Jurisprudência sobre
domicilio tributario
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301 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento. Indícios de dissolução irregular. Possibilidade.
1 - O acórdão recorrido detectou indícios de dissolução irregular e, consequentemente, a possibilidade de responsabilização do sócio administrador, em razão de a empresa não ter sido localizada no endereço fornecido como domicílio fiscal. ... ()
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302 - STJ. Processual civil e tributário. Domicílio do devedor. Competência absoluta. Declaração de ofício. Possibilidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.146.194/SC).
«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que a competência para o julgamento da execução fiscal, prevista no Lei 5.010/1966, art. 15, I, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da justiça federal, ostentando natureza absoluta. ... ()
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303 - STJ. Tributário. Processo administrativo. Intimação por edital. Exceção. Decreto 70.235/1972, art. 23. Atualização do domicílio fiscal informado pelo contribuinte.
«1. O Decreto 70.235/72, em seu art. 23, § 1º, é claro ao permitir a intimação por edital no processo administrativo fiscal somente quando resultar infrutífera a intimação pessoal, por carta ou por meio eletrônico. ... ()
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304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE NÃO MEDIDOS, QUE ENVOLVEM LOCALIDADES SITUADAS EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO E CUJO PREÇO É COBRADO POR PERÍODOS DEFINIDOS, A SEREM RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA OS ESTADOS-MEMBROS ONDE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 11, § 6º. LIMINAR DEFERIDA PARA ADMITIR A SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL.
1.In casu, a Agravada, que possui domicílio na Comarca da Capital, intentou ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de Mato Grosso do Sul, veiculando pretensão apenas em desfavor deste último Estado e formulando pedido declaratório para que o ICMS incidente sobre o valor das assinaturas pagas, mensalmente, pelos assinantes residentes no Estado de Mato Grosso do Sul seja repartida com o Estado do Rio de Janeiro, além de pedido específico para que o Estado de Mato Grosso do Sul seja condenado a devolver o excedente a 50% pagos. ... ()
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305 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, «caput e parágrafo único. Observância do entendimento firmado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ICMS. Operações de circulação de mercadorias ocorridas no estado de Santa Catarina onde se verificou a diferença devida.
«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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306 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal de R$ 847.208,73 correspondente a multa aplicada em virtude de declarações incorretas em GIA/EFD, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0018353-20.2023.8.19.0021.
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307 - STJ. Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.
«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... ()
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308 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Envio de guia de recolhimento. Não-Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem acolheu os Embargos do Devedor para decretar a nulidade da CDA, ao argumento de que é ilegítima a notificação de lançamento por edital, quando o devedor - Estado de Minas Gerais - possui domicílio certo. Acrescentou que o envio da guia de pagamento do tributo gera presunção de regularidade no procedimento de constituição do crédito tributário, mas que, na hipótese dos autos, a remessa do aludido documento não foi demonstrada.... ()
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309 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. Recurso do executado. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária. Serviços de promoção de eventos, feiras, congressos e congêneres. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que não há unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 09/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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311 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Alienação de ações. Lei 4.131/62. Decreto-lei 1.510/76. Decreto 85.450/80.
«Decorrido o período de cinco anos da data de subscrição ou aquisição da participação, mesmo do proprietário residente ou domiciliado no exterior, as vendas de ações estão alforriadas da incidência do Imposto de Renda.... ()
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312 - STJ. Processual civil. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Pessoa física. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Desnecessidade de intimação pessoal. Obrigatoriedade do contribuinte de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a administração tributária. Intimação postal profícua. Desnecessidade de intimação por edital.
«1. É do contribuinte a obrigação de manter atualizado seu domicílio fiscal perante a Administração Tributária, presumindo-se válida a intimação dirigida ao endereço ali registrado. ... ()
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ESTADUAL. CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 825 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O ITCMD É TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O CONSTITUI, art. 155, IÇÃO FEDERAL, SENDO SUA INCIDÊNCIA REGULADA PELAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E PELAS LEIS ESTADUAIS QUE DISCIPLINAM A COBRANÇA DO IMPOSTO. NO CASO CONCRETO, O APELANTE RECEBEU EM DOAÇÃO UM BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO OS DOADORES DOMICILIADOS NO EXTERIOR. SUSTENTA QUE, POR FORÇA DO art. 155, §1º, III, ALÍNEA «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A COBRANÇA DO ITCMD SERIA CONDICIONADA À PRÉVIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO TEMA 825 DO STF. ENTRETANTO, O TEMA 825 DO STF, FIXADO NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, RESTRINGE-SE À HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR OU DE VALORES LOCALIZADOS NO EXTERIOR, NÃO SE APLICANDO À SITUAÇÃO EM QUE O IMÓVEL OBJETO DA TRANSMISSÃO ESTÁ SITUADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COMO NO CASO DOS AUTOS. O art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEFINE CLARAMENTE QUE COMPETE AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O BEM IMÓVEL TRIBUTAR SUA TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS, NÃO HAVENDO QUALQUER EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA VIABILIZAR A COBRANÇA DO ITCMD NESTA HIPÓTESE. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DECORRE DO CRITÉRIO DA TERRITORIALIDADE (LOCUS REI SITAE), QUE AUTORIZA O ESTADO EM QUE O BEM IMÓVEL ESTÁ SITUADO A COBRAR O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DO DOMICÍLIO DO DOADOR OU DO DONATÁRIO. O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE GARANTE QUE OS ESTADOS POSSAM TRIBUTAR AS TRANSMISSÕES OCORRIDAS DENTRO DE SEUS LIMITES, SEM QUE ISSO DEPENDA DE NORMA COMPLEMENTAR FEDERAL. A LEI ESTADUAL 7.174/2015, QUE DISCIPLINA A COBRANÇA DO ITCMD NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENCONTRA-SE EM PERFEITA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JÁ QUE APENAS REPRODUZ A REGRA CONTIDA NO art. 155, §1º, I, DA CARTA MAGNA, NÃO HAVENDO QUALQUER OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA OU À NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA FEDERAL. NÃO SE PODE CONFUNDIR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL, REGIDA EXCLUSIVAMENTE PELO art. 155, §1º, I, DA CONSTITUIÇÃO, COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SOBRE BENS OU DIREITOS NO EXTERIOR, QUE EXIGE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DO art. 155, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO. DIANTE DISSO, A COBRANÇA DO ITCMD PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É LEGÍTIMA E NÃO VIOLA O TEMA 825 DO STF, JÁ QUE A HIPÓTESE ANALISADA NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO SE CONFUNDE COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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314 - STJ. Tributário. ICMS. Serviço de telecomunicação via satélite. Competência tributária. Lei complementar 87/1996, art. 11, § 6º. Imposto recolhido em partes iguais para as unidades da federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador.
«1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.
Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e taxas (TCV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, TCL - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Urbana). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que são inconstitucionais as cobranças das taxas de conservação de vias e logradouros e de limpeza pública, tendo em vista que se encontram vinculadas não somente à remoção de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros públicos, assim como outros serviços de caráter indivisível e universal. CDA não discrimina os valores cobrados de cada crédito tributário, o que demonstra a iliquidez do título. Na hipótese em análise não se vislumbra a existência de erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas a alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova CDA, a demonstrar a inaplicabilidade do enunciado da Súmula 392/STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Citação por edital que não observou a Súmula 292/TJRJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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316 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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317 - STJ. Tributário. ISS. Sujeito ativo. Lei Complementar 116/2003. Ausência de estabelecimento prestador. Mero deslocamento de mão de obra. Local do domicílio do contribuinte.
«1. Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, os Embargos de Declaração podem ser processados como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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318 - STJ. Tributário. Processo civil. Ipva. Eleição de domicílio. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que, no caso dos autos, não se extraem do conjunto probatório elementos suficientes a superar a força de presunção relativa da atuação fiscal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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319 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III.
«1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. ... ()
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320 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMPRESA AUTORA CREDENCIADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC) -
Notificação da decisão que julgou procedente o auto de infração e imposição de multa que se deu somente via Diário Oficial e em data posterior ao credenciamento - Direito de recorrer na esfera administrativa prejudicado - Alteração inesperada da modalidade de notificação caracterizada - Violação aos princípios da boa fé, da ampla defesa e do contraditório - Reabertura de prazo deferida, com o consequente cancelamento da CDA - Sentença mantida. ... ()
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO.
Intimação do contribuinte que vinha sendo realizada por meio de seu cadastro no sistema de domicílio eletrônico do contribuinte (DEC). Intimação efetuada apenas pelo Diário Eletrônico. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Frustração da expectativa do contribuinte no exercício de seu direito de se defender. Precedentes. Concessão da segurança que se revela de rigor. Solução da origem preservada. Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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322 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Processo administrativo tributário. Perda de prazo recursal. Decisão publicada apenas no Diário Oficial Eletrônico. Contribuinte cadastrada no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). Ausência de intimação pelo Decreto Violação dos princípios da boa-fé processual, da ampla defesa e do contraditório, pela inesperada mudança na forma de comunicação processual. Devolução de prazo devida. Nulidades dos atos posteriores à nulidade reconhecida. Precedentes do TJSP. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Sentença reformada. Recurso provido
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323 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO.
Suspensão da eficácia da inscrição estadual da impetrante, por não localização. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de fraudes ou irregularidades. Endereço constante dos contratos social e de locação, e no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Inexistência de vedação legal à sede administrativa em local caracterizado como coworking, diante da obrigatoriedade do domicílio eletrônico de contribuinte para recebimento de intimações e notificações (Lei Estadual 13.918/09). ... ()
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324 - TJMG. ISSQN. Legitimidade para a cobrança. Embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. ISSQN. Ação anulatória de débito fiscal. Fato gerador. Lugar do estabelecimento prestador. Unidade econômica ou profissional. Falta de prova.
«- Em regra, o fato gerador do ISSQN considera-se ocorrido no estabelecimento prestador, assim entendido o local onde o contribuinte preste o serviço e que configure unidade econômica ou profissional. ... ()
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325 - STJ. Execução fiscal. Mandado de penhora a fim de que o oficial de justiça investigue a existência de bens do devedor passíveis de constrição. Possibilidade. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 154. Lei 6.830/1980, art. 10. Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. CF/88, art. 5º, IX (invasão de domicílio).
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tem pacificado o entendimento de que é adequado o pedido do exequente de ordem ao Oficial de Justiça para que investigue a existência de bens penhoráveis que estejam localizados no domicílio da parte executada. Tal entendimento decorre da circunstância de que apenas o Oficial de justiça tem a prerrogativa de, munido da ordem judicial, adentrar a residência ou o estabelecimento do devedor para localizar bens sujeitos à constrição. ... ()
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326 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Processo administrativo fiscal. Intimação postal. Entrega no domicílio fiscal. Validade. Ciência do contribuinte. Irrelevância. Precedentes.
«1. A matéria pertinente aos arts. 26, § 3º, da Lei 9.784/99; e 223 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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327 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Citação. Domicílio do contribuinte. Terceira pessoa. Validade.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A parte recorrente deixou de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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328 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Ausência de exercício da atividade empresarial em seu domicílio fiscal. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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329 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pena de perdimento de veículo automotor. Proprietário com duplo domicílio. Não comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a pena de perdimento ao veículo automotor estrangeiro que trafega em território nacional, na hipótese de duplo domicílio do proprietário, em se tratando de país signatário do MERCOSUL. ... ()
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330 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Nulidade do processo administrativo. Ausência de notificação do devedor. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação do devedor, por concluir que, «Como destacado pela União Federal e se verifica pelos documentos anexados aos autos às fls. 131 e 133, o embargante foi intimado da decisão administrativa de 1º instância em seu domicílio fiscal, (...), tendo sido recebidas a intimação conforme a assinatura constante do AR de fls. 1333. Apesar de o embargante alegar mudança de domicílio, tal fato não foi comunicado à Receita Federal, deixando o contribuinte de cumprir sua obrigação acessória (fl. 604, e/STJ). ... ()
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331 - STJ. Tributário. Recurso especial tributário e processual civil. Mandado de segurança denegado na origem. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Precedente. Nulidade dos acórdãos recorridos por irregularidade na convocação de Juiz federal. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Irpj e CSLL. Lucros obtidos por empresas controladas nacionais sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação assinados pelo Brasil com a bélgica (Decreto 72.542/73), a dinamarca (Decreto 75.106/74) e o principado de luxemburgo (Decreto 85.051/80). Empresa controlada sediada nas bermudas. Medida Provisória 2.157-35/2001, art. 74, «caput. Disponibilização dos lucros para a empresa controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados, excluído o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança, em parte.
«1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. ... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - ITBI - Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção, embora por outros fundamentos - Imunidade tributária sobre a integralização de imóveis ao capital social da empresa que é condicionada à demonstração da não preponderância das atividades descritas na norma constitucional - Reconhecimento, contudo, de vício na notificação da apelante para apresentar, administrativamente, a documentação necessária para a análise dos requisitos da imunidade tributária - Intimação realizada por meio do DEC (Domicílio Eletrônico do Cidadão) - Ausência de prova quanto à ciência do credenciamento de ofício da apelante, por meio de edital publicado no Diário Oficial da Cidade, nos termos da lei municipal - Jurisprudência desta E. Corte - Sucumbência recursal - Recurso não provido... ()
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333 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Arts. 134, VII, do CTN; 4º da lef; 10 do Decreto 3.708/19; 50, 1.052 e 1.080 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Presunção de dissolução irregular nos termos da Súmula 435/STJ. Redirecionamento ao sócio-gerente que exercia esse encargo por ocasião do ato presumidor da dissolução. Possibilidade. Data da ocorrência do fato gerador ou vencimento do tributo. Irrelevância. Mudança de entendimento. Recurso especial provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade dos sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que estes, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. ... ()
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334 - STF. Recurso extraordinário. Tema 825/STF. Tributário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. CF/88, art. 146, III, «a. Normas gerais em matéria de legislação tributária. CF/88, art. 155, I. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. CF/88, art. 155, § 1º, III. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc. CF/88, art. 24, I, § 3º. ADCT/88, art. 34, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 825/STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155, § 1º, III, «a e «b.
Tese jurídica fixada: - É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas na CF/88, art. 155, § 1º, III, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24, I, e § 3º, e CF/88, art. 155, I, e § 1º, II e III, «b, e do ADCT/88, art. 34, § 3º e § 4º, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base na CF/88, art. 24, § 3º e no ADCT/88, art. 34, § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas na CF/88, art. 155, § 1º, III, «a e «b. ... ()
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335 - TJSP. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Município de Santos. Ação ajuizada contra a CODESP. Exigência tributária sobre imóveis integrantes do acervo patrimonial do porto de Santos, de propriedade da União. Imunidade recíproca configurada em relação aos impostos. Viabilidade, todavia, da taxa de remoção de lixo domiciliar. Embargos à execução fiscal parcialmente procedentes, determinado o prosseguimento da execução apenas quanto à referida taxa. Recurso parcialmente provido para este fim.
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336 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito não tributário. Redirecionamento. Dissolução irregular. Responsabilização do sócio. Súmula 435/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É pacífico o entendimento de que «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente (Súmula 435/STJ). ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes ao exercício de 2017. Sentença que julgou extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, CF/88, art. 150, VI, «b, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta nos autos da Execução Fiscal 028923-74.2019.8.19.0031, alegando imunidade tributária. Súmula 393/STJ. A imunidade do CF, art. 31, V/88 não compreende as taxas. Súmula 324/STJ. Prosseguimento da execução fiscal com relação ao crédito remanescente, não abrangido pela imunidade tributária. Recurso a que se dá provimento.... ()
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338 - STF. Constitucional. Tributário. Imposto sobre a circulação de mercadorias (icms). Importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário jurídico ou estado em que localizado o destinatário final da operação (estabelecimento onde haverá a entrada do bem). Art. 155, § 2º, IX, a, da constituição.
«Nas operações das quais resultem a importação de bem do exterior, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é devido ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço ocorreu por meio de ente federativo diverso. ... ()
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339 - STJ. Processual civil e tributário. Processo administrativo fiscal. Decreto 70.235/1972, art. 23, II. Notificação postal. Intimação válida.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a intimação regular do sujeito passivo, nos termos do Decreto 70.235/1972, art. 23, pode dar-se tanto pessoalmente quanto por via postal, não se sujeitando tais meios à ordem de preferência, bastando provar, para os fins de aperfeiçoamento desta última modalidade, que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal eleito pelo próprio contribuinte. ... ()
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340 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Devedor com domicílio em local não abrangido pela Justiça Federal. Competência absoluta da Justiça Estadual. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A tese relativa ao equívoco do procedimento adotado pelo magistrado no sentido de extinguir o feito executivo, ao invés de declinar da competência, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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341 - STF. Agravo regimental em medida cautelar em ação cautelar. Direito processual civil. Efeito suspensivo. Tema de repercussão geral. Direito tributário. Sujeito ativo do ICMS. Importação. Estabelecimento ou domicílio do bem.
«1. Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte Autora da ação cautelar. ... ()
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342 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Legitimidade passiva. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «É certo que o caso trata de confusão patrimonial que envolve diversas empresas. (...) Através dos elementos fáticos apresentados, constata-se a substituição de pessoas jurídicas do grupo econômico, esgotando-se ou diluindo-se as grandes devedoras, com a criação de novas entidades, aparentemente sadias, sanidade derivada teoricamente da recente criação, o que terminou por gerar a inviabilidade de cobrança dos tributos não recolhidos em virtude do desaparecimento da inadimplente anterior. A participação da empresa ora agravante no grupo econômico de fato sob exame já foi objeto de análise deste Tribunal, no julgamento do AGTR 1431325/PE, cujos fundamentos se transcreve abaixo: (...) Verifica-se, in casu, que a decisão de primeiro grau, com base no conjunto probatório, reconheceu a prática de atividades comuns entre as empresas integrantes do grupo econômico, de forma a reconhecer a responsabilidade tributária solidária e, consequentemente, a justificar a legitimidade passiva. Vê- se que a fundamentação adotada pela decisão recorrida foi adequada, porquanto permitia ao agravante entender os motivos de sua inclusão no polo passivo do feito executório, de modo que não há que se cogitar de nulidade nesse tocante. Ratifica-se, pois, o entendimento de que efetivamente ocorreu confusão patrimonial, de forma a não se poder distinguir as pessoas jurídicas e suas responsabilidades tributárias. Igualmente, é de se concluir que houve a correta responsabilização das pessoas jurídicas conglomeradas, ao passo que é uníssona a jurisprudência no sentido de considerar a presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem que proceda a devida comunicação às autoridades competentes, conforme estatuído na Súmula 435/STJ: (...) Ademais, é cediço que a desconstrução da teses de grupo econômico depende de dilação probatória inapropriadas às vias do agravo de instrumento. (...) Neste caso, a manutenção, da decisão agravada é medida que se impõe.» (fls. 293-300, e/STJ). ... ()
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343 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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344 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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345 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Município de Santos. Procedência. Alegação de imunidade tributária recíproca. Insurgência do embargado visando ao não reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «a, §2º, da CF/88. Executada, COHAB-ST, que tem natureza jurídica de sociedade de economia mista não exercente de serviço público essencial em regime de exclusividade. Incidência do óbice previsto no § 2º do art. 173 da CF. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Imunidade tributária inexistente. Improcedência decretada nesta instância revisora. Sentença reformada. Recurso provido. ... ()
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347 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Constitucional e Tributário. Refinaria situada no Rio de Janeiro que constituiu em Maceió filial administrativa, pela qual importa Metilaniliva, e que lá recebe o desembaraço aduaneiro, com a troca de titularidade da mercadoria e retirada ficta no estoque, sem prejuízo de seguir, por via marítima, até o Porto de Santos, onde é descarregada e transportada para o Rio de Janeiro. 1- Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o Tema 520, concluiu que «na importação por conta própria, a destinatária econômica coincide com a jurídica, uma vez que a importadora utiliza a mercadoria em sua cadeia produtiva". 2 - Sujeito ativo da obrigação tributária que «é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência do domínio. 3- FECP que incide sobre a venda dos insumos necessários ao refino, e que não se confunde com os próprios derivados, esses sim essenciais, na letra da Lei 13.970/20. 4- Adicionais criados pelos Estados e Emenda Constitucional 42/2003, art. 4º seguidamente legitimados pela jurisprudência. 5 - Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado.
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348 - TJRJ. APELAÇÃO.
Mandado de Segurança. Direito tributário. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Doação de bens localizados no Estado do Rio de Janeiro. Doador residente e domiciliado no exterior. Esta Câmara, através do Acórdão lavrado nos autos do Agravo de Instrumento 0020758-29.2022.8.19.0000, reconheceu a exigibilidade do ITD sobre a doação de imóveis localizados em território fluminense. Sentença que concedeu a segurança. Insurgência do Impetrado. a Lei 7.174/2015, art. 5º, confere ao Estado do Rio de Janeiro competência para exigir o ITCMD, nas hipóteses em que a CF/88, no art. 155, §1º, III, «a, exige a edição de Lei Complementar para regulamentar a referida competência tributária. Pretensão autoral calcada no julgamento do Tema 825, pelo E. STF. Ausência de lei complementar federal que faz surgir para o Estado a possibilidade de legislar amplamente. Matéria regulada no art. 9º, III, da Lei Estadual 1.427/89, reproduzido no art. 5º, II, da Lei Estadual 7.174/15. Constitucionalidade dos dispositivos reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade 0189188- 24.2011.8.19.0000. Inexistência de direito líquido e certo. Reforma da sentença para denegar a ordem. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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349 - STF. Tributário. Taxa. Serviço de limpeza de logradouros públicos e de coleta domiciliar de lixo. Universalidade. Cobrança de taxa. Impossibilidade. Precedente do STF. CF/88, art. 145, II.
«Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta domiciliar de lixo, mas, também, à limpeza de logradouros públicos, serviço de caráter universal e indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança. (...) A jurisprudência do STF tem entendido que o serviço de coleta domiciliar possui caráter divisível e específico, sendo possível sua remuneração mediante taxa. A varrição de ruas, entretanto, é prestação com caráter geral que beneficiam todos os cidadãos e, por este motivo, deve ser remunerada pelo produto da arrecadação de impostos. (...). Neste mesmo sentido, citem-se os precedentes: AI 482.624 - Ag, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ de 25/06/2004; RE 199.969, rel. Min. Ilmar Gaivão, Plenário, maioria, DJ de 06/02/1998; AI 480.052 - Agr, rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, unânime, DJ de 07/05/2004. ... (Minª. Ellen Gracie).... ()
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350 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Tema 520/STF. Questão de ordem. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d e «e. Aspecto pessoal da hipótese de incidência. Destinatário legal da mercadoria. Domicílio. Estabelecimento. Transferência de domínio. Importação por conta própria. Importação por conta e ordem de terceiro. Importação por conta própria, sob encomenda. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. CPC/2015, art. 487, III, «c. CTN, art. 110. CCB/2002, art. 481. CCB/2002, art. 482. CCB/2002, art. 483. Lei 10.637/2002, art. 27. Lei 11.282/2006, art. 11. Decreto 6.759/2009, art. 106, §§ 2º e 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1 - A despeito da eficácia do pedido de renúncia à pretensão do pedido vertido em libelo e respectiva decisão homologatória do juízo, é viável avançar quanto ao mérito da questão constitucional imbuída de repercussão geral. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Precedentes. ... ()
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