Jurisprudência sobre
domicilio tributario
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951 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Determinação de atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Pretensão de aplicação do mesmo índice desde o vencimento. Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Falta de prova de que o índice de correção monetária aplicado supera a Selic. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Atualização monetária do débito pela taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos.
Atualização monetária do débito pelo índice de preços ao consumidor amplo (IPCA). Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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953 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irresignação quanto a não suspensão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal relativa à cobrança de crédito de IPTU e TCDL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), rejeitou exceção de pré-executividade fundada na falta de exigibilidade do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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954 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de limpeza pública. Tlp. Cobrança realizada exclusivamente em razão da prestação do serviço de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19 do STF. Utilização de elementos da base de cálculo própria de impostos. Ausência de identidade. Súmula vinculante 29 do STF. Interposição de apelo extremo com base nas alíneas b e c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Nos termos da Súmula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal, «a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o CF/88, art. 145, II. ... ()
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955 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, OBJETIVA A REFORMA DO JULGADO SOB A ALEGAÇÃO QUE A DEMANDANTE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE ASSUMIU TODAS AS ETAPAS CORRESPONDENTES À COLETA, RESSALTANDO QUE A DESTINAÇÃO FINAL FICA A CARGO DA COMLURB. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA FIXAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO NA AÇÃO. JULGADO QUE MERECE PEQUENA REFORMA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE CONTRATAÇÃO PELA APELADA DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 237/TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DA TCDL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO 905 DO STJ, ATÉ O DIA 08/12/2021, APÓS ESSA DATA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA SELIC, CONSOANTE O DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MUNICÍPIO E PROVIDO O DA AUTORA.
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956 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 249, 555, e 557 do CPC/1973. Arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. CTN, art. 204. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e tributário. Razões dissociadas do aresto recorrido. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Dissolução irregular. Redirecionamento sócio. Súmula 435/STJ.
1 - A Presidência do STJ consignou: «Trata-se de agravo apresentado por JOÃO CANDIDO PORTINARI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no CF/88, art. 105, III, a, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO SÓCIO. SÚMULA 435 DO STJ. 1 - Por intermédio de recurso agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, o agravante, JOÃO CÂNDIDO PORTINARI, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. 2 - A respeito do lustro prescricional, o agravante esclarece que a execução fiscal impugnada diz respeito a um total de seis certidões de dívida ativa, sendo cinco geradas em virtude do processo administrativo de 7071500117605, quais sejam as de 7071500117605, 7061501952500, 7021500065790, 7021500065870 e 7061501952691 e à certidão de dívida ativa de 7060601517930, gerada por meio do processo administrativo de 10768207314200617, sendo certo que o recorrente não defendeu que quaisquer dos créditos gerados por meio do processo administrativo 7071500117605 estivessem prescritos. Segundo a recorrente, apenas o crédito objeto da dívida ativa de 7060601517930, gerada por meio do processo administrativo de 10768207314200617, encontra-se fulminado pela prescrição. 3 - As cópias acostadas aos autos pela Fazenda Nacional às fls. 191/286 não dizem respeito ao processo administrativo 10768207314/2006-17, que deu origem a CDA 7060601517930, não tendo a parte exequente se desincumbido de refutar a prescrição alegada pelo recorrente. Nesse sentido: TRF2 - AC 200651015315228, Relator: Luis Antônio Soares, 4 a Turma Especializada, DJe: 01/12/2011. 4 - In casu, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 18/08/2015, sendo que o débito foi inscrito em dívida ativa em 03/07/2006. Tendo em vista que a parte exequente não se dcsincumbiu do ônus de comprovar a ocorrência de qualquer causa interruptiva, nos termos do CTN, art. 174, resta configurada a ocorrência do lustro prescricional em relação a CDA 706061517930 (PAF 10768207314/2006-17), razão pela qual a mesma deve ser extirpada do montante devido pelo agravante. 5 - No que tange o redirecionamento do feito em face do agravante (sócio-gerente da empresa devedora), cumpre destacar que o mesmo exercia a gerência da sociedade tanto no momento do fato gerador quanto no da dissolução irregular, razão pela qual não se aplica, ao caso em apreço, a determinação de sobrestamento dos processos em conformidade com o determinado pela Ministra Relatora no julgamento dos REsp 1645333/SP. 1643944/SP e 1645281/SP . em sede de Recursos Repetitivos (Tema 981 - decisão de afetação publicada no DJe 24/08/2017). 6 - Por intermédio do documento de fls. 40, observa-se que o oficial de justiça certificou a impossibilidade de citar a empresa executada pelo fato da mesma não mais exercer suas atividades na Rua Lauro Muller, 116 salas 2703 / 2704 / 2705 - Botafogo - Rio de Janeiro, RJ, Brasil, configurando, portanto, a dissolução irregular da sociedade. 7 - A responsabilidade do sócio-gerente, no caso em apreço, decorre do descumprimento legal da obrigação de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, cm especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial, em conformidade com o disposto no Enunciado 435 do STJ. 8 - Agravo de instrumento interposto por JOÃO CÂNDIDO PORTINARI parcialmente provido. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do CTN, art. 135, III, no que concerne à impossibilidade de presunção de dissolução irregular da empresa em razão de não localização para citação, e traz os seguintes argumentos: 7. O V. aresto de fls. 302/312 ao manter, em parte, a r. decisão Recorrida, no tocante à rejeição da exceção de pré executividade quanto à alegação de ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal movida pela Recorrida contra o Recorrente, entendeu pela ocorrência de dissolução irregular da CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 8. Restando superado que o simples fato da CANDIDO PORTINARI SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. não ter sido localizada para citação não basta para que sua dissolução irregular seja presumida, tem se que, em se tratando de hipótese na qual o Recorrente não constava originalmente CDA, caberia à Recorrida provar a suposta dissolução irregular, ou que o Recorrente, supostamente, teria praticado quaisquer das condutas previstas no art. 135, III do CTN, para que este pudesse ser incluído ao polo passivo, na qualidade de corresponsável, ônus processual que não foi cumprido, valendo aqui transcrever ementas do E. STJ no sentido do entendimento aqui esposado: (fls. 318). 9. Pelo exposto, restando cristalino que o simples fato da empresa originalmente executada não ter sido localizada para citação não dá azo à presunção de sua dissolução irregular, assim como, que a Recorrida não cumpriu com seu ônus processual de provar a suposta dissolução irregular desta ou a prática de quaisquer atos previstos no art. 135 do III do CTN por parte do Recorrente, fica patente que este não pode ser corresponsável pela dívida ora executada, devendo ser excluído do polo passivo processual. (fls. 321). É o relatório. Decido. Na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: 7-A responsabilidade do sócio-gerente, no caso em apreço, decorre do descumprimento legal da obrigação de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial, em conformidade com o disposto no Enunciado 435 do STJ. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa linha, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que, não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018). (fls. 364-366, e/STJ). ... ()
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958 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Ocultação de cadáver (duas vezes). Prisão cautelar. Fundamentos idôneos. Excesso de prazo para julgamento não verificado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando, embora constatada certa demora no oferecimento da denúncia, posteriormente o processo esteve em constante movimentação, seguindo sua marcha dentro da normalidade, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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960 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão cautelar. Medidas alternativas. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Se a apontada possibilidade de estabelecer medidas alternativas à prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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961 - STJ. Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Fundamentos. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.
«1. Se a alegada ausência de fundamentação suficiente para justificar a prisão em nenhum momento foi questionada perante a Corte de origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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962 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Excesso de prazo. Incidentes processuais. Exercício da ampla defesa. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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963 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e majorado. Desnecessidade da prisão pelo encerramento da instrução criminal. Requisitos da prisão preventiva. Temas não enfrentados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Súmula 64/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Não se conhece das alegações de desnecessidade da prisão pelo encerramento da instrução criminal e de falta dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pois os temas não foram apreciados pelo acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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964 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1. A tese referente à falta de motivação válida a justificar a prisão não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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965 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Proporcionalidade. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Pronúncia. Excesso de prazo para julgamento do recurso em sentido estrito. Não configuração. Habeas corpus denegado.
«1 - A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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966 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de provas. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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967 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Centro terapêutico. Maus tratos majorado. Cárcere privado qualificado. Associação criminosa. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Encerramento das atividades da clínica. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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968 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo município de São Paulo. Competência em razão do local dos fatos e do domicílio da sede da empresa autuada. Teoria do forum non conveniens (fundamento da cooperação), que rege o regime das hipóteses de forum shopping (concorrente). Fundamentos autônomos não atacados e deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Modificação da conclusão a que chegou a corte estadual. Impossibilidade. Revolvimento dos aspectos fáticos e probatórios da causa. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Ausência de similitude jurídica. Agravo interno não provido.
1 - O TJSP, ao proferir o acórdão recorrido, dedicou toda sua atenção na fixação do juízo competente para a resolução da demanda inerente à «anulação de atos administrativos tributários expedidos pelo Município de São Paulo, desconsiderando a possível «relação subjetiva da parte agravante com o Município de Poá, ou seja, em nenhum momento se debruçou sobre o mérito desta relação.... ()
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969 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Inexigibilidade de débito. Pluralidade de domicílios. Embargos de declaração. Intempestividade. Inexistência de omissão.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de inexigibilidade de débito tributário de IPVA, bem como, o pagamento de indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para excluir a indenização por dano moral e determinar a aplicação da Taxa Selic na repetição de indébito que o autor/apelado faz jus. ... ()
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971 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2016. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Imóvel arrematado em hasta pública em dezembro de 2020. Débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação sobre o respectivo preço. Inexistência de responsabilidade do adquirente do bem. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Havendo, contudo, pendência de débitos, persiste a responsabilidade do antigo proprietário perante o Fisco. Precedente do STJ.
Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso da embargante parcialmente provido; acolhido o do município.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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972 - TJSP. Apelações. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Exercício de 2019. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Improcedência. Imóvel arrematado em hasta pública em dezembro de 2020. Débitos anteriores à arrematação. Sub-rogação sobre o respectivo preço. Inexistência de responsabilidade do adquirente do bem. Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN. Havendo, contudo, pendência de débitos, persiste a responsabilidade do antigo proprietário perante o Fisco. Precedente do STJ.
Atualização do valor dos débitos. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios. Inaplicabilidade, outrossim, do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Hipótese normativa que diz com condenações impostas à Fazenda Pública e não com cobrança de tributos. Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso da embargante parcialmente provido; acolhido o do município.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Violação ao CPP, art. 619. Mero inconformismo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta do recorrente. Demais teses suscitadas. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.
«1. Como bem consignado pelo Ministério Público Federal em seu parecer « (...) não restou comprovada a alegativa de ofensa ao CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, porque os declaratórios defensivos não foram acolhidos por inexistência de obscuridade ou omissão em que, supostamente, teria incorrido o aresto hostilizado, revelando o ora Recorrente-Paciente mero inconformismo com o decisum da Corte a quo. (fls. 585/586) ... ()
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974 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - DEFINIÇÃO DA SUJEIÇÃO ATIVA - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INTELIGÊNCIA DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º - EXISTÊNCIA DE UNIDADE PROFISSIONAL DESLOCADA DA SEDE DA EMPRESA CONTRIBUINTE - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE PÚBLICO DA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL EM QUE EFETIVAMENTE REALIZADO O OBJETO CONTRATADO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO ANALISADO - VÍCIO CITRA PETITA - POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que reconheceu a competência do Município de Campos dos Goytacazes para arrecadação do ISSQN devido pela empresa EMG Equipamentos Médicos Gerais Ltda. prestadora de serviços de manutenção e reparo de máquinas hospitalares naquela localidade. ... ()
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975 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude entre os acórdãos. Verificação da existência dos vícios descritos no CPC, art. 535, 1973, correspondente ao atual CPC/2015, art. 1.022. Matéria não impugnável em embargos de divergência.
«1. Os embargos de divergência pressupõem a similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados, com a menção de pontos que identifiquem ou aproximem os acórdãos paragonados e paradigmas. ... ()
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976 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Dívida tributária. Possibilidade. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissolução irregular da empresa. Súmula 435/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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977 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Várias execuções fiscais em nome da mesma empresa, tendo-se deferido o redirecionamento em uma das execuções, com base no fundamento de que a empresa não foi localizada em seu domicílio fiscal. O mesmo fundamento pode ser aproveitado nas demais ações executivas. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Sustenta o embargante a existência de contradição na fundamentação do acórdão, por violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Alega, ainda, que o acórdão silencia em relação ao fato de que as execuções fiscais 5010480-86.2018.4.04.7205 (na qual foi proferida a decisão agravada) e 5004377-68.2015.4.04.7205 não estariam apensadas. (...) No caso, tenho que as irresignações veiculadas não estão embasadas em verdadeiras omissões, contradições ou obscuridades no acórdão, mas sim em inconformidade com o julgamento proferido. Saliento que, ao contrário do que sustenta o embargante, as execuções fiscais mencionadas se encontram devidamente apensadas. Por fim, reitero que estando apensadas as execuções fiscais, os fundamentos que autorizam o redirecionamento para uma delas alcança as demais. Assim, é nítida a insatisfação da parte embargante, pretendendo, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado para alcançar provimento jurisdicional que lhe favoreça, o que é inadmissível na via estreita dos embargos declaratórios, na qual o efeito infringente somente é admitido em casos excepcionais, como decorrência da constatação e correção de algum daqueles defeitos. Sendo caso de discordância frente ao decidido, a embargante deve manifestar sua insurgência por meio do recurso adequado, elaborando, ao fazê-lo, as razões pelas quais entende incorreto o julgado (fls. 71-72, e/STJ). ... ()
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978 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no Lei 8.397/1997, art. 4º (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens, medida prevista no CTN, art. 185-A, em razão do não esgotamento de diligências «ao alcance da exequente (fl. 57) destinadas à identificação de bens penhoráveis. ... ()
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979 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Desprovimento do recurso, com recomendação de celeridade.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Substituição do encarceramento por prisão domiciliar. Análise fático-probatória. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade dos crimes. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Incidência. Delonga justificada na prestação jurisdicional. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. No tocante à substituição do encarceramento por prisão domiciliar, a conclusão da instância ordinária não é passível de exame, pois, para se adotar diverso entendimento, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()
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981 - STJ. Processual civil e tributário. Vendas de bens para consumidor final pessoa física residente/domiciliado na zona franca de manaus. Incidência de contribuição ao pis e da Cofins, com base no lei, art. 2º, § 1º 10.8996/2004. Impossibilidade de interpretação extensiva para reconhecer a isenção. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - A controvérsia diz respeito à incidência de contribuição ao PIS e da COFINS nas operações de vendas realizadas por empresa estabelecida na cidade de Manaus para consumidor final pessoa física situado na Zona Franca de Manaus. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Infraero. Imunidade recíproca. Tcdl. Taxa de coleta domiciliar de lixo. Súmula vinculante 19. Incidência das súmulas 282, 356 E 284 do stf. Decisão da controvérsia sob fundamento de cunho constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou embargos à execução, com valor da causa atribuído em R$ 119.373,40 (cento e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e quarenta centavos), em fevereiro de 2019, tendo como objetivo anular cobranças de débitos tributários relacionados ao IPTU e à TCDL. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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983 - TJSP. APELAÇÃO.
Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS. Débitos alegadamente declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade. ... ()
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984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSOS INOMINADOS. ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ARTESP. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA JULGAR AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS (ENTREVIAS). REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.
I. CASO EM EXAMERecursos inominados interpostos contra sentença que determinou a isenção de tarifa de pedágio em favor da parte autora, com comprovação de domicílio no Município de Marília, e reconheceu a ilegitimidade passiva da ARTESP. A ação foi proposta também contra ENTREVIAS Concessionária de Rodovias S/A no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. ... ()
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985 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Substituição processual. Efeitos da sentença. Limitação territorial. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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986 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio-gerente. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Súmula 83/STJ. Fortes indícios de fraude. Ausência de contraprova por parte do executado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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987 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. NOME CONSTANTE NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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988 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - STJ. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe que exerce papel de destaque em organização criminosa. Ausência de demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de filho adolescente. Não cabimento. Direito penal. Embargos de declaração no Habeas Corpus. Omissão. Contradição. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. ECA, art. 2º. CPP, art. 318, V. Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015)
Não é cabível a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar quando estiverem presentes indícios de que a custodiada exerce papel de destaque em organização criminosa de grande poderio econômico, bem como não tiver sido demonstrada a imprescindibilidade dos seus cuidados a filho adolescente. ... ()
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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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991 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Ameaça às testemunhas. Gravidade da conduta. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Ilegalidade. Inocorrência.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na garantia da ordem pública e na necessidade de aplicação da lei penal, porquanto houve fuga do distrito da culpa, ameaça às testemunhas e gravidade concreta da prática criminosa, esta em razão do modus operandi por dar-se o crime em via pública, com contornos de verdadeira execução, não há se falar em ilegalidade do decreto prisional. ... ()
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992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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993 - TRF2. Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. ... ()
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994 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal proposta pelo município do Rio de Janeiro para cobrança de IPTU e TCDL referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal com vistas à cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes aos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, relativamente a imóvel situado no Rio de Janeiro/RJ. A sentença acolheu a exceção ofertada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e, consequentemente, julgando extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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996 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão parcial. Cumprimento da pena. Regime aberto. Estabelecimento prisional. Regime semiaberto. Indisponibilidade. HC 70.045.459.211 HC/m 1.458. S 20.10.2011. Ep 186 habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime inicial semiaberto. Indisponibilidade de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no sistema prisional gaúcho. Prisão do paciente-apenado sob regime fechado. Ilegalidade configurada. Concessão parcial da impetração.
«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime inicial legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder em parte a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em regime inicial aberto, ou, à sua falta, em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial semiaberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.... ()
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997 - TJSP. Tributário. Apelação. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar. Sentença de parcial procedência que determinou a adoção da taxa Selic para atualização e remuneração do crédito a partir da Emenda Constitucional 113/21. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Desacolhimento. Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (Lei 3750/1971, art. 216, §§ 3º e 4º). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Pleito subsidiário recursal formulado pela embargante para suspensão do feito com base no RE 1346152 (Tema 1.217 de Repercussão Geral). Indeferimento. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento pelo Supremo. Inaplicabilidade, ainda, da tese firmada no tema 1.062 do STF ao presente caso. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos
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998 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTOS -
Execução fiscal (TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR e IPTU), exercício de 2019 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 257/261 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para compelir a excepta a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito. Pela sucumbência parcial, condeno a exequente ao pagamento de 50% das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o excesso de execução. 2-Providencie a exequente o recálculo do crédito tributário nos termos supra. 3-Após, intime-se a executada para que promova a quitação ou garanta o juízo no prazo de 5 dias, sob pena de penhora. Intime-se. - Inconformismo do Município de Santos - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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999 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO DA APELANTE FPESP E PREJUDICADO O RECURSO DOS APELANTES TOLEDO, MARCHETTI, OLIVEIRA, VATARI E MEDINA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS.
I.Caso em Exame ... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Execução fiscal. Redirecionamento da execução em face de sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão de mov. 67.1, nos Autos 0059463-09.2020.8.16.0014 da execução fiscal, em que o juízo deferiu o pedido do exequente de inclusão a quo, no polo passivo, do titular da sociedade executada. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... ()
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