(DOC. VP 144.1891.8002.6600)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta domiciliar de lixo. Tcdl. Violação a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 249, 555, e 557 do CPC/1973. Arts. 3º e 16, §§ 2º e 3º, da Lei 6.830/1980. CTN, art. 204. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (93, IX, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação sobre a afronta ao arts. 249, 555, e 557 do Código de

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