criminais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e pelo Colendo STJ. ... (Continua)

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339 - STJ. Prisão cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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340 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO BUSCANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, BEM COMO PELO EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PUGNA AINDA PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O PLEITO PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS É IMPRÓPRIA PARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA AVALIAR A LEGALIDADE DO RECONHECIMENTO DO PACIENTE, DEVENDO A TESE SER ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. NO ENTANTO, AO COMPULSAR OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA, NÃO SE VERIFICA A PUGNADA NULIDADE, EIS QUE, PELO QUE SE VÊ, A AUTORIDADE POLICIAL OBSERVOU O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ADEMAIS, COMO SABIDO, AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURAM UMA RECOMENDAÇÃO LEGAL, E NÃO UMA EXIGÊNCIA, E, POSSÍVEL INOBSERVÂNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO ATO, SENDO VALIDO O RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL. OUTROSSIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO ASSISTE MELHOR SORTE. NÃO RESTOU VERIFICADO QUALQUER PERÍODO DE PARALISAÇÃO INDEVIDA OU INJUSTIFICADA NA MARCHA PROCESSUAL, SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM VEM SE EMPENHANDO NA CONDUÇÃO DO FEITO, TENDO DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 11.11.2024. DA MESMA FORMA, O DECRETO QUE CONVERTEU A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA RESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVIDENTE A NECESSIDADE E A LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EIS QUE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E AINDA, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL, BEM COMO PELA APREENSÃO DE UMA DAS MOTOCICLETAS UTILIZADAS NO ROUBO NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE, QUE DECORRE DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NO CASO DOS AUTOS, CONFORME NARRA DENÚNCIA, O PACIENTE, NA DIREÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, APÓS INTERCEPTAÇÃO DO VEÍCULO COM CARGA, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, EM ATITUDE DE GRAVE AMEAÇA, ABORDOU O OFENDIDO, DETERMINANDO QUE ESTE PARASSE O CAMINHÃO E QUE DESEMBARCASSE DO VEÍCULO, SENDO OBRIGADO A SUBIR DA GARUPA DA MOTOCICLETA QUE ESTAVA SENDO PILOTADA PELO PACIENTE. EM ATO CONTÍNUO, O COMPARSA DO ACUSADO ASSUMIU A DIREÇÃO DO CAMINHÃO, PROSSEGUINDO JUNTAMENTE COM O PACIENTE E A VÍTIMA PARA O BAIRRO RICARDO DE ALBUQUERQUE, ONDE O MOTORISTA DO CAMINHÃO ROUBADO FOI LIBERTADO. NECESSÁRIA SE FAZ AINDA A PRESERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, FRENTE À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME PRATICADO E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, TENDO VISTA QUE, O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE EVIDENCIA QUE O RÉU JÁ SE ENVOLVEU EM OUTRAS OCORRÊNCIAS POLICIAIS, INCLUSIVE RELACIONADAS A OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS, E, DO MESMO MODO, O MODUS OPERANDI EVIDENCIA MAIOR PERICULOSIDADE DA PRÁTICA DELITIVA, POIS O PACIENTE CONTOU SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, ESTANDO JUSTIFICADA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. DESSE MODO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES À GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. POR OUTRO LADO, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM AO ACOLHIMENTO DA PRETENDIDA LIBERDADE OU DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 11.11.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

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341 - TJRJ. APELAÇÕES. LATROCÍNIO. RECURSOS DA DEFESA COM OS SEGUINTES PLEITOS: A) RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL DE LUCAS SAMUEL; B) A ABSOLVIÇÃO DE LUCAS ASSIS POR FALTA DE PROVAS; C) ABSOLVIÇÃO DE LUCAS SAMUEL EM RAZÃO DE SEU ELEVADO GRAU DE COMPROMETIMENTO MENTAL; D) RECONHECIMENTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA (LUCAS SAMUEL); E) FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; F) APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (LUCAS SAMUEL); E G) APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PELA SEMI IMPUTABILIDADE EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA (LUCAS SAMUEL).

A imputação é de crime de latrocínio em que o apelante LUCAS DE ASSIS, vulgo ¿DI GATO¿, simulando estar interessado na vítima Anderson teria adentrado em sua residência e lhe desferido diversas facadas, subtraindo sua carteira e aparelho celular. O apelante LUCAS SAMUEL teria ficado responsável pela vigília do imóvel, monitorando o local e se alguém ou a polícia dali se aproximaria. Não se questiona a comprovação da materialidade do crime de latrocínio em exame. No que tange à autoria, entretanto, forçoso reconhecer que não há elementos hábeis a amparar o decreto condenatório em desfavor dos apelantes. Conforme apurado nos autos, a ação policial teve origem em razão de uma denúncia anônima de que indivíduos, que haviam cometido um homicídio no dia anterior, no Braga, estariam em cárcere privado perpetrado por traficantes, da Favela do Lixo, sendo submetidos a ¿julgamento¿ pelo ¿Tribunal do Tráfico¿. Isto estaria ocorrendo em uma casa ao lado da padaria, no Beco do Mandela, casa já conhecida da guarnição como ponto de tráfico. Em diligência ao local, os agentes da lei encontraram os traficantes WL e Matheus, saindo do imóvel e, prosseguindo, ingressaram na residência onde estavam o traficante FRANKSTEIN e o apelante LUCAS SAMUEL, este já apresentando hematomas no braço e pescoço, estando ao chão, ensanguentado e com fitas utilizadas como algemas, em clara situação de tortura, como informado na denúncia anônima. No local, os policiais militares também encontraram, em cima de uma estante, a carteira com documentações da vítima e seu celular. Indagado, o apelante LUCAS SAMUEL teria contado aos policiais militares que «DI GATO¿ também estava sendo torturado, mas conseguiu se desamarrar e fugir do local. Acerca da morte da vítima Anderson, LUCAS SAMUEL teria admitido sua participação aos policiais e dito que, no dia anterior, LUCAS DI GATO o chamou para roubar Anderson, com quem mantinha relação homossexual ou teria sido chamado para esta relação, e na divisão de funções da empreitada delitiva, DI GATO foi quem entrou na casa, desferiu as facadas na vítima e subtraiu seus pertences, enquanto ele permaneceu responsável por vigiar ¿do lado de fora¿ e anunciar eventual chegada de pessoas. No inquérito, consta termo de declaração com a confissão do apelante LUCAS SAMUEL (fls. 54/56). Interessante observar que, em relação a esta confissão extrajudicial, o policial Felipe Limongi Marzullo esclareceu no seu depoimento judicial, que LUCAS SAMUEL, ao narrar o ocorrido, não obedecia a uma ordem cronológica dos fatos. Disse que as ideias eram apresentadas como num filme de trás para frente, algumas vezes ele apresentava um fato e depois retrocedia a momentos anteriores. E por conta da dificuldade para colher o depoimento como era narrado, o policial Felipe afirmou que não foi possível realizar a transcrição literal das palavras de LUCAS SAMUEL. Então o policial elaborou um depoimento de acordo com a sua ¿interpretação dos fatos¿, da forma que ele, o policial, achou que seria mais ¿compreensível para quem estivesse lendo¿. Ou seja, a colheita do depoimento não foi uma transcrição, mas uma construção a partir da percepção do policial sobre o que LUCAS SAMUEL estava falando. Esse dado, por si só, já enfraquece o teor do depoimento e dos fatos nele contidos. Mas além disso, LUCAS SAMUEL não confirmou a confissão, e apresentou outra versão para os fatos em Juízo. A prova oral colhida em juízo apenas reproduziu aquela confissão extrajudicial do apelante LUCAS SAMUEL, materializada a partir da interpretação do policial Felipe. E, pelo que se infere dos fundamentos lançados na sentença, o juízo de censura foi formado, exclusivamente, com base naquela confissão em sede administrativa. Destaca-se, ainda, que não houve a comprovação da relação entre os ora recorrentes e o lugar da apreensão de parte dos objetos subtraídos da vítima, especialmente porque os policiais afirmaram que o local era conhecido ponto de venda de drogas, e no momento da abordagem era usado como cativeiro de LUCAS SAMUEL, onde foram capturados os traficantes WL e Matheus, quando saíam imóvel, bem como o traficante FRANKSTEIN no seu interior. Portanto, nada obstante a presença de elementos indiciários que sustentaram o oferecimento da denúncia, esses não servem, isoladamente, para subsidiar a sentença condenatória, pois não foram confirmados sob o crivo do contraditório. Assim, conforme preceitua o CPP, art. 155, os fundamentos da decisão não podem se embasar, tão somente, nos elementos informativos colhidos na investigação, militando em favor dos recorrentes o benefício da dúvida. Assim, havendo dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é a melhor medida, ante o comando estabelecido pelo princípio do favor rei. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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342 - STJ. Seguridade social. Homossexual. Previdência privada. Benefícios. Complementação. Pensão post mortem. União entre pessoas do mesmo sexo. Princípios fundamentais. Hermenêutica. Emprego de analogia para suprir lacuna legislativa. Necessidade de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável, com a evidente exceção da diversidade de sexos. Igualdade de condições entre beneficiários. Lei 8.213/91, art. 16, § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.724.

«Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela, circunstância que não pode ser ignorada, seja pelo legislador, seja pelo julgador, que devem estar preparados para atender às demandas surgidas de uma sociedade com estruturas de convívio cada vez mais complexas, a fim de albergar, na esfera de entidade familiar, os mais diversos arranjos vivenciais. ... (Continua)

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343 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Prisão domiciliar. Filhos da paciente menores de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. Crime cometido com violência. Excepcionalidade. Requisitos não preenchidos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Excepcional afastamento da imputação ministerial. Ausência de provas da autoria. Condenação embasada em presunções. Sentença restabelecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na distribuição estática do ônus da prova, no processo penal, compete ao Ministério Público provar os elementos do fato típico e, na hipótese em apreço, não se pode concluir pela prática do crime de tráfico de drogas somente com base em notícia anônima e na suposta apreensão de um documento do Paciente no imóvel desabitado, como bem reconheceu o julgador monocrático. Vale dizer, o juízo condenatório é de certeza, não pode ser substituído por juízo de probabilidade. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Busca domiciliar. Mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de arma de fogo e drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Suspeita de depósito de drogas na residência. Reincidência. Circunstâncias não excepcionais. Recorrente com filho menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Recurso ordinário provido.

1 - As instâncias ordinárias destacaram a necessidade da prisão preventiva da Recorrente em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, bem como pelo risco de reiteração delitiva, pois se trata de Ré reincidente específica no delito de tráfico de drogas. ... (Continua)

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347 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/22. DEFERIMENTO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. SENTENCIADO REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12, DO REFERIDO DECRETO PRESIDENCIAL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

O STJ firmou entendimento no sentido de que a melhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art. 5º e do art. 11, ambos do Decreto 11.302/2022, é a que entende que o resultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por crimes com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde que: (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do benefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária (art. 12, do Decreto Presidencial); e (3) o beneficiado não seja integrante de facção criminosa (§1º, do art. 7º, do Decreto Presidencial). Precedentes do STJ sobre a impossibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a sentenciado reincidente [AgRg no HC 889.505/SP - Rel. Min. Daniela Teixeira - Quinta Turma - j. em 07/10/2024 - DJe de 15/10/2024; AgRg no HC 895.982/SE - Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT) - Sexta Turma - j. em 18/06/2024 - DJe de 25/06/2024; AgRg no HC 894.844/SP - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - j. em 10/06/2024 - DJe de 12/06/2024] e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0008109-40.2024.8.26.0041 - Rel. Des. Luis Soares de Mello - 4ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/09/2024; Agravo de Execução Penal 0010518-16.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Gilberto Cruz - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/02/2024; Agravo de Execução Penal 0003433-76.2023.8.26.0496 - Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 24/01/2024). ... (Continua)

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348 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exigência de interposição de embargos infringentes pela acusação. Súmula 207/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 609. Recurso exclusivo da defesa. Arma encontrada no interior do veículo do réu. taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Inadmissibilidade. Configuração do delito tipificado no Lei 10.826/2003, art. 14.

«1. Os embargos infringentes, a teor do disposto no CPP, art. 609, parágrafo único, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos réus. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria, que recai sobre todos os recorrentes, a condenação dos três era mesmo de rigor. Em juízo, a vítima reconheceu os apelantes Roque e Marcos Aurélio. Quando da prisão em flagrante dos corréus Roque e Kennya, logo após o cometimento deste delito e já na prática de roubo diverso, com eles estava parte da res furtiva. Na residência do corréu Marcos Aurélio foi encontrado o aparelho de telefonia móvel da vítima e o simulacro de arma de fogo utilizado para ameaçá-la. Ofendido que afirmou que o roubo foi cometido por três agentes, dois homens e uma mulher. Prova incontestável. Condenação mantida. Teoria monista adotada como regra pelo CP, não havendo se falar em condenação do ora apelante Roque pela prática de crime diverso (furto) apenas porque não empunhou o simulacro de arma de fogo e não ameaçou o ofendido por palavras. Participação de menor importância que tampouco foi comprovada. Dosimetria das penas aplicadas a Roque e Marcos Aurélio adequada. Penas basilares fixadas acima do mínimo e aplicação da majorante do concurso de agentes na derradeira etapa. Para Marcos Aurélio, ainda, valorada a reincidência na segunda fase. Para a corré Kennya, pena-base estabelecida acima do patamar legal. Na segunda fase, fração de aumento em razão da multirreincidência reduzida de ½ (metade) para 1/3 (um terço). Na derradeira etapa, incidência da majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado que se justifica para todos. Penas diminuídas apenas em relação à corré. RECURSO INTERPOSTO POR ROQUE DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR MARCOS AURÉLIO DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO POR KENNYA PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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350 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS.

O paciente foi preso em flagrante delito no dia 21/12/2023, juntamente a sua companheira, codenunciada, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva. O paciente e sua companheira foram presos com considerável quantidade de material entorpecente (6,59Kg de maconha e 247g de cocaína). Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa -, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. O periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais do paciente, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação a pretendida extensão de feitos, a teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie. A substituição da segregação preventiva da corré por cárcere domiciliar deveu-se, primordialmente, à aplicação, em seu favor, do art. 318-A (incluído ao CPP pela Lei 13.769/2018) . Trata-se, in casu, de cuidados para com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes (STF, HC Coletivo 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018). Nesse diapasão, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do prefalado Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. Destarte, não há como o paciente pretender assemelhar-se à condição de gênero predominante na «ratio que insufla o paradigma, mormente quando a situação de amparo à criança já se encontra albergada pela volta da mãe ao lar, na forma da prisão domiciliar concedida. Demais disso, o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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