(DOC. VP 176.3040.2002.6100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Devedor com domicílio em local não abrangido pela Justiça Federal. Competência absoluta da Justiça Estadual. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A tese relativa ao equívoco do procedimento adotado pelo magistrado no sentido de extinguir o feito executivo, ao invés de declinar da competência, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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