(DOC. VP 694.2638.1882.9904)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO BABI, COMARCA DE BELFORD ROXO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, QUER PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, SUSTENTANDO QUE ¿RESTA EVIDENTE, DATA VÊNIA, QUE A LESÃO FORA DE POUQUÍSSIMA MONTA, DEVENDO SER CONSIDERADA, ANTE A SUA DIMINUTA OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO (INTEGRIDADE CORPORAL), ATÍPICA A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU¿ OU, AINDA, DIANTE DE ALEGADO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA ESPOSA, THAÍS BEATRIZ, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE, APÓS A IDA À CASA DA SOGRA PARA FAZER AS UNHAS, O IMPLICADO DEMONSTROU DESCONTENTAMENTO, REPREENDENDO-A PELA DEMORA E POR DEDICAR-SE AOS CUIDADOS DE SEU SOBRINHO, SENDO CERTO QUE, AO RETORNAREM À CASA, RECUSOU-SE A DAR O DINHEIRO NECESSÁRIO PARA PAGAR PELO SERVIÇO DA MANICURE, FATO QUE DESENCADEOU UMA DISCUSSÃO E A LEVOU A DECIDIR PELA SEPARAÇÃO DO CASAL E A EXIGIR QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, MOMENTO EM QUE O MESMO VEIO A FISICAMENTE AGREDI-LA, AGARRANDO-LHE PELOS CABELOS, E, EM SEGUIDA, ARREMESSANDO-A AO SOLO E DESFERINDO CONTRA ELA UMA SÉRIE DE CHUTES, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 100X60MM NOS MAIORES EIXOS. IMPORTANDO A REGIÃO ESCAPULAR ESQUERDA. EQUIMOSE VIOLÁCEA MEDINDO 120X30MM NOS MAIORES EIXOS, IMPORTANDO A FACE LATERAI DA COXA DIREITA¿, NÃO PODENDO SER OLVIDADO DE QUE O PRETÓRIO EXCELSO JÁ FIRMOU POSIÇÃO ACERCA DA INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA BAGATELA, EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DOMICILIAR (HC 130.124/MT, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, 2ª TURMA, 21.10.2015 E RHC 133043/MS, J. 10.05.2016), POSIÇÃO QUE NÃO DISCREPA DA CORTE CIDADÃ, CALCADA EM SUA SÚMULA 536 (RESP. 1.537.749, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 14.07.2015), VALENDO, AINDA, DESTACAR QUE A ALEGAÇÃO DEFENSIVA, NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA REAL E PRÓPRIA, RESTOU ISOLADA E SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, A SEPULTAR AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, E O QUE SE ETERNIZOU, EM 03 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MAS DEVENDO SEREM DECOTADAS AQUELAS CONDIÇÕES REFERENTES, TANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, COMO TAMBÉM À IMPOSIÇÃO DA ALÍNEA ¿A¿, DO ART. 78, §2º, DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À NECESSIDADE DESTES MAIORES GRAVAMES ¿ FINALMENTE E JÁ QUANTO À INDENIZAÇÃO ARBITRADA POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, CERTO SE FAZ QUE NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TAL TÍTULO, COM A CONDIÇÃO DE QUE TAL PLEITO FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE OCORREU IN CASU, DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), PORÉM FAZ-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO DO QUANTUM DA OBRIGAÇÃO FIXADA PELO SENTENCIANTE PARA O MONTANTE DE R$ 954,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS), CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO ANO DE 2018 ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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