Jurisprudência sobre
falsificacao de documento particular

301 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Porte ilegal de armas e explosivos. Furto qualificado. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão superada. Encerrada a instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade concedida aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similaridade das condições subjetivas. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente e no fato de ser apontado como líder da organização criminosa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Quadrilha. Parcialidade dos desembargadores que apreciaram o mandamus originário. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de prejulgamento da demanda. Simples menção aos fatos constantes da denúncia para fins de justificar a manutenção da prisão preventiva do réu. Coação ilegal inexistente.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal, ao passo que os atos que indicam a suspeição estão dispostos no rol exemplificativo contido no artigo 254 do aludido diploma legal. ... (Continua)

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303 - TJMG. Falsificação de documento público. Inexistência de adulteração grosseira. Estelionato. Tentativa. Crime impossível. Não-ocorrência. Delito configurado. CP, art. 171 e CP, art. 297.

«Se o documento era apto a iludir o «homo medius, sendo potencialmente hábil para lograr a fé pública e o particular, tendo sido identificado, pelo policial, devido à sua experiência e conhecimento específico da profissão, não pode ser tido como grosseiramente falsificado. ... (Continua)

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304 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Pleito desclassificatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Concluído pelas instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que o agravante forneceu dados particulares para a falsificação de carteira de habilitação, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito defensivo desclassificatório não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático probatório, providência incabível em recurso especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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305 - STJ. Incompetência do juízo. Utilização do documento falso em outra localidade. Competência do local em que foi perpetrada a falsificação. Competência territorial. Natureza relativa. Ausência de impugnação no momento oportuno. Eiva não caracterizada.

«1. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é do Juízo do local em que o documento foi utilizado. ... (Continua)

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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Réu que ostenta diversos registros criminais. Reiteração delituosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade da afirmação. Cautelares menos gravosas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Não há que se falar em ilegalidade da prisão ante tempus quando a medida encontra-se devidamente fundamentada à luz do CPP, art. 312, mostrando-se devida para a preservação da ordem pública, evitando a reiteração de crimes pelo acusado. ... (Continua)

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307 - STJ. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Registro na CTPS diferente da remuneração percebida pelos funcionários. Interesse dos particulares lesado em seus direitos trabalhistas. Súmula 62/STJ. Competência da Justiça Estadual.

«- Hipótese em que sócio de empresa privada foi denunciado pela prática do crime de falsificação de documento público, porque fez constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e nos contracheques de funcionários, nos anos de 2003 e 2005, valor de remuneração menor da real percebida. ... (Continua)

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308 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

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309 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação dos crimes de apropriação indébita majorada em razão de ofício (quatro vezes), falsificação de documento particular (quatro vezes) e uso de documento falso (quatro vezes), tudo em concurso material. Writ que questiona a fundamentação do decreto prisional, o bloqueio dos seus bens e o binômio necessidade-conveniência da cautela, sustentando a ausência de contemporaneidade, o princípio da homogeneidade e alegando que possui dois filhos menores, estando em grave estado de saúde. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Inviável o conhecimento acerca da «cassação da decisão no tocante à determinação de bloqueio prévio nos bens e ativos do Paciente, considerando que o habeas corpus se destina exclusivamente à cessação de lesão ou ameaça a direito ambulatorial de alguém, jamais a questões inerentes à tutela de bens patrimoniais. Paciente (reincidente por roubo majorado, além de outras anotações) que, em tese, teria se apropriado de 3,4t, 1,07t, 7,33t e 6,07t de sucata, de propriedade da empresa ACERLORMITTAL, em razão do ofício/da profissão de transportador/caminhoneiro, ocasionando prejuízo total de R$ 17.494,73. Paciente que, em tese, nas mesmas circunstâncias de tempo e de local, teria falsificado, em parte, documentos de pesagem (referentes às notas fiscais 6752, 7797, 8025 e 9752, todas emitidas pela empresa ARCELORMITTAL BRASIL S/A.), alterando o peso bruto e o peso da mercadoria no momento de chegada. Paciente que, por fim, teria se utilizado dos documentos falsos, apresentando-os ao seu supervisor. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus (STJ). Paciente que ostenta a condição de reincidente, já tendo sido condenado definitivamente por roubo majorado, além de ostentar outras anotações em sua FAC. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Fenômeno da reincidência que expõe uma concreta presunção de que o Paciente não se ressocializou nem pretende fazê-lo, tanto que, por expressa determinação legal, o juiz deverá, em casos como tais, «denegar a liberdade provisória (CPP, § 2º do art. 310). Situação que, ao lado da necessidade de cessação da reiteração criminosa, faz afastar eventual cogitação favorável sobre benesses penais, ciente de que a expectativa de apenação concreta aponta para um tratamento de maior restritividade, com a plausibilidade teórica para a negativação da pena-base (CP, art. 59) ou incidência de agravante (CP, art. 61, I), recrudescimento de regime, além da negativa de outros benefícios (CP, art. 44, III, e 77, II). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade das testemunhas, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral no art. 245 da CF, na Lei 9.807/1999 e na Resolução CNJ 253/2018. Alegação de ausência de contemporaneidade que não merece prosperar. Fatos imputados que teriam ocorrido entre 05.09.2019 e 09.10.2019, sendo que, após a conclusão das investigações, foram reunidos indícios suficientes de autoria e materialidade para o oferecimento da denúncia e a imposição da segregação corporal, decretada no dia 18.10.2024, e cumprida na data de 29.10.2024. Orientação do STJ no sentido de que «a contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar (STF), sobretudo quando se está diante de fatos complexos. Daí a conclusão do STJ no sentido de que, «embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo". Decisão impugnada que exibiu fundamentação concreta e idônea acerca da atualidade do periculum libertatis. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Inviabilidade do pleito de concessão de prisão domiciliar. Instituto que, no âmbito da segregação cautelar, figura como via de utilização excepcional, reclamando interpretação restritiva e aplicação contida (TJERJ), reservada, na espécie, apenas quando o agente for «homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos (CPP, art. 318, III e VI). Advertência de Nucci no sentido de que «o acusado que pretenda o benefício, haverá de demonstrar, claramente, o seu vínculo com a criança e, em particular, os cuidados especiais e imprescindíveis a ela destinados". Juízo de mera conveniência suscitado pela inicial que não pode suplantar o juízo de aguda necessidade exigido pela lei. Doenças apresentadas pelo Paciente que igualmente não têm o condão de autorizar eventual prisão domiciliar, ciente de que tal instituto é reservado apenas quando o agente for «extremamente debilitado por motivo de doença grave (CPP, art. 318, II). Orientação do STJ sublinhando que «a análise acerca da fragilidade da saúde do paciente a ensejar a prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, é questão que não pode ser dirimida na via sumária do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas, consoante reiteradas decisões deste egrégio STJ (STJ). Hipótese dos autos que não evidenciou estar o Paciente com extrema debilidade motivada por doença grave, na forma do permissivo legal. Impetração que igualmente não logrou demonstrar eventual deficiência quanto ao tratamento médico por parte da SEAP (STJ). Denegação da ordem.

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310 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Falsificação de documento público e particular. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Réu reincidente. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto. Impossibilidade. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente. a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício. , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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311 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de influência, falsificação de documento e uso de documento falso. Ausência de intimação da defensoria pública acerca da data das inquirições no juízo deprecado. Suficiência da notificação acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta corte superior de justiça. Eiva inexistente.

«1. Ao interpretar o CPP, art. 222, este Sodalício pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado, sendo suficiente que sejam cientificados acerca da expedição da carta precatória. Inteligência do enunciado 273 da Súmula desta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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312 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Falsificação de selo ou sinal público. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Peculato. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Inocorrência. Crimes praticados contra sociedade de economia mista federal. Súmula 42/STJ. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«I - Incide, na hipótese, o Súmula 42/STJ, segundo o qual Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento . ... (Continua)

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313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsificação de documento público e particular e quadrilha ou bando. Pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada na sua totalidade. Agravo não conhecido monocraticamente (CPC, art. 544, § 4º, I). Regimental que não refuta todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, CPP, art. 41, afirma que a denúncia seria inepta e, apontando ofensa aos artigos 171, 299, 297 e 288, todos e ao Enunciado 17 da Súmula desta Corte, pretende sua absolvição. ... (Continua)

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314 - STJ. Penal e processual penal. Recursos especiais. Art. 312, § 1º, c/c os arts. 29 e 30, e arts. 298 e 299 c/c o CP, art. 69, todos. Crime contra o sistema financeiro nacional. Peculato. Funcionário público. Elementar do tipo penal. Concurso de pessoas. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Concurso material. Absolvição. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, da CF/88. Inviabilidade. Interposição pela alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio não comprovado. Contrariedade ao Lei 7.492/1986, art. 26. Nulidade. Recurso que não infirma todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do verbete sumular 283/STF. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Peculato. Objeto material. Verba de natureza pública ou privada. Irrelevância. Absolvição. Desclassificação. Estelionato. Discussão que demanda reexame de conteúdo fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 387, IV. Reparação de natureza civil. Indenização pelos danos causados pela infração penal. Ausentes pedido expresso e contraditório a amparar a fixação de valor mínimo. Negativa de vigência reconhecida. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Incompetência da Justiça Estadual. Desclassificação para o CP, art. 171. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 76, II e III, e 79 do CPP. Litispendência, conexão e continência. Inexistência. Negativa de vigência ao CP, art. 29, § 1º. Participação de menor importância. Inovação recursal. Ofensa ao CP, art. 59. Dosimetria da pena. Reexame. Exceção. Possibilidade. Redução da pena-base. Incidência do CPP, art. 580. Recurso especial de gabriel dos anjos de jesus não conhecido. Providos, parcialmente, os demais apelos.

«1 - O óbice da Súmula 284/STF incide em relação ao pleito de absolvição quanto ao crime de peculato, em razão da ausência de indicação do dispositivo legal violado. ... (Continua)

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315 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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316 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Afronta ao direito de realizar sustentação oral. Não ocorrência. Art.932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Falsificação de documento público e particular. Uso de documento falso. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Corrupção passiva. Alegada nulidade. Substituição da prisão preventiva por medida cautelar de monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Prisão decretada após representação da autoridade policial e oitiva do Ministério Público. Posterior manifestação do parquet em sentido contrário que não vincula o juízo. Decisão fundamentada em elementos concretos. Recurso desprovido.

«I - O CPC, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «b dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. (grifei). ... (Continua)

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317 - STF. Agravo regimental. Decisão de não-homologação de acordo de colaboração premiada. Descumprimento de obrigação contratual. Prática superveniente de infrações penais. Comprovação. Desnecessidade de condenação exarada por juízo criminal. Voto pelo desprovimento do recurso de agravo regimental. (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF. Processo sob sigilo).

«1 - A homologação da delação premiada pode ficar condicionada ao não cometimento de novas infrações penais, aferível pelo recebimento de denúncia em face do colaborador. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de documento público e particular. Possibilidade de baixa dos autos para oferecimento de acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Prolação de sentença penal condenatória. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. A jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 17/5/2018 e recebida em 20/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019, conforme se afere das fls. 2-8 e 11-13 dos autos, já tendo inclusive sido prolatada sentença condenatória. Precedentes.

... (Continua)

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319 - STJ. Seguridade social. Processual penal. Conflito negativo de competência. CP, art. 297, § 4º. Crime de falsificação de documento público. Omissão de registro na carteira de trabalho e previdência social. CTPS. Ofensa a interesse da união, sujeito passivo primário da norma. Competência da Justiça Federal.

«Esta Corte Superior, no julgamento do Conflito de Competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, modificou seu posicionamento acerca da matéria no sentido de compreender que, no caso do crime previsto no CP, art. 297, § 4º, o sujeito passivo é o ente público e, em segundo plano, o particular, o que atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. ... (Continua)

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320 - TJSP. Peculato. Apropriação. Dinheiro particular. Verba apropriada e subtraída por escrevente técnico judiciário mediante falsificação de documentos públicos (guias de levantamento). Materialidade e autoria evidenciadas. Pena base fixada acima do mínimo em razão da continuidade delitiva e ter ocorrido subtração de quantia elevada, sendo irrelevante o réu ser primário e de bons antecedentes. Pedido de diminuição de pena indeferido. Recurso desprovido.

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321 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Penal. Delito de falsificação de documento público. Omissão de dados na carteira de trabalho e previdência social do empregado. Lesão direta a interesse da União. CF/88, art. 109, IV. Competência da Justiça Federal.

«A partir do julgamento no conflito de competência 127.706/RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que «o sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º, do Diploma Penal, é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações, referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS. Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 109, IV (DJe 9/4/2014). ... (Continua)

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322 - STJ. Recurso especial. Penal. Uso de documento público falso. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Conduta social. Notícia de envolvimento com atividades ilícitas. Utilização. Descabimento. Súmula 444/STJ. Documentos juntados. Exclusão. Falta de interesse.

«1. O acórdão recorrido concluiu pela natureza pública do diploma e da certidão de colação de grau expedidos por instituição particular de ensino, porque esta atua como delegada da União, integrando o sistema federal de ensino superior, conforme expresso no art. 16 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, bem assim por ser documento submetido à certificação do Ministério da Educação. As razões do especial não impugnaram os fundamentos, limitando-se a sustentar a natureza particular dos documentos. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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323 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsificação de documento público, patrocínio infiel e exploração de prestígio. Negativa de autoria e de materialidade delitivas e alegada inexistência do concurso material de crimes. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente.

«1 - As questões relativas à negativa de autoria e de materialidade delitivas e à inexistência do concurso material de crimes nem sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento do habeas corpus originário, de maneira que fica obstado o exame das matérias diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

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324 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança de 5 anos de idade. Princípio da fraternidade. Prevalência da proteção aos interesses do vulnerável. Agravo desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".... (Continua)

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325 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento e estelionato. Instituição privada de ensino superior não registrada perante o mec. Prejuízo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. A Terceira Seção deste tribunal já firmou entendimento no sentido de que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e interesses da união consoante CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

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326 - STJ. Conflito de competência. Crime de falsificação de certidões negativas de débitos. Participação em processo licitatório municipal. Prejuízo para a municipalidade. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que uma vez inexistente o prejuízo a bens, serviços ou interesses da União compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação e uso de documento falso. ... (Continua)

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança objetivando o credenciamento do impetrante como instrutor de armamento e tiro da polícia federal. Pedido administrativamente negado diante da existência de inquéritos contra o autor e de acusações de condutas incompatíveis com a atividade. Especificidades do caso concreto. Ponderação dos princípios constitucionais. Prevalência do princípio da razoabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Discute-se, na presente demanda, o interesse de técnico esportivo em participar do processo de credenciamento para ser instrutor de armamento e tiro da Polícia Federal que foi negado na via administrativa, por estar respondendo a Inquérito Policial por falsificação de documentos relacionada à obtenção de renovação de certificado de registro de arma de fogo. ... (Continua)

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328 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Processo penal militar. Uso de documento expedido pela forças armadas para fins de obtenção de benefício junto a instituição financeira privada. Competência da justiça comum.

«1. O uso de documento falso expedido pela administração militar para ... (Continua)

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329 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência de extinção da punibilidade.

«1. Consta no julgado que o recorrente utilizava documento particular falsificado até o momento do oferecimento da denúncia. Assim, não há falar em extinção da punibilidade, porquanto deve ser considerado como início da contagem do prazo prescricional o dia 27/4/2010. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. ... (Continua)

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331 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento público e particular. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta. Prática de novo delito. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo no encerramento da instrução processual. Supressão de instância. Questão prejudicada. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL. FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE PESSOA FALECIDA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS.

Apelação interposta por Carlos Humberto Florentino Correa contra a sentença que o condenou, nos termos do CP, art. 299, à pena de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, por inserir declaração falsa em formulário de identificação de condutor-infrator, utilizando o nome de pessoa falecida. O apelante pleiteia a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena. ... (Continua)

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333 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Alegação de que se trata de crime impossível, seja porque seria uma falsificação grosseira, seja porque o paciente nunca teve a posse do documento original e, portanto, não o poderia falsificar. Primeira das alegações afastadas com base em provas constantes dos autos, a cujo reexame não se presta o habeas corpus. Segunda alegação não apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o seu exame por este STJ, sob pena de supressão de instância. Pedido de restituição de documento apreendido quando da prisão, sob o argumento de que não tem qualquer relação com os fatos investigados. Descabimento do habeas corpus para esse fim. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento da apelação interposta pelo paciente, que está preso e advoga em causa própria. Nulidade reconhecida. Anulação do julgamento da apelação, para que outro se realize, ficando prejudicadas, em consequência, as demais questões suscitadas, atinentes à fixação da pena no acórdão ora desconstituído. Relaxamento da prisão, por excesso de prazo da prisão, evidenciado com a anulação ora determinada.

1 - A fotocópia colorida de documento tem sido cada vez mais fidedigna, o que tende a afastar, em situações similares, a possibilidade de configuração do crime impossível, que pressupõe, sempre, a absoluta impropriedade do meio ou do objeto.... (Continua)

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude, tentado e consumado. Falsificação de documentos público e particular. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos do CPP, art. 312. Contemporaneidade. Ocorrência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos. ... (Continua)

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335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de que o laudo pericial não confirma a materialidade delitiva. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa - o que não é o caso. ... (Continua)

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336 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental habeas corpus. Crimes de organização criminosa, fraude a licitações, corrupção ativa e passiva, falsificação de documento público e particular e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Condutas ilícitas relacionadas à atividade pública exercida pelo agravante. Possibilidade de contenção do risco de reiteração por meio de medida cautelar. Necessidade de cessar a atuação do grupo. Investigação concluída e denúncia ofertada. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão determinando o prosseguimento do feito. Insurgência do executado. Inadmissibilidade. Alegação de nulidade dos atos praticados com a procuração juntada em 2022, pois sua assinatura foi falsificada pela ex-esposa. Proposta de acordo que foi o único ato praticado desde então. Transação, todavia, que não foi homologada, inexistindo prejuízo ao recorrente. Encargos moratórios que não podem ser afastados, diante do inadimplemento verificado. Falsificação de documento que deve ser penalizada em seara criminal. Nova proposta de acordo que depende da anuência da parte contrária. Judiciário que não pode interferir em relação entre particulares. Decisão preservada. ... (Continua)

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338 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso, falsificação de documento público e de documento privado. Ilegalidades aventadas. Sursis. Conexão probatória. Inadmissibilidade de assistente de acusação. Assistência judiciária gratuita. Atipicidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento dos pedidos. Teses rechaçadas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido. Súmula 243/STJ. CPP, art. 268. CPP, art. 565. CP, qart. 297. CP, art. 298. CP, art. 304. CP, art. 70. CP, art. 69.

«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

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339 - STJ. Conflito negativo de competência em ação cautelar de sequestro e de afastamento de sigilo bancário. Pedido de bloqueio de valores em conta corrente fundado em investigação de delitos de estelionato, falsificação e uso de documento público. Acusados que se fazem passar por auditores da Receita Federal para obter vantagem ilícita financeira de particulares. Interesse apenas reflexo da União. Prejuízo direto suportado por particulares. Competência da Justiça Estadual.

«1. O simples fato de os investigados se fazerem passar por Auditores da Receita Federal, utilizando-se de formulários falsos daquele órgão na tentativa de obter vantagem financeira ilícita de particulares não induz a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, se as condutas não trazem prejuízo direto e efetivo a bens, serviços ou interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (CF/88, art. 109, IV), mas apenas à esfera privada das pessoas físicas destinatárias dos golpes. Precedentes da Terceira Seção. ... (Continua)

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340 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsificação de documentos público e particular. Falsidade ideológica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea e constitucional. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. ... (Continua)

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341 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

«... com efeito, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça modificou, recentemente, seu entendimento, no julgamento do habeas corpus 205.666/SP, de relatoria do Ministro Vasco Della Giustina (desembargador convocado do TJ/RS), firmando posição no sentido de que a atribuição de falsa identidade, por meio de apresentação de documento falso, não constitui mero exercício do direito de autodefesa, portanto, não há se falar em atipicidade. Ao ensejo: ... (Continua)

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342 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de papel moeda, falsificação de documento público, corrupção passiva e favorecimento real. Modus operandi. Negativa de autoria. Impossibilidade de apreciação na presente via recursal. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Inviabilidade. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Prejudicado. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - Não se mostra possível, na via estreita do recurso em habeas corpus, avaliar a negativa de autoria com relação às várias imputações pelas quais responde o recorrente, porquanto demandaria o aprofundado exame das provas carreadas aos autos, o que será feito pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da prolação da sentença. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Desvio de medicamentos do município para revenda em farmácia particular. Dispensa indevida de licitação. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra André Luiz de Lima Cobra, então Secretário Municipal de Saúde de Borda da Mata/MG, e Luiz Carlos Cobra, seu pai, farmacêutico, por terem desviado medicamentos, em vez de entregá-los à farmácia municipal, além de efetuar compra de medicamentos e equipamentos cirúrgicos sem licitação, gerando prejuízos, respectivamente, de R$ 9.795,04 (nove mil, setecentos e noventa e cinco reais e quatro centavos) pelo citado desvio e de R$ 7.535,91 (sete mil, quinhentos e trinta e sete mil e noventa e um centavos) pela aludida compra sem licitação. O secretário teria retirado pessoalmente, em nome da Prefeitura de Borda da Mata, na distribuidora, 50 (cinquenta) frascos de 120 ml do medicamento «PULMOCLEAN» (cloridrato de ambroxol), xarope adulto, do laboratório Hipolabor, Lote 1.856/04, e 50 (cinquenta) frascos de 120 ml, do mesmo remédio, mas na versão infantil, Lote 1.891/04, além de outros medicamentos, tendo-os comercializado na Farmácia Santa Isabel ao público em geral. ... (Continua)

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344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... (Continua)

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345 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Postergada a sessão de julgamento para qual as partes foram regularmente intimadas, mostra-se desnecessária a renovação da convocação, porquanto os interessados consideram-se automaticamente intimados para a sessão seguinte. Precedentes do STJ.... (Continua)

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346 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça militar da união X justiça comum estadual. Militar do exército no exercício da função de armeiro. Confissão quanto ao furto de fuzil e munição de uso exclusivo do exército Brasileiro. Descoberta fortuita de drogas e arma calibre 8 na busca e apreensão feita em residência particular. Ausência de conexão ou litispendência. Conduta posterior ao advento da Lei 13.491/2017. Ampliação da competência da justiça castrense restrita às hipóteses descritas no CPM, art. 9º. Competência da Justiça Estadual quanto aos crimes relativos às drogas e arma calibre 38.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de estelionato e falsificação de documento. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que autorizou a busca e apreensão. Inocorrência. Presença de respaldo fático e legal. Fundamentação adequada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior entende ser «Indispensável que o mandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa determinada, não se admitindo ordem judicial genérica e indiscriminada de busca e apreensão para a entrada da polícia em qualquer residência (AgRg no HC 435.934/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019).... (Continua)

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348 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato. Falsidade ideológica. Falsificação de documentos público e particular. Prisão domiciliar. Tema não analisado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Desnecessidade da custódia. Primariedade do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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349 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. USO DE ADESIVOS COM SINAIS IDENTIFICADORES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO RIO DE JANEIRO EM AUTOMÓVEL PARTICULAR. TIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO APELANTE, QUE TAMPOUCO ARGUIU A NULIDADE OPORTUNAMENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 296, § 1º, III, do CP. Condução de veículo particular com adesivos que o identificavam como viatura militar do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. 2. Recurso da defesa que sustenta, preliminarmente a atipicidade da conduta, bem como a nulidade decorrente de alegado vício de fundamentação na sentença e da realização de audiência de instrução antes da apresentação do laudo pericial do veículo. No mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, sustenta a tese de que se trataria de crime impossível, bem como que o agente teria incorrido em erro de proibição. Por fim, requer a redução da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade ... (Continua)

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350 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico, associação para o tráfico, falsificação de documento público e particular. Violação ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. CPP inexistente. Inépcia da denúncia. Afastada no caso concreto. Prolação de sentença condenatória. Prejuízo do argumento. Violação a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de drogas e CP, art. 59. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento válido para o recrudescimento da pena- base. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Verificadas. Pena fixada no patamar máximo sem verificação das demais circunstâncias judiciais. Flagrante ilegalidade. Ofensa aos princípios da isonomia e proporcionalidade. Restabelecimento da pena adotada pelo sentenciante. Fração de 2/3 melhor abalizada. CPP, art. 580. Extensão do provimento ao corréu. Refazimento da dosimetria. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem solucionou bem as questões arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, «o julgador não está obrigado a Responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão. As teses absolutória e de revisão das sanções foram solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela defesa e «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no Resp. 1.129.183, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28.8.2012). No caso, restaram afastadas as ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. ... (Continua)

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