(DOC. VP 567.0520.8242.8022)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (CPP, ART. 313, I). NECESSIDADE DE PROTEGER A INTEGRIDAE FÍSICA E PSICOLÓGICA DAS VÍTIMAS. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pelos Dras. Ana Maria Pinotti da Silva e Fernanda Rocco Teixeira em favor de J.A.S. contra decisão do Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Foro Regional VII - Itaquera - Capital, que converteu a prisão em flagrante em preventiva. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea e ausência de pressupostos para a custódia cautelar, considerando que o Paciente é primário, tem residência fixa e ocupaç�

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