(DOC. VP 155.7473.4012.3100)

STJ. Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. CP, art. 273, § 1º-B,. CP. Preceito secundário. Inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Observância aos precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. 2. Com a vigência da nova redação do art. 30 daquele diploma legal, apenas os possuidores de arma de fogo ou mu

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