(DOC. VP 873.1315.9319.7969)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PIRAÍ.

Execução Fiscal. Cobrança de créditos tributários relativos a IPTU e taxas (TCV - Taxa de Conservação de Vias e Logradouros, TCL - Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Urbana). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que são inconstitucionais as cobranças das taxas de conservação de vias e logradouros e de limpeza pública, tendo em vista que se encontram vinculadas não somente à remoção de lixo domiciliar, mas também à limpeza de logradouros

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote