(DOC. VP 143.1804.3004.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Alegação de que o laudo pericial não confirma a materialidade delitiva. Análise que não pode ser feita na via eleita. Recurso desprovido.

«1. Consoante entendimento pacífico na Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, o trancamento da ação penal, bem assim do inquérito policial, é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a ausência de justa causa - o que não é o caso. 2. Na espécie, os fatos narrados na denúncia indicam a prática do crime de uso de documento particular falsificado, para o fim de atribuir ao Paciente legitimidade para ingressar com ação judicial de indenização por dano moral contr

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