(DOC. VP 473.8125.4039.5136)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI.

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Apelo do Município. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - Alegada a nulidade das notificações no processo administrativo - Excipiente que juntou aos autos os documentos necessários à análise da questão, que é passível de ser conhecida de ofício - Desnecessidade de dilação probatória - Súmula 393 do E. STJ. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - A comunicação eletrônica do Fisco com os su

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