(DOC. VP 240.6100.1143.7336)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Equiparação e ntre homens e mulheres no cálculo da renda mensal inicial. Inconstitucionalidade. Tema 452 de repercussão geral. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, entendeu que não há decadência do direito, pois a autora não busca a anulação do negócio jurídico

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