(DOC. VP 220.8090.6356.6104)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma. Indeferimento liminar do writ. Flagrante. Busca domiciliar. Mandado judicial. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de arma de fogo e drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade do flagrante ante a ausência de autorização para entrada na residência, que também nulificaria sua prisão, comporta indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiad

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