(DOC. VP 166.3074.5001.1300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Execução fiscal. Foro competente. CPC, art. 578, «caput» e parágrafo único. Observância do entendimento firmado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. ICMS. Operações de circulação de mercadorias ocorridas no estado de Santa Catarina onde se verificou a diferença devida.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada segundo o disposto no arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, que exigem o cotejo analítico das teses dissidentes com a demonstração das circunstâncias q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote