(DOC. VP 231.0060.7451.9901)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Ré mãe de crianças menores de 12 anos. Reiterada conduta delitiva. Indeferimento. Situação excepcional. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante» ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". 2 - Hipótese em que a habitualida de da ré no tráfico de drogas (reincidente e portadora de outra condenação pelo 349-A, do CP, consistente em tentar inserir em estabelecimento prisional chip de telefone de comunicação móvel), reafirmada agora na ap

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