(DOC. VP 675.4713.2316.4461)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. RECURSO PROVIDO DA APELANTE FPESP E PREJUDICADO O RECURSO DOS APELANTES TOLEDO, MARCHETTI, OLIVEIRA, VATARI E MEDINA, SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I. 

Caso em Exame Ação ordinária ajuizada por Daniele Cristina Gomes Muccillo e outros contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP para declarar a inexigibilidade do ITCMD sobre bens herdados do exterior. A sentença de primeira instância julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do imposto e condenando a apelada FPESP ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a exigibilidade do ITCMD sobre t

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