Jurisprudência sobre
domicilio tributario
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401 - STF. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).
«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... ()
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403 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Duas tentativas de homicídio qualificado. Ausência de indícios de autoria. Dilação probatória. Não conhecimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Não comprovação de debilidade extrema ou ser inviável o tratamento na unidade prisional . Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.
«1 - Em sede de habeas corpus não há espaço para discussão de autoria delitiva, uma vez que a ação mandamental em comento visa sanar ilegalidade verificada de plano. ... ()
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404 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Proporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Necessidade de acautelar a integridade física da vítima e descumprimento de medida cautelar. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1. Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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405 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR CONSIDERAR QUE AS MATÉRIAS VENTILADAS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.A execução atende aos pressupostos essenciais previstos nos CTN, art. 202, III e 2º, § 5º, III da Lei 6.830/1980, não se vislumbrando, por outro lado, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório por parte da Agravante. ... ()
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406 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do inadimplemento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma deste STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência desta Segunda Turma, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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407 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ, até recentemente, lecionava que a autorização judicial do redirecionamento de Execução Fiscal, em face de sócio-gerente, estaria subordinada a dois requisitos cumulativos: a) que o referido sócio-gerente tivesse exercido o encargo, ao tempo em que se deu o inadimplemento do tributo; b) que o referido sócio-gerente tivesse permanecido no exercício do encargo, durante a dissolução irregular da sociedade. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça que informa não ter encontrado a empresa no endereço indicado pelo fisco para citação. Redirecionamento. Presunção «juris tantum de dissolução irregular. CTN, art. 135. Aplicação da Súmula 435/STJ.
«1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do CTN, art. 135. Precedentes: EREsp 852.437 / RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/10/2008; REsp 1343058 / BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09/10/2012. ... ()
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409 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ipva. Licenciamento por estado da federação diferente do domicílio do proprietário. Exigência pelo estado de domicílio do proprietário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tributário. CTN, art. 185-A. Necessidade de observância do disposto na Súmula 560/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - « A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do CTN, art. 185-A, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran» (Súmula 560/STJ). ... ()
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411 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Possibilidade. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
1 - A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - DOAÇÃO - EMPRESA DOADORA SEDIADA NO EXTERIOR -
Pretensão de não incidência do tributo sobre doação oriunda das Bahamas- Cabimento - Prova do domicílio no exterior - art. 155, § 1º, III, «a, da CF/88 - Instituição do imposto que exige lei complementar ainda não editada - Cobrança amparada na Lei Estadual 10.705/2000, art. 4º - Inconstitucionalidade declarada pelo C. Órgão Especial desta Corte - Questão pacificada no julgamento do Recurso Extraordinário 851.108, com repercussão geral (Tema 825): «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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413 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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414 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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415 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Interceptação telefônica. Indeferimento da produção de provas. Desclassificação para o delito de estelionato. Documentação juntada para justificar o pedido de prisão domiciliar. Inovação recursal e supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
1 - As questões referentes ao cerceamento de defesa, a nulidade pela ausência da transcrição integral das interceptações telefônicas e a desclassificação do crime de sonegação fiscal para o delito de estelionato estão prejudicadas, pois já foram apreciadas no julgamento do AgRg no AgRg no AREsp 1.491.727, estando o mandamus prejudicado no ponto. ... ()
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418 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE-EXECUTADA. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. APELO IMPROVIDO.
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419 - STJ. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Falta de prequestionamento. Inocorrência. Alegação de que para Resolução da matéria discutida seria indispensável o reexame de provas. Desnecessidade. Corte de origem afirmou, expressamente, que há certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no seu domicílio fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ. Alegação de que houve equívoco por parte do oficial de justiça já que a empresa teria sido incorporada por outra, o que alterou o seu endereço. Matéria não analisada na corte de origem. Necessidade de reexame de provas e inovação recursal que inviabiliza a análise nesta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O dispositivo apontado como violado pela exequente foi, expressamente, consignado na Corte local, inclusive, há menção na própria ementa do julgado, o que afasta de plano a alegação de ausência de prequestionamento levantada pelos agravantes. ... ()
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420 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Apelo do Município.... ()
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421 - STJ. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Impugnação da exigência do imposto de renda retido na fonte. Autoridade coatora. Delegado da receita federal com jurisdição fiscal sobre o lugar em que, de maneira centralizada, ocorre o recolhimento do imposto. Prestação de informações relativas ao mérito da ação mandamental. Legitimidade ad causam. Decreto-lei 5.844/43, art. 175. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A autoridade fiscal competente para aplicar a legislação de regência do imposto é a do domicílio fiscal do contribuinte, consoante prevê o art. 175 do Decreto-lei 5.844, de 1943. Com efeito, o art. 70 do citado decreto-lei determina que a declaração de rendimentos deverá ser apresentada à repartição competente situada no lugar do domicílio fiscal do contribuinte. Ainda nos termos do art. 82 do mesmo diploma legal, o contribuinte será notificado do lançamento no distrito onde estiver o seu domicílio fiscal. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. ... ()
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423 - STJ. Tributário. ISS. Serviço de supervisão de montagens de equipamentos elétricos prestados na vigência daLei Complementar 116/2003. Sujeito ativo.
«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência daLei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; b) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); c) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção. ... ()
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424 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.
Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ... ()
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425 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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426 - TJPE. Duplo grau obrigatório de jurisdição e apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo voluntário. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular (na qual ficou assentada a ilegitimidade ativa do Município exequente) encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte sobre a matéria. ... ()
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427 - TJPE. Apelação cível em execução fiscal. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil (leasing). Constituição do crédito exequendo viciada. Lançamento inidôneo. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Apelo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que a sentença proferida pelo Juízo singular encontra-se em linha de convergência com a firme jurisprudência desta Corte. ... ()
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428 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estabelecimento destinatário. Importação indireta. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria. ... ()
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429 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Oitiva de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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430 - STJ. Tributário. Taxas. Lei 6.989/66, do Município de São Paulo. Taxa de limpeza urbana.
«A Taxa de Limpeza Urbana, no modo como disciplinada no Município de São Paulo, remunera - além dos serviços de «remoção de lixo domiciliar - outros que não aproveitam especificamente ao contribuinte («varrição, lavagem e capinação; «desentupimento de boeiros e bocas-de-lobo;) ademais, a respectiva base de cálculo não está vinculada à atuação estatal, valorizando fatos incapazes de mensurar-lhe o custo (localização, utilização e metragem do imóvel) - tudo com afronta aos arts. 77, «caput, e 79, II do CTN.... ()
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431 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da ocorrência do fato gerador e da constituição do crédito tributário. Conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ.
«1. A Corte a quo, após análise dos documentos acostados aos autos, chegou à conclusão de que a parte agravante exercia poderes de gerência ao tempo da constituição do crédito tributário que ensejou a execução fiscal, e a alteração destas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... ()
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433 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se presume diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO FISCAL.
Pretensão da impetrante de ver reconhecido seu direito a reabertura do prazo recursal administrativo. Impetrante devidamente cadastrada no DEC para receber intimações, porém o ato foi realizado indevidamente via Diário Oficial, sem a menção dos nomes de seus patronos. Ordem denegada na origem. Reforma que se impõe. Cerceamento de defesa caracterizado. Possuindo o sujeito passivo cadastro no Domicílio Eletrônico de Contribuinte (DEC), nos termos da Lei estadual 13.918/09, é insuficiente sua intimação apenas pelo Diário Oficial eletrônico acerca do resultado da decisão da autoridade fiscal, impedindo-o de interpor tempestivamente o recurso competente. Precedentes desta Câmara e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo. Sentença reformada para conceder a segurança. Recurso provido... ()
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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. I.C.M.S. - IMPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO QUANDO A ENTRADA DA MERCADORIA SE DÁ NO TERRITÓRIO DE UMA DETERMINADA UNIDADE FEDERATIVA, ONDE É REALIZADO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO, MAS SEGUE PARA OUTRA ONDE SE LOCALIZA SEU ADQUIRENTE FINAL. QUESTÃO PACIFICADA PELA E. SUPREMA CORTE NO TEMA 520 DA SUA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA OPERAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS REVELAM TER OCORRIDO IMPORTAÇÃO À CONTA E ORDEM DA AUTORA, MODALIDADE EM QUE A TRADING COMPANY FIGURA UNICAMENTE COMO PRESTADORA DOS SERVIÇOS DE INTERNALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE FORA ADQUIRIDA POR TERCEIRO. IMPOSTO QUE ERA DEVIDO NO DOMICÍLIO DA APELANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DESPROVIMENTO DO APELO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Domicílio. Comprovação. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 317-318, e/STJ): «Entretanto, o fato de possuir residência também no Estado de São Paulo não obstaculiza o registro do veículo adquirido no Estado do Paraná. A prova documental juntada aos autos é clara ao demonstrar que o autor possui propriedade no Estado vizinho (fato não refutado pela apelante) e lá desenvolve sua atividade profissional. Conforme restou demonstrado nos autos, a utilização da propriedade se dá de forma habitual. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Limitação temporal e territorial. Precedentes. CDC, art. 81. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (REsp 1.657.506/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017). ... ()
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438 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redirecionamento da Execução Fiscal nos casos de dissolução irregular da empresa, o que se pressupõe diante de certidão de Oficial de Justiça que comprova não estar ela em atividade no endereço de seus registros. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing financeiro. Competência para se efetuar a cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador considerado como local da prestação do serviço (caso concreto sujeito ao regime do Decreto-lei 406/68) .
«1. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.060.210/SC (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 5.3.2013), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-Lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... ()
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440 - STJ. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento da execução fiscal contra o sócio gerente. Possibilidade. Súmula 435/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente da empresa, com fundamento no CTN, art. 135, somente é cabível quando ficar demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou, ainda, no caso de dissolução irregular da empresa. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno. Tributário. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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444 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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445 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Citação. Possibilidade. Não esgotamento. Empresa. Dissolução irregular. Não comprovação. Sócio. Processo executivo. Redirecionamento. Não cabimento. Agravo interno. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução contra os sócios. Empresa inativa. Ausência de demonstração da dissolução irregular. Inaplicabilidade, no caso concreto, da Súmula 435/STJ.
«Caso em que a tentativa frustrada de citação da empresa não se deu em seu domicílio fiscal, como fundamentado na decisão agravada. Ainda que se possa suspeitar da inatividade da empresa, a prova até então produzida não sustenta a afirmação de que houve dissolução irregular, a justificar, neste momento processual, o redirecionamento da execução contra os sócios. Agravo interno que se caracteriza como recurso manifestamente improcedente. Aplicação da multa a que se refere o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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446 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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447 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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448 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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449 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... ()
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