(DOC. VP 230.4120.8662.4599)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados com domicílio no âmbito de jurisdição da autoridade coatora. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou estes fundamentos: «O mandado de segurança coletivo é adequado para desobrigar os substituídos de entidade associativa de recolher contribuição social (preventivo) ou anular o respectivo lançamento (concessivo), sendo desnecessária a p

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