(DOC. VP 166.5220.0000.2900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal, é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento do fato gerador, o que não se verifica no caso em apreço. 3. Ag

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