Jurisprudência sobre
domicilio tributario

751 - STF. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 145, II, § 2º, e CF/88, art. 150, II. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, bem como a análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

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752 - TJSP. Execução Fiscal. Tributário. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento.

Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/STJ - Inteligência do CCB/2002, art. 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 32, CTB, art. 34 e CTN, art. 123. Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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753 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na pronúncia. Fundamentação idônea. Excesso de prazo após a pronúncia. Inocorrência. Ausência de ilegalidade patente. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, supostas agressões e ameaças proferidas às demais vítimas, além ostentar histórico de ameaças, agressões com resultado de lesão grave e porte de armas, o que evidencia sua renitência na prática delitiva. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tributário. Nulidade. Busca e apreensão realizada há mais de 5 anos. Cautelar deferida antes do lançamento tributário. Supressão de instância. Processo extinto sem Resolução do mérito. Perda de objeto. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior.... (Continua)

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755 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Caso em exame ... (Continua)

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756 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Não caracterizado. Incidente de insanidade mental. Processamento obstado. Retomada após laudo negativo.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ante os diversos antecedentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Município de Nova Friburgo. IPTU. Exercícios de 2005 a 2009. Decisão que determinou a exclusão da 1ª agravada indevidamente incluída no polo passivo da execução. É possível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo indício de tal fato a sua mudança de endereço sem comunicação aos órgãos competentes, nos termos da súmula 435, do STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Execução fiscal que foi ajuizada quando os sócios, genitores da 1ª agravada, eram vivos, sem que tivesse ocorrido as suas citações válidas. Impossibilidade de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo da execução. Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. Necessidade de ajuizamento de nova ação para a cobrança do tributo perante os responsáveis tributários, para cumprimento do CTN, art. 131. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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758 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. A eventual existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 312 do Código Processo Penal - CPP. ... (Continua)

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759 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONTROVERTIDO - CONTEÚDO ECONÔMICO - QUANTUM - VALOR INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA - ISSQN - COMPETÊNCIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DOMICÍLIO DO PRESTADOR - UNIDADE AUTÔNOMA - AUSENTE - LEI COMPLEMENTAR 116/03 -- RECURSO DESPROVIDO.

Quando o direito controvertido ou o conteúdo econômico pretendido pelo requerente evidencia um valor que não superará o patamar equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, a respectiva sentença não se sujeita à remessa necessária. Inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC/2015 . ... (Continua)

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760 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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761 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SANTOS. IPTU

e Taxa de Lixo. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Irresignação da parte embargante. Cabimento. COHAB que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Imunidade tributária recíproca reconhecida. Precedentes. Lei Complementar Municipal de Santos que concede isenção e remissão de tributos à COHABST. Taxas que são espécie do gênero tributo e que, portanto, estão abrangidas pela isenção em referência. Isenção em relação à Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar reconhecida. Ônus de sucumbência carreados à parte exequente. Honorários advocatícios fixados em R$700,00, ante o baixo valor dado à causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso provido... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Competência. Lei Complementar 116/2003. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento em valor exorbitante. Inovação recursal, na hipótese. Preclusão consumativa.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Em apertada síntese, a autora aduziu a insubsistência dos Autos de Infração, sob vários argumentos, dentre eles a não incidência do ISS em relação aos serviços prestados ao exterior. Cinge a controvérsia referente á competência tributária para exigir ISS incidente sobre diversas atividades da autora, referentes a serviços de informática. Diante das controvérsias travadas nos autos, o Eminente Magistrado a quo determinou a realização de prova pericial, designando perícia contábil/técnica (fls. 2856/2891 e 3471/3489). Diante do extenso trabalho realizado, o D. Expert concluiu que: «A natureza dos serviços prestados pela autora referem-se a prestação de serviço de processamento de dados, a suporte técnico de informática, a manutenção de máquinas, a suporte de software, análise e desenvolvimento de sistemas, a licenças cessão de uso de programas de computador (fls. 2756). No presente caso, os serviços prestados pela autora, ora apelada, embora possam ser efetuados em localidades situadas em Municípios diversos de onde se situa o estabelecimento prestador, não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exceção à regra geral. O Lei Complementar 116/03, art. 3º, responsável pela revogação do Decreto-lei 406/1968, art. 12, estabelece que o ISS é devido, em regra, no local do estabelecimento (ou domicílio) do prestador, excetuadas as hipóteses previstas nos, I a XXII, ocasiões em que o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção, o que não se verifica no caso em análise, por se tratar de serviços de informática, consistentes na análise e desenvolvimento de sistemas; programação e processamento de dados; assessoria e consultoria de informática; e suporte técnico de informática. Nesse sentido: Assim, a partir da Lei Complementar 116/2003, temos as seguintes regras: 1º) como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 2º) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); 3º) nas hipóteses previstas nos, I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção (REsp 1117121/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 29/10/2009). No caso dos autos, como bem afirma a r. sentença: ...Portanto, antes de imputar conduta irregular à autora, deveria o Município ter-se aprofundado nas diligências, levantando maiores elementos da alegada simulação, tão como, por exemplo, constou, laconicamente, no auto de infração de fls. 90. Em suma, indevida a retificação dos autos de infração, conforme sustentando pela autora e, ainda que superada essa questão formal, os autos de infração não mereceriam subsistir por insuficiência de elementos indicativos da simulação imputada à requerente. Ademais disso, o referido laudo pericial é conclusivo no sentido de que «No período reclamado entre jan/2005 a dez/2008, a autora teve sua sede na Calçada das Azaléias, 10, sala 32, Cond. Centro Comercial Alphaville, em Barueri/SP de 01-01-2000 até 02-02-2007, e a partir dai, até os dias atuais, na Av. do Rio Bonito, 40, bloco 9, no bairro Socorro, nesta Capital/SP. Neste contexto, pouco importa, para o caso, o local em que a autora escolheu para nomear como sendo seu domicílio, até porque os elementos produzidos em sede de instrução dão conta de demonstrar a existência de filial situada no Município de Campo Grande, que era responsável pelo gerenciamento de um complexo de meios pelos quais a empresa prestadora explorava comercialmente suas atividades, o que pode ser considerado, para fins tributários, como estabelecimento prestador. No mais, considerando a conclusão do expert não há qualquer indício que o serviço foi desenvolvido em outro local que não a sede da empresa, em especial por se tratar de serviços de informática que podem ser prestados remotamente, não há que se falar em competência outra para a exigência do tributo, que não seja o município onde se encontre a sede ou filial da sociedade empresária. (fls. 3.696-3.699, e/STJ). ... (Continua)

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763 - STJ. R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular da empresa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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764 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do STF e do STJ. Impetração anterior à alteração do entendimento jurisprudencial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da prova. Apreensão de documentos fiscais independente de mandado judicial. Precedentes do STJ. Apreensão de documentos pela administração fazendária. Possibilidade. Ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Via eleita inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.habeas corpus não conhecido.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea «a" , da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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765 - STJ. Processo civil. Tributário. Conflito de competência. Pretensão de natureza tributária. Afastamento da incidência de imposto de renda sobre proventos. Ação ajuizada em face da fazenda nacional. Segurado residente no exterior. Representação processual em todo território nacional. Legitimidade do ajuizamento no Juízo Federal de Blumenau.

1 - Consigne-se inicialmente que o presente conflito de competência foi instaurado durante a vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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766 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS IMPORTAÇÃO E FECP. AQUISIÇÃO DE INSUMO PARA REFINO DE PETRÓLEO REALIZADA FORMALMENTE POR FILIAL LOCALIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS. ENVIO AUTOMÁTICO DA MERCADORIA PARA A AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS. DESPROVIMENTO. ART. 155, II E §2º, IX, A DA CF/88 C/C ART. 11, I, D DA Lei Complementar 87/1996 (LEI KANDIR). TEMA 520/RG. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE 665134 (TEMA 520), FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE ICMS, INCIDENTE SOBRE MERCADORIA IMPORTADA, É O ESTADO-MEMBRO NO QUAL ESTÁ DOMICILIADO OU ESTABELECIDO O DESTINATÁRIO LEGAL DA OPERAÇÃO QUE DEU CAUSA À CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA, COM A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR O ENTENDIMENTO DE QUE O LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO, PARA OS EFEITOS DA COBRANÇA DO IMPOSTO E DEFINIÇÃO DO ESTABELECIMENTO RESPONSÁVEL PELO TRIBUTO, É APENAS E NECESSARIAMENTE O DA ENTRADA FÍSICA DE IMPORTADO. DOS AUTOS OBSERVA-SE QUE APENAS FORMALMENTE FOI PROCEDIDO O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DAS MERCADORIAS EM MACEIÓ, ENTRETANTO, A OPERAÇÃO, EM SUA SUBSTÂNCIA, TINHA COMO ÚNICO OBJETIVO DESTINAR OS MESMOS BENS À EMPRESA AUTORA SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O ESTABELECIMENTO QUE DEU CAUSA À IMPORTAÇÃO É A EMPRESA DEMANDANTE SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE SUBSCREVEU CONTRATO, NA QUALIDADE DE ADQUIRENTE DOS INSUMOS. SUJEITO ATIVO DO TRIBUTO É O ESTADO DE DESTINO DA MERCADORIA, TENDO EM VISTA O VETOR DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA LINHA DO PRECEDENTE. A AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS, E NÃO TROUXE AOS AUTOS QUE DESCONSTITUA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO FECP. PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL. ART. 236 DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJRJ. COBRANÇA DO ADICIONAL CONVALIDADA POR EMENDA À CONSTITUIÇÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA: «O EMENDA CONSTITUCIONAL 42/2003, art. 4º VALIDOU OS ADICIONAIS INSTITUÍDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL PARA FINANCIAR OS FUNDOS DE COMBATE À POBREZA (TESE DO TEMA 1305 - RE 592.152). MULTA QUE NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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767 - STF. Recurso extraordinário. Tema 520/STF. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Destinatário jurídico. Propriedades. Importação de matéria-prima. Estabelecimento comercial varejista localizado em sp. Desembaraço aduaneiro em são paulo. Posterior remessa para estabelecimento industrial localizado em mg para industrialização. Retorno ao estabelecimento paulista. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d, com o fito de afastar o entendimento de que o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável pelo tributo, é apenas e necessariamente o da entrada física de importado. CF/88, art. 155, § 2º, IX, a da constituição. Proposta pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Lei Complementar 87/1996, art. 11, I, «d. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STF - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Tese jurídica fixada:O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a, qual o destinatário final das mercadorias importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o sujeito ativo do ICMS. ... (Continua)

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768 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei do Estado de São Paulo 3296/08. Argui empresa locatária de veículos por possibilitar a sua responsabilidade na obrigação de recolhimento do IPVA. Desacolhimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão da responsabilidade solidária da empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras especiais para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. A ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

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769 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício 2019 - Sentença de parcial procedência apenas «para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Inconformismo de ambas as partes - Não cabimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 2019 - Carta de arrematação expedida em 2022 - Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos - Sub-rogação - art. 130, parágrafo único, do CTN - Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Sentença mantida - Recursos não providos.

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770 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO.

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo exequente.... (Continua)

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771 - TJSP. Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto

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772 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Excesso de prazo para julgamento. Não configuração. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Reincidência e fuga do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na fuga do distrito da culpa perpetrada pelo paciente, e também reincidência delitiva deste, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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774 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Incompetência relativa. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Lide com o município de poá. Pretensão de reconhecer a inexistência. Impossibilidade de análise. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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775 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Competência para o recolhimento do tributo. Fatos geradores ocorreram na vigência do Decreto-lei 406/1968. Local da efetiva prestação do serviço. Resp1.060.210/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 5.3.2013, representativo da controvérsia. A alteração do julgado quanto à análise do local em foram prestados os serviços implica o revolvimento de provas. Providência vedada em recurso especial. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do CPC/1973, art. 543-C pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o Decreto-lei 406/1968, art. 12 considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. ... (Continua)

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776 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época do fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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778 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular da empresa. Exercício da gerência à época dos fatos geradores.

«1. Nos termos da Súmula 435/STJ, «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cda. Acórdão recorrido que afasta qualquer nulidade. Revisão. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Exceção de pré-executividade. Súmula 393/STJ.

«1. «Alterar ou modificar o entendimento da Corte de origem, no sentido da higidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável, em sede do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 517.678/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/4/2015). ... (Continua)

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780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da executada - Descabida a invocação da determinação de sobrestamento relativa aos Temas 1137 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) e ao Tema 44 desta Corte (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), nos quais se discute a possibilidade do emprego de meios executivos atípicos à luz da regra do CPC, art. 139, IV, pois o pedido formulado pela Fazenda Pública tem fundamento em norma especial (CTN, art. 185-A - Aplicação do Tema 714 do STJ (REsp. Acórdão/STJ): «A indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-Adepende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. - Ausência de comprovação, no caso, da realização de consulta aos sistemas de registros públicos e do órgão de trânsito, razão por que não caracterizado o esgotamento das diligências a cargo da Fazenda Pública, que a aplicação da regra do CTN, art. 185-Apressupõe - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO.

Ausência de interesse recursal quanto ao acolhimento da prejudicial arguida, tendo em vista o acolhimento da prescrição quanto ao crédito relativo ao ano de 2013 pelo juízo a quo; ... (Continua)

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782 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menor. Desproporcionalidade. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reincidência e reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Marcha regular. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Tributário. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacífica. Renúncia de foro. CF/88, art. 109, § 2º.

I - Nesta Corte, Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 7ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, nos autos do mandado de segurança impetrado por VillaNova Engenharia e Desenvolvimento Ambiental Ltda em face do Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF), com sede funcional no Distrito Federal. Foi declarado o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP como competente. ... (Continua)

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784 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos como violados. Súmula 282/STF. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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785 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 618, I, e 794, I, do CPC, de 1973. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 30/09/2014, contra decisão publicada em 25/09/2014, na vigência do CPC, de 1973. ... (Continua)

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786 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. IPTU e Taxa de Lixo Domiciliar. Extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir (CPC, art. 485, VI), fundada no argumento de que a execução é de pequeno valor e na inobservância das medidas administrativas prévias fixadas no tema de repercussão geral 1184 do STF. Distinção no caso concreto. Crédito tributário perseguido pela municipalidade apelante que já foi objeto de prévio parcelamento, atendida a providência de tentativa de solução administrativa do litígio, e ainda justificável a dispensa do protesto prévio das CDAs, seja por se revelar medida ineficaz como renovação de solução administrativa - considerando o descumprimento do acordo por parte do contribuinte-executado, seja porque parte das CDAs foram constituídas há mais de cinco anos, circunstância relevante para recusa dos protestos pela Serventia extrajudicial. Preenchimento das medidas contidas no provimento CSM 2.738/24 editado pelo CSM. Valor executado que não que pode ser considerado inexpressivo ou de valor irrisório. Sentença modificada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Tributário. Existência de fraude e simulação. Inconformismo com o entendimento firmado. Pretensão contrária à parte. Vícios inexistentes. Arts. Da constituição. Inviabilidade de análise. Competência do STF.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão. ... (Continua)

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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). EXERCÍCIOS DE 2014

a 2017. LAPSO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS, OCORRIDA NAS DATAS DE VENCIMENTO (SÚMULA 397 E RESP 1658517/PA - TEMA 980, AMBOS DO STJ). INTERRUPÇÃO DO LAPSO QUE SE DÁ COM A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, TODAVIA DEPENDENTE DO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO NO PRAZO PREVISTO NA LEI PROCESSUAL, RESSALVADA A DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO JUDICIÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 174, PAR. ÚN. I DO CTN (REDAÇÕES ORIGINAL E MODIFICADA PELA Lei Complementar 118/05) E 219 §§1º A 3º DO CPC/73 (ATUAL ART. 240, §§1º A 3º, CPC/2015). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (SÚMULA 106 E TEMA 383 - RESP 1120295/SP). DISTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO E PROLAÇÃO DO DESPACHO INICIAL QUE OCORRERAM TEMPESTIVAMENTE. DELONGA PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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790 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Crédito tributário relativo ao exercício de 2014. Extinção do processo pelo cancelamento da certidão de dívida ativa. Inconformismo da executada, em relação às despesas processuais. Pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser atribuído de acordo com o princípio da causalidade. In casu, restou incontroverso ter sido o exequente quem deu causa ao ajuizamento da execução. Assim, impõe-se reconhecer ser obrigação do ente público municipal restituir as despesas processuais antecipadas pela parte adversa. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ele, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma do decisum. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o ente público a ressarcir as despesas processuais efetivamente adiantadas pela executada.

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791 - TJPE. Direito constitucional e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPTU. Exercícios de 2004 e 2005. Constituição definitiva do crédito. Notificação. Exequibilidade. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento da execução fiscal. Distribuição tardia da petição inicial. Culpa exclusiva do judiciário. Súmula 106. Agravo a que se nega provimento.

«1. O CTN, art. 174 dispõe que o lapso prescricional para cobrança do crédito tributário é de cinco anos, iniciando-se na data de sua constituição definitiva, que ocorre quando do efetivo lançamento tributário. É justamente com a notificação que o lançamento é presumido definitivo. Entretanto, o procedimento de lançamento se divide em duas fases: a oficiosa, que se encerra com a notificação, e a contenciosa, quando o sujeito passivo apresenta impugnação. Diante disso, pode-se afirmar que, com a notificação, o lançamento está constituído, mas não que ele está definitivamente constituído, porque o sujeito passivo, após ser notificado, pode impugnar o lançamento (CTN, art. 145, I). Portanto, parece-me razoável ponderar que a contagem do prazo de prescrição não pode ter início antes da data do vencimento para pagamento do tributo, de modo que, enquanto estiver aberto o prazo de pagamento do tributo ou o prazo para recurso administrativo, o crédito não possui exequibilidade. ... (Continua)

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792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação. Na importação por conta própria, sob encomenda, a destinatária jurídica é a sociedade empresária importadora (trading company), pois é quem incorre no fato gerador do ICMS com o fito de posterior revenda, ainda que, mediante acerto prévio, após o processo de internalização. Ausência de documentos acerca das transações de importações ou circulações de mercadorias, negócios jurídicos correlatos ou, sequer, quais as mercadorias comercializadas e seu estabelecimento de destino. Dessa forma, não se está, aqui, ignorando eventuais benefícios fiscais, mas sim, afastando transações comerciais mascaradas, com a intenção de burlar o fisco, ressaltando que sujeição ativa do imposto tem natureza fiscalizatória estadual. Como não há rastro do trânsito percorrido pelas mercadorias, tampouco o apontamento sobre em quais estabelecimentos elas foram negociadas, é cabível a multa aplicada, desde que adstrita ao valor da operação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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793 - TJSP. Tributário. Taxa do Município de São Paulo. Limpeza pública e combate a sinistros. Ausência de especificidade e divisibilidade de tais serviços. Não são serviços «uti singulis, mas sim «uti universitas, dirigidos a toda a coletividade, a serem custeados com os impostos. Ilegalidade da cobrança. Embargos a execução acolhidos. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II, e § 2º.

«... Desta forma, o pressuposto de fato da taxa há de ser sempre uma atividade estatal específica dirigida ao contribuinte. Na hipótese, o fato gerador das taxas de que se cuida é a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de conservação, de limpeza das vias públicas e de combate a sinistros. Não se discute a existência de tais serviços públicos, prestados pelo Município. Tais serviços, no entanto, não se podem dizer específicos e divisíveis. Ao contrário do que ocorre com a coleta de lixo domiciliar, este sim específico e divisível. Específico porque se destina à residência de cada contribuinte individualmente considerado. E divisível, dada a possibilidade do rateio de seu custo entre os beneficiados com o serviço. ... (Continua)

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794 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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795 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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796 - STJ. processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria pacífica. Pretensão dependente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente (Súmula 430/STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435/STJ. Após o redirecionamento, acaso a situação da dissolução irregular seja comprovada, está configura violação à lei e autorizada a responsabilização do sócio, conforme previsão do CTN, art. 135. Precedentes. ... (Continua)

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797 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Doação de bens no exterior. Decisão que concede em parte a segurança para suspender a exigibilidade tributária apenas em relação a negócio jurídico provado nos autos. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIDO QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO DOMÍCILIO FISCAL DA AUTORA CUJO RELATÓRIO APONTA A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR NO LOCAL CADASTRADO, INCLUSIVE EM OUTROS ENDEREÇOS INDICADOS POR TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO INGRESSO DO FISCAL NO LOGRADOURO EM NOVA VISTORIA REALIZADA APÓS 02 ANOS DAQUELAS ANTERIORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA QUE PODE OCORRER POR MEIO DOCUMENTAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, LIVROS CONTÁBEIS, NOTAS FISCAIS, DENTRE OUTROS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA DE PERÍCIA DE LOCAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA OU BAIXA DE CONSUMO, NADA OBSTANTE A ATIVIDADE DE PRENSAGEM DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, O QUE CORRESPONDE À PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO. LEI ESTADUAL 2.657/96. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, ANEXO I, PARTE II, ART. 55 IX E XIV. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO ÔNUS DO ADMINISTRADO PROVAR O CONTRÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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799 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante o juízo de direito da comarca. Que não é sede de Vara federal. Onde possui domicílio a parte devedora, em caráter preparatório e antes da revogação do, I do Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014. Decisão do juízo de direito, declinatória de competência, impugnada por agravo de instrumento. Competência recursal da Justiça Federal.

«I. Hipótese em que foi ajuizada, em 30/07/2013, Ação Cautelar Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra/SP, onde domiciliado o devedor contribuinte, postulando a indisponibilidade de bens. O Juízo de Direito declarou-se incompetente e determinou a remessa dos respectivos autos para a Justiça Federal, por considerar incidente, na espécie, o disposto no CF/88, art. 109, I, tendo em vista que dita Ação Cautelar Fiscal tem por finalidade assegurar créditos tributários referentes a tributos da competência da União. Interposto Agravo de Instrumento ao TRF/3ª Região, foi proferida decisão pela sua incompetência recursal, com remessa dos autos ao TJ/SP, que, por sua vez, suscitou o presente Conflito de Competência, por entender que o Juízo de Direito da Comarca de Itapecerica da Serra encontrava-se no exercício da competência delegada federal, por não ser a Comarca, onde domiciliado o contribuinte devedor, sede de Vara da Justiça Federal. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Excesso de prazo para formação da culpa. Marcha regular. Réu foragido por longo período. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Não constatada mora estatal em feito que, durante toda fase inicial, esteve em movimentação, seguindo regularmente sua marcha, no qual, embora o recorrente tenha permanecido foragido por longo período e tenha sido necessária a redesignação de audiência com concordância da defesa, já se encontra com a instrução próxima do fim, com audiência designada para data próxima, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... (Continua)

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