(DOC. VP 941.8584.9999.7452)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rio Ivaí Empreendimentos e Participações em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Paulo para cobrança de ITBI. A agravante alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de julgamento de pedido administrativo e cadastro unilateral no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC), impossibilitando ciência das intimações. II. Questão em D

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