(DOC. VP 220.8161.1497.0520)

STJ. penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Desacato e resistência. Nulidade do ingresso policial no domicílio. Não ocorrência. Observância dos requisitos legais. Fundadas razões, autorização de entrada e autonomia dos delitos. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciaç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote