(DOC. VP 374.6564.5226.1673)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Devedor domiciliado em outro estado-membro. MG. ICMS. Débitos alegadamente declarados e não pagos. Exceção de pré-executividade. Sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar nulas as Certidões de Dívida Ativa - CDAs - e decretar a extinção do feito executivo fiscal. 1. Certidões de Dívida Ativa - CDAs -, lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada. Inadmissibilidade, segundo jurisprudência majoritá

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