(DOC. VP 862.7510.0280.5858)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL SOB O FUNDAMENTO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INCONFORMISMO. 1-

Ausência de interesse recursal quanto ao acolhimento da prejudicial arguida, tendo em vista o acolhimento da prescrição quanto ao crédito relativo ao ano de 2013 pelo juízo a quo; 2- A jurisprudência do E. STJ autoriza a citação por edital na execução fiscal tão somente quanto frustradas as demais modalidades (verbete sumular 414), destacando-se, neste ponto, que cabe ao Estado Exequente promover efetivas diligências para localizar o endereço atualizado do Executado, quando ele nã

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