(DOC. VP 211.0070.8698.2166)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Impossibilidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Irresignação quanto a não suspensão. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal relativa à cobrança de crédito de IPTU e TCDL (Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo), rejeitou exceção de pré-executividade fundada na falta de exigibilidade do crédito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta cla

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote